Seção 2 — 13/03/2026

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.331, de 29 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 123, Seção 2, p.91, de 30 de junho de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 31, de 9 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 7, Seção 2, p. 60, de 12 de janeiro de 2026, referente ao Processo nº 00190.107064/2023-45.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada a partir da Portaria nº 4.135, de 19 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 241, Seção 2, p.137, de 20 de dezembro de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 33, de 9 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 7, Seção 2, p. 60, de 12 de janeiro de 2026, referente ao Processo nº 00190.112634/2023-19.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3756, de 14 de novembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 219, Seção 2, p.53, de 17 de novembro de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 109, de 15 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 1, Seção 2, p. 65, de 16 de janeiro de 2026, referente ao Processo nº 00190.111460/2025-39.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 515, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no D.O.U. nº 36, Seção 2, p. 64, de 20 de fevereiro de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 34, de 9 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 7 Seção 2, p. 60, de 12 de janeiro de 2026, referente ao Processo nº 00190.101748/2025-03.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o Processo Administrativo nº 19.00.7000.0001490/2026-78, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI n° 65 de 9 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 11 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Designar, a contar de 20 de fevereiro, o servidor FELIPE JOSÉ SALGUEIRO FIGUEREDO, ocupante do cargo de Técnico Ministerial, do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Maranhão, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com prejuízo das funções no órgão de origem, e com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.024, de 5 de março de 2026, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003880/2025-87, resolve:

Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR e JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, titulares, respectivamente, dos 23º, 35º, 37º e 39º Ofícios da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para atuarem em conjunto com o Procurador Regional da República ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO, titular do 33º Ofício da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, no Inquérito Policial nº 5001380.04.2025.4.02.0000/RJ, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes.

Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 472, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 57, de 5 de agosto de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 646, de 5 de março de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000804/2026-09, resolve:

Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República JOSE GODOY BEZERRA DE SOUZA e DOUGLAS BALBI ARAUJO, titulares, respectivamente, do 1º Ofício e do 11º Ofício da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para atuarem em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, nos Procedimentos Administrativos de Acompanhamento de Políticas Públicas nos 1.24.000.001236/2024-51 e 1.24.000.000139/2026-11, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.020, de 5 de março de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001769/2026-37, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com o Procurador da República PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CASTELO BRANCO, na Ação Penal nº 0054448-22.2014.4.01.3700, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 57, inciso XVII, e 253 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nivio de Freitas Silva Filho proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00.002.000002/2025-90, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 20 de janeiro de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo designada pela Portaria PGR/MPF nº 690, de 20 de outubro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 60, de 22 de outubro de 2025.

Art. 2º Ficam convalidados os atos já praticados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.1781/2026-41, resolve:

Art. 1º Fica designada a Procuradora da República MARTA CRISTINA PIRES ANCIÃES MARTINS para participar, na condição de representante do Ministério Público Federal, do evento "POP RUA JUD PANTANAL", a realizar-se no período de 17 a 19 de março de 2026, em Campo Grande/MS, e oficiar nos feitos processados no âmbito do referido evento, exclusivamente durante o respectivo período, com prejuízo de suas atribuições, nesse interregno, em seu ofício de origem na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e no Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 2-032 (MPF - Ofício JEF/CL 2-032).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018 e da Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3713.0030289/2026-31, resolve:

Designar, no dia 19/03/2026, o servidor LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, matrícula 4820-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Subsecretário da Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-02 (62050124), dispensando, durante o referido período, a servidora GISELLE QUEIRÓS DIAS, matrícula 4296-0.

HENRIQUE ROCHA