EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.689/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TURBO DIESEL TRANSPORTES LTDA, 73.301.327/0001-77, JDB6D77, FRMEV04108312025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RXM5G18, FRMEV04110002025, 606-82; RYL0J12, FRMEV00016962026, 606-82; TPW0F78, FRMEV04081342025, 606-82; TYSUY ACOSTA MENDES, ***.578.640-**, TQV1I83, FRMEV04025842025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RDS3A44, FRMEV03828262025, 606-82; RXZ9E27, FRMEV03960682025, 606-82; RKY4I04, FRMEV03963512025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, IZA9F24, FRMEV03827192025, 606-82; JDJ3H57, FRMEV03963932025, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, JBC5G43, FRMEV04027042025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GIX8J13, FRMEV00007872026, 606-82; TRANSPORTES PIANARO & PIANARO LTDA, 12.461.205/0001-53, QHZ9B57, FRMEV00007672026, 606-82; CPN8D57, FRMEV04094932025, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, TQS9A31, FRMEV03962972025, 606-82; TUPINAMBA OLIVEIRA DOMINGUES ***.286.110-**, 46.552.941/0001-39, IUA1E88, FRMEV04051312025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RLA0G60, FRMEV04062492025, 606-82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDI0A28, FRMEV04066762025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW7F16, FRMEV04054982025, 606-82; UILIAM DE CASTRO, ***.618.949-**, TBP9I70, FRMEV04128522025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração