Seção 3 — 13/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

45.794.442 NEIVA MARIA VALENCIO FAGUNDES, 45.794.442/0001-95, BBT5I24, FRMEV03831882025, 606-82; 4o DEPOSITO DE SUPRIMENTO, 09.622.251/0001-82, GMF6H58, FRMEV04096032025, 606-82; 4 A.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.145.134/0001-42, QCU3I58, FRMEV04127862025, 606-82; 51.144.549 CLORISVALDO PORTELA FILHO, 51.144.549/0001-90, MDF1A12, FRMEV03838722025, 606-82; 4R CAMINHOES LTDA, 07.677.621/0001-53, ROB1J31, FRMEV04016552025, 606-82; 48.822.771 RENATO ANTONIO RIBEIRO, 48.822.771/0001-90, QMW6D52, FRMEV00002232026, 606-82; QMW6D52, FRMEV03845362025, 606-82; 45.652.731 CARMELITA DE FARIAS VIEIRA, 45.652.731/0001-50, LUI0424, FRMEV00006832026, 606-82; 44.032.057 JADER HIGOR DOS SANTOS, 44.032.057/0001-48, BWD0B97, FRMEV00011582026, 606-82; 43.523.649 RENAN DE SOUZA, 43.523.649/0001-08, LTO7E91, FRMEV00012792026, 606-82; 49.246.056 MARCIANO HARALDO BOIJINK, 49.246.056/0001-10, ALU6J91, FRMEV03847332025, 606-82; 49.400.606 GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA BARROS, 49.400.606/0001-03, TMA9H62, FRMEV03846642025, 606-82; 42.983.087 MARCIO EVANDRO SAUGO, 42.983.087/0001-04, JDO0B23, FRMEV04010622025, 606-82; 49.729.641 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS, 49.729.641/0001-70, TCZ9D38, FRMEV04108542025, 606-82; 50.330.993 MARLON AYRES FETZER, 50.330.993/0001-38, MDN3A47, FRMEV03855052025, 606-82; 46.228.244 LUCIMAR GUNS, 46.228.244/0001-27, ODH9H62, FRMEV04114562025, 606-82; 41.502.040 GEAN VITOR MIRANDA LEHRBACH, 41.502.040/0001-19, MGT6D96, FRMEV04120092025, 606-82; 46.144.676 FRANCINE DE PAULA VERSIANI OLIVEIRA, 46.144.676/0001-50, CZC8J54, FRMEV03855042025, 606-82; 51.132.557 RICARDO KAPPELLER DE ALMEIDA, 51.132.557/0001-17, AZB5D46, FRMEV03953772025, 606-82; 49.818.660 FABIANO LUIS TRENTIN, 49.818.660/0001-73, ITU8C15, FRMEV03953172025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 8 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, CRGTF00464952025, 18/11/2025, R$ 550,00; JEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 21.346.026/0001-66, CRGTF00460942025, 18/11/2025, R$ 3.461,58; JDS COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA, 18.282.961/0004-44, CRGTF00460972025, 18/11/2025, R$ 2.150,62; JF SANTOS TRANSPORTES LTDA, 12.060.465/0001-17, CRGTF00459942025, 17/11/2025, R$ 8.553,46; CRGTF00459902025, 17/11/2025, R$ 1.173,72; CRGTF00459932025, 17/11/2025, R$ 1.176,74; CRGTF00459912025, 17/11/2025, R$ 1.183,38; CRGTF00465472025, 19/11/2025, R$ 4.260,30; JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA., 02.333.707/0065-00, CRGTF00464452025, 19/11/2025, R$ 7.206,92; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, CRGTF00464422025, 19/11/2025, R$ 715,16; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0001-03, CRGTF00463312025, 08/10/2025, R$ 10.500,00; JH SEMENTES LTDA, 22.370.909/0001-74, CRGTF00463382025, 19/11/2025, R$ 1.358,14; JK TRANSPORTE E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 13.283.939/0001-52, CRGTF00463852025, 18/11/2025, R$ 4.145,94; JBLOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.375.720/0001-05, CRGTF00463892025, 19/11/2025, R$ 9.310,64; JMO TRANSPORTES LTDA, 23.315.166/0001-00, CRGTF00464392025, 19/11/2025, R$ 3.655,72; JD LOG DO CEARA LTDA, 11.812.394/0002-80, CRGTF00461672025, 18/11/2025, R$ 550,00; JM ALIMENTOS LTDA, 20.637.082/0001-97, CRGTF00462082025, 18/11/2025, R$ 4.745,90; JFM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.116.946/0001-43, CRGTF00458492025, 17/11/2025, R$ 3.922,30; JEREMIAS GUINCHO LTDA, 19.751.706/0001-13, CRGTF00457842025, 17/11/2025, R$ 2.505,26; JARDIM MILENA MADEIREIRA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 18.038.243/0001-84, CRGTF00457762025, 17/11/2025, R$ 8.988,84.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADEMIR CONSTANTINO, ***.549.769-**, MFN0H29, FRMEV04125912025, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, POA5E77, FRMEV03833202025, 606-82; ADEMIR SCHULZ, ***.376.409-**, MGU5F48, FRMEV04099562025, 606-82; MGU5F48, FRMEV04066242025, 606-82; ADESOL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 75.218.065/0001-07, TBG6D98, FRMEV04047462025, 606-82; TBG6D98, FRMEV04016022025, 606-82; ADENIAS ARAUJO DE LIMA, 12.444.034/0001-54, QHR4F68, FRMEV04012012025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT5H81, FRMEV04033682025, 606-82; GAP3I41, FRMEV04117482025, 606-82; GAP0H61, FRMEV04114652025, 606-82; GAD2I11, FRMEV04112972025, 606-82; GAP4I71, FRMEV04076562025, 606-82; GAP3G83, FRMEV03856182025, 606-82; GAP3G83, FRMEV03858032025, 606-82; GAP2I62, FRMEV03853392025, 606-82; EAT4F92, FRMEV03999502025, 606-82; ADENILTON DA SILVA RODRIGUES, ***.735.470-**, OUN7B74, FRMEV00028172026, 606-82; ADEMIR SANTIAGO DA SILVA, 10.615.048/0001-68, BUS0790, FRMEV04010782025, 606-82; ADEMIR EZAU MAXIMIANO, ***.421.639-**, MDE5310, FRMEV04007692025, 606-82; ADEMIR JORGE RIBAS, 17.300.023/0001-14, FFN7I13, FRMEV04003022025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, PXS9J16, FRMEV04041312025, 606-82; QOI9H55, FRMEV03856442025, 606-82; PLF9H99, FRMEV04096222025, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, FCF1E95, FRMEV04128642025, 606-82; FCF1E95, FRMEV04020062025, 606-82; JAX1G12, FRMEV04020052025, 606-82; ALEMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.358.855/0001-73, JJK6D44, FRMEV04094272025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA LAZAROTTO, 29.902.008/0001-25, RXQ1B99, FRMEV04067052025, 606-82; ALECIO MARQUES DE ANDRADE, ***.645.955-**, EJW2B14, FRMEV04044032025, 606-82; ALECSANDRO ANTUNES CARUSO, 01.293.799/0001-14, IVK5164, FRMEV04020622025, 606-82; ALESSANDRO MORAES DE FARIA, 11.282.820/0001-30, HMV4860, FRMEV03852752025, 606-82; HMV4860, FRMEV04000042025, 606-82; ALDERI TARGINO DE SOUZA FILHO, ***.027.158-**, QJU6G52, FRMEV03856952025, 606-82; ALESSANDRO MENEZES MACHADO, ***.777.746-**, OQR5C52, FRMEV04061782025, 606-82; ALESSON FACHINELLO, ***.693.769-**, IQA9I39, FRMEV04123572025, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, ***.217.500-**, QJX5E60, FRMEV03999352025, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, IZO0B21, FRMEV03958072025, 606-82; ALERSSON SOUZA DE CARVALHO, ***.879.356-**, ANI7996, FRMEV04099782025, 606-82; ALESSANDRA PATRICIA TEIXEIRA DE SOUZA, ***.909.566-**, HBN6J63, FRMEV03956602025, 606-82; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001-45, QHW6G05, FRMEV04088262025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANJINHO TRANSPORTES LTDA, 19.293.598/0001-82, RYO4I80, FRMEV03831802025, 606-82; RAA4A50, FRMEV03999882025, 606-82; ANJOS MIGARA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 00.070.969/0004-81, TPO0F47, FRMEV04122392025, 606-82; ANGELA MARIA DE FREITAS PRESTES, ***.922.620-**, FZL8E27, FRMEV04052252025, 606-82; ANTONIAZZI E KUNZLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.526.844/0001-62, JAV7B04, FRMEV04030132025, 606-82; ANGELO KLEIN, ***.019.750-**, EPP7I77, FRMEV04019952025, 606-82; ANTONIO ALAOR SETIM, ***.795.879-**, TBJ8A88, FRMEV03843482025, 606-82; ANGIGU - EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.990.738/0001-60, MCB1H04, FRMEV04025002025, 606-82; KYL6G49, FRMEV04024992025, 606-82; KMN9125, FRMEV03997942025, 606-82; ANILDO DE MORAES JUNIOR, ***.081.800-**, MSZ4C34, FRMEV04078842025, 606-82; ANR TRANSPORTES RABELO LTDA, 27.959.001/0001-14, HHG6H06, FRMEV03849412025, 606-82; ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTU7I87, FRMEV04105652025, 606-82; RTU7I87, FRMEV03956452025, 606-82; ANSELMO ANTONIO SCHMITT, ***.651.589-**, QJU5206, FRMEV03856322025, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2048, FRMEV03926682025, 606-82; ANTONIO ALDERICO PRAZERES TRANSPORTES, 24.902.394/0001-31, EWU5F49, FRMEV04002272025, 606-82; ANIBALDO ROGELIN LTDA, 20.998.640/0001-40, ION5G29, FRMEV04001582025, 606-82; ANGELO MARCOS GONCALVES MARTINS ***.987.818-**, 47.398.134/0001-76, OWS2C09, FRMEV03956342025, 606-82; ANJO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.634.805/0001-00, AWG0J29, FRMEV03957052025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração