EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.089/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ8325, FRMEV00014342026, 606-82; IOZ8299, FRMEV04073062025, 606-82; IOZ8325, FRMEV04083862025, 606-82; IOZ8325, FRMEV04103062025, 606-82; IPE7061, FRMEV04060602025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, QJZ1C68, FRMEV04052242025, 606-82; BDX0D93, FRMEV04120892025, 606-82; RHL9E77, FRMEV04011622025, 606-82; RDZ9E36, FRMEV03955282025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCV7D96, FRMEV04055822025, 606-82; RHC4I23, FRMEV03958252025, 606-82; BCW3C95, FRMEV04084102025, 606-82; BUGOS TRANSPORTES LTDA, 27.392.756/0001-80, QIZ0F70, FRMEV03837142025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0015-58, TTU4C16, FRMEV04028082025, 606-82; BUENO PNEUS AUTO CENTER LTDA, 00.897.951/0001-05, JAD9I01, FRMEV04125812025, 606-82; JAD9I01, FRMEV00004422026, 606-82; JAB7F20, FRMEV04080032025, 606-82; BUCHWEITZ E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA., 42.324.396/0001-72, BYX1D28, FRMEV03853632025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, TLQ4C88, FRMEV04006492025, 606-82; BRUNO BARBOSA CANDIDO, ***.192.234-**, FMS8D61, FRMEV03951772025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração