EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.472/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, TQO9J76, FRMEV03826232025, 606-82; JCM2F91, FRMEV04031192025, 606-82; JDE0F36, FRMEV03853612025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, EGJ5D84, FRMEV03843862025, 606-82; EXPRESSO VIA NORTE LTDA, 10.811.598/0001-52, JAC1C63, FRMEV04021162025, 606-82; IWN8809, FRMEV04021032025, 606-82; JAC1C63, FRMEV04064502025, 606-82; IWN8809, FRMEV04064492025, 606-82; JAC1C63, FRMEV04072362025, 606-82; IWN8809, FRMEV04072352025, 606-82; IWN8809, FRMEV04070612025, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RLI0J48, FRMEV03849252025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFP0I66, FRMEV04113632025, 606-82; SFT2E08, FRMEV03853132025, 606-82; SFT2E66, FRMEV03853152025, 606-82; EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, 24.725.764/0001-02, PVB8B12, FRMEV04115722025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUV3D36, FRMEV03831342025, 606-82; EXPRESSO VALE GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 40.675.966/0001-43, QIB9C69, FRMEV04107182025, 606-82; EXPRESSO W.M TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 24.108.147/0001-68, BUS6356, FRMEV04003352025, 606-82; 45.064.438 RENATO LUZ MACEDO, 45.064.438/0001-71, PPX7A10, FRMEV03980282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração