Seção 2 — 16/03/2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Dispensar, a pedido, MARILEIA GOIN da função de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério, código FCE 1.13, a contar de 10 de março de 2026.

JANINE MELLO DOS SANTOS

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Conceder à servidora CHRISTIANE OLIVEIRA VALENTE, ocupante do cargo efetivo de Professora Ensino Básico Técnico Tecnológico - EBTT, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar, de nível superior, para exercício na Coordenação-Geral de Gestão de Parcerias da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deste Ministério.

JANINE MELLO DOS SANTOS

O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no exercício das atribuições previstas na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e na Resolução nº 1, de 14 de agosto de 2014, a qual aprova seu Regimento Interno e, em consonância com sua deliberação na 53ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Designar Rose Mary Cândido Plans, representante titular do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para exercer a Vice-Presidência do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no segundo ano do biênio 2024-2026, com efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO

Presidenta do Comitê

A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 16, de 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União Nº 150, seção 2, página 45, de 10 de agosto de 2021, que teve como último ato a publicação da Portaria de Substituição de Membro Nº 4, de 05 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União Nº 27, de 09 de fevereiro de 2026, referente ao Processo Nº 00135.210989/2019-51.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANE PIRES MADUREIRA

Processo nº 23123.000656/2024-17.

Interessada: Instituto Nacional de Surdos - INES.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recomendação de arquivamento pela prescrição.

Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro no Parecer nº 00158/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00381/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, rejeito as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e determino o arquivamento dos autos pela prescrição, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica reconduzida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 465, de 25 de junho de 2025, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.004351/2023-01.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão.

Art. 3º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação desta Portaria.

Art. 4º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, considerando o disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 3.644, de 30 de novembro de 2000, e considerando o constante dos autos do Processo nº 23000.049021/2025-95, resolve:

Art. 1º Fica convalidada a Portaria nº 726/2024-RET-GAB/RET/IFBAIANO, de 17 de setembro de 2024, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, que trata da reversão da aposentadoria concedida a RENATA PIRES DA SILVA, Matrícula Siape nº 1891471, no cargo de Técnico em Agropecuária, em virtude do contido no Laudo Médico Pericial nº 111.379/2024, emitido por junta médica oficial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, que declarou insubsistentes os motivos que a levaram à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, devendo a servidora exercer suas atribuições no quadro de pessoal permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IFBAIANO.

Parágrafo único. A convalidação a que trata o caput abrange os efeitos produzidos pela Portaria ora convalidada desde a data de sua emissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Nome/Nome Social: RAFAEL ARRUDA NOCÊRA

Matrícula Siape: 3222553

Código da vaga: 683295

Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

Processo nº: 23000.002363/2026-22

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Código de vaga: 0266292

Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

Processo nº: 23000.002363/2026-22

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

Subsecretária

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário

PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 110, DE 5 DE MARÇO DE 2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Nome/Nome Social: FELIPE FACCINI DOS SANTOS

Matrícula Siape: 2112564

Código da vaga: 846392

Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

Processo nº: 23000.059441/2025-80

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Código de vaga: 0936658

Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

Processo nº: 23000.059441/2025-80

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

Subsecretária

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário

PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 111, DE 5 DE MARÇO DE 2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Nome/Nome Social: GILENO SANTOS MOREIRA

Matrícula Siape: 1024325

Código da vaga: 947687

Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

Processo nº: 23000.054521/2025-49

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Código de vaga: 0948624

Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

Processo nº: 23000.054521/2025-49

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

Subsecretária

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário

PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 112, DE 10 DE MARÇO DE 2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Bibliotecário - Documentalista

Nome/Nome Social: JÉSSICA LIMA NASCIMENTO

Matrícula Siape: 3297626

Código da vaga: 979651

Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

Processo nº: 23000.053964/2025-12

Cargo: Bibliotecário - Documentalista

Código de vaga: 0747349

Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

Processo nº: 23000.053964/2025-12

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

Subsecretária

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário