Seção 3 — 16/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDENILSON POLETTO, ***.127.099-**, MCI4B13, FRMEV00650942026, 606-82; CLAUDEMIR TREVISAN, 21.014.305/0001-22, IZL9H95, FRMEV00859862026, 606-82; CLAUDIO TENORIO DA SILVEIRA, ***.613.059-**, GCN0F41, FRMEV00562622026, 606-82; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001-34, HIJ7D29, FRMEV00564152026, 606-82; CLAUDIA ROHDE, ***.931.800-**, MIR3H79, FRMEV00852432026, 606-82; CLARICE VARGAS DE MELO MACIEL, 21.444.573/0001-84, IWJ8D67, FRMEV00564972026, 606-82; IWJ8D67, FRMEV00575952026, 606-82; CLAUDIO MOSELE, ***.764.309-**, IQY1C47, FRMEV00565272026, 606-82; CLAUDINEI PIRES, ***.035.009-**, BEW7J79, FRMEV00852182026, 606-82; CLARYN MICHELI NANI FERNANDES LTDA, 11.869.263/0001-58, FRD6554, FRMEV00567002026, 606-82; CLARINDO BIF, ***.121.429-**, BYB3678, FRMEV00567122026, 606-82; CLAUDEMIR MATTEI, ***.610.099-**, RXX5C40, FRMEV00864852026, 606-82; CLAUDINEI PEREIRA, ***.856.079-**, RSC5J40, FRMEV00850192026, 606-82; CLAUDIA NAIBO SABADIN, ***.152.220-**, BAC5C55, FRMEV00847832026, 606-82; CLAUDINO ROSA DA SILVA, ***.879.020-**, IKF5922, FRMEV00569392026, 606-82; CLAUDIOMIR BORTOLI E CIA LTDA, 05.603.260/0001-75, OIO3F08, FRMEV00570212026, 606-82; CLARICE SCHNEIDERS, 93.992.857/0002-05, IRA6A09, FRMEV00845722026, 606-82; CLAUDIA RICHTER COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 18.741.129/0001-16, ALL5068, FRMEV00859472026, 606-82; CLAUDIA ANDREIA RODRIGUES, ***.555.040-**, AYB6G75, FRMEV00578772026, 606-82; ANTONIO BENTO RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 45.308.447/0001-60, NTX4A54, FRMEV00826832026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0007-21, UDH8J55, FRMEV00695422026, 606-82; UGI6B67, FRMEV00851082026, 606-82; UDV8G11, FRMEV00826562026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBB7I06, FRMEV00856652026, 606-82; JBB2D19, FRMEV00856642026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCG5E82, FRMEV00878662026, 606-82; JDE1A99, FRMEV00876122026, 606-82; JDJ1B36, FRMEV00874992026, 606-82; JCI2C27, FRMEV00874702026, 606-82; JDC6A40, FRMEV00874672026, 606-82; JBN9D48, FRMEV00865542026, 606-82; JCD7D67, FRMEV00850832026, 606-82; JBN9A45, FRMEV00843422026, 606-82; JCX0D89, FRMEV00841982026, 606-82; JCK1D46, FRMEV00830842026, 606-82; JDG9G20, FRMEV00828282026, 606-82; DIEGO CRISTIANO GOINSKI, 21.362.300/0001-90, TAY8E23, FRMEV00572542026, 606-82; DIEGO DE OLIVEIRA ESSVEIN, ***.346.780-**, JBL9I04, FRMEV00834112026, 606-82; DANIEL RODRIGUES MACHADO, ***.504.960-**, MEH1I32, FRMEV00826572026, 606-82; AM - DECOR SOLUCOES PARA SEU AMBIENTE LTDA., 27.582.943/0001-26, JAW4B05, FRMEV00826542026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

BOSENBECKER E BELONI LTDA, 14.401.872/0001-76, CRGTF00377802025, 26/09/2025, R$ 1.420,90; CRGTF00458382025, 17/11/2025, R$ 550,00; BRASISAL ALIMENTOS LTDA, 02.142.031/0002-93, CRGTF00462822025, 19/11/2025, R$ 2.425,98; BR SUL LOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 22.277.613/0002-94, CRGTF00461872025, 18/11/2025, R$ 5.843,64; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, CRGTF00463272025, 07/10/2025, R$ 1.332,32; BRF S.A., 01.838.723/0437-99, CRGTF00464992025, 19/11/2025, R$ 9.262,06; CRGTF00464862025, 19/11/2025, R$ 10.500,00; BEVILAQUA COMERCIO DE CEREAIS E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 18.583.711/0001-00, CRGTF00468142025, 19/11/2025, R$ 1.916,58; BRASIL LOGISTICA TRANSPORTE INTEGRADO LTDA, 21.642.529/0002-60, CRGTF00467262025, 20/11/2025, R$ 8.119,50; BRF S.A., 01.838.723/0261-93, CRGTF00464572025, 19/11/2025, R$ 10.500,00; BRAZ BARBOSA DE CARVALHO, 19.960.862/0001-94, CRGTF00466542025, 18/11/2025, R$ 5.845,96; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, CRGTF00456852025, 03/10/2025, R$ 586,30; BIOSERRA AGROINDUSTRIA LTDA, 21.348.290/0001-39, CRGTF00461002025, 18/11/2025, R$ 982,96; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, CRGTF00464882025, 19/11/2025, R$ 10.500,00; BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A., 23.476.033/0003-70, CRGTF00465232025, 19/11/2025, R$ 8.572,94; BIOVIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 22.376.208/0001-42, CRGTF00463452025, 19/11/2025, R$ 6.433,60; BRAVELOG TRANSPORTES LTDA, 21.903.517/0002-41, CRGTF00462132025, 18/11/2025, R$ 10.500,00; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0007-04, CRGTF00458572025, 17/11/2025, R$ 4.547,76; BORGES TRANSPORTES LTDA, 21.027.901/0001-47, CRGTF00456652025, 17/11/2025, R$ 8.667,82; BORRACHAS VIPAL S.A., 87.870.952/0014-69, CRGTF00456872025, 03/10/2025, R$ 3.848,94.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

CMG TRANSLOG LTDA, 45.451.307/0001-47, CRGTF00467762025, 09/10/2025, R$ 2.199,36; CL LOG AGENCIAMENTO NACIONAL DE CARGA AEREA E RODOVIARIA LTDA, 21.584.673/0001-06, CRGTF00467052025, 20/11/2025, R$ 8.803,02; CLEANTEC PRIME SOLUTIONS COMERCIO LTDA, 01.864.680/0001-54, CRGTF00456982025, 17/11/2025, R$ 679,58; CLARITY TRANSPORTES LTDA, 18.487.756/0001-72, CRGTF00456352025, 17/11/2025, R$ 1.512,98; COMERCIAL TRANSPORTADORA SUCESSO LTDA, 22.793.336/0001-91, CRGTF00459012025, 17/11/2025, R$ 1.717,20; COMERCIAL DE ALIMENTOS ESTHAMPA LTDA, 13.048.432/0002-03, CRGTF00457562025, 17/11/2025, R$ 1.906,34; CJK SUL LOGISTICA LTDA, 18.088.012/0001-85, CRGTF00457922025, 17/11/2025, R$ 1.957,08; COMERCIO E TRANSPORTES BORGES LTDA, 19.717.479/0001-00, CRGTF00457742025, 17/11/2025, R$ 619,44; COMERCIAL AGRICOLA SUSSUAPARA LTDA, 10.330.389/0007-82, CRGTF00465022025, 18/11/2025, R$ 2.506,76; COMERCIAL SOUZA DINIZ LTDA, 23.412.398/0001-79, CRGTF00464642025, 19/11/2025, R$ 1.062,72; COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.823.580/0008-56, CRGTF00459892025, 17/11/2025, R$ 2.397,28; COMERCIAL BOA VISTA LTDA, 11.977.016/0001-75, CRGTF00458192025, 17/11/2025, R$ 3.654,42; COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, 10.260.249/0003-51, CRGTF00461112025, 18/11/2025, R$ 1.197,18; CRGTF00459772025, 17/11/2025, R$ 730,40; CRGTF00468162025, 19/11/2025, R$ 998,76; COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS PIRATELO LTDA, 10.256.812/0001-56, CRGTF00459712025, 17/11/2025, R$ 550,00; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00314002025, 31/08/2025, R$ 1.299,52; CRGTF00313992025, 31/08/2025, R$ 1.493,04; CRGTF00313952025, 31/08/2025, R$ 2.092,00; CRGTF00313972025, 31/08/2025, R$ 1.861,24.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, CRGTF00467472025, 09/10/2025, R$ 10.500,00; GR TRANSPORTES LTDA, 18.279.569/0001-01, CRGTF00460952025, 18/11/2025, R$ 5.474,02; GTHED TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.465.004/0001-50, CRGTF00470092025, 19/11/2025, R$ 1.127,26; CRGTF00462532025, 18/11/2025, R$ 6.705,66; GRANITOS S A, 23.445.513/0001-01, CRGTF00465152025, 19/11/2025, R$ 1.701,40; GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., 02.351.006/0017-04, CRGTF00465362025, 19/11/2025, R$ 10.500,00; GRN TRANSPORTES LTDA, 22.959.648/0002-03, CRGTF00461302025, 18/11/2025, R$ 2.557,18; GSL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.507.592/0003-37, CRGTF00468732025, 10/10/2025, R$ 1.504,06; CRGTF00468742025, 10/10/2025, R$ 2.861,88; CRGTF00468762025, 10/10/2025, R$ 2.579,76; CRGTF00468092025, 09/10/2025, R$ 5.063,02; CRGTF00468712025, 10/10/2025, R$ 3.048,22; CRGTF00468122025, 09/10/2025, R$ 2.497,88; CRGTF00468132025, 09/10/2025, R$ 2.729,08; CRGTF00468692025, 10/10/2025, R$ 2.181,76; CRGTF00468702025, 10/10/2025, R$ 4.241,48; CRGTF00468112025, 09/10/2025, R$ 4.167,48; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0002-44, CRGTF00457782025, 17/11/2025, R$ 10.500,00; GRACAL TRANSPORTES LTDA, 21.013.548/0001-46, CRGTF00456542025, 17/11/2025, R$ 1.929,72; GOOEXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.298.118/0001-83, CRGTF00316982025, 01/09/2025, R$ 683,38.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração