Seção 3 — 16/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, CRGTF00467472025, 09/10/2025, R$ 10.500,00; GR TRANSPORTES LTDA, 18.279.569/0001-01, CRGTF00460952025, 18/11/2025, R$ 5.474,02; GTHED TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.465.004/0001-50, CRGTF00470092025, 19/11/2025, R$ 1.127,26; CRGTF00462532025, 18/11/2025, R$ 6.705,66; GRANITOS S A, 23.445.513/0001-01, CRGTF00465152025, 19/11/2025, R$ 1.701,40; GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., 02.351.006/0017-04, CRGTF00465362025, 19/11/2025, R$ 10.500,00; GRN TRANSPORTES LTDA, 22.959.648/0002-03, CRGTF00461302025, 18/11/2025, R$ 2.557,18; GSL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.507.592/0003-37, CRGTF00468732025, 10/10/2025, R$ 1.504,06; CRGTF00468742025, 10/10/2025, R$ 2.861,88; CRGTF00468762025, 10/10/2025, R$ 2.579,76; CRGTF00468092025, 09/10/2025, R$ 5.063,02; CRGTF00468712025, 10/10/2025, R$ 3.048,22; CRGTF00468122025, 09/10/2025, R$ 2.497,88; CRGTF00468132025, 09/10/2025, R$ 2.729,08; CRGTF00468692025, 10/10/2025, R$ 2.181,76; CRGTF00468702025, 10/10/2025, R$ 4.241,48; CRGTF00468112025, 09/10/2025, R$ 4.167,48; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0002-44, CRGTF00457782025, 17/11/2025, R$ 10.500,00; GRACAL TRANSPORTES LTDA, 21.013.548/0001-46, CRGTF00456542025, 17/11/2025, R$ 1.929,72; GOOEXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.298.118/0001-83, CRGTF00316982025, 01/09/2025, R$ 683,38.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TLO TRANSPORTES LTDA, 18.354.196/0001-88, CRGTF00463722025, 19/11/2025, R$ 7.879,54; TOSCANA TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 20.684.698/0001-19, CRGTF00465592025, 19/11/2025, R$ 550,00; TERRA DEPOT SP MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.847.874/0003-79, CRGTF00464092025, 17/11/2025, R$ 6.558,62; TERMACO TRANSPORTES S.A, 21.421.240/0006-44, CRGTF00462852025, 19/11/2025, R$ 3.669,96; TERRA DIESEL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA, 22.279.649/0001-26, CRGTF00461902025, 18/11/2025, R$ 5.597,18; THIAGO KLAFKE, 13.307.474/0001-22, CRGTF00464242025, 18/11/2025, R$ 4.691,50; TIBERINA AUTOMOTIVE MG - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA., 11.812.870/0002-62, CRGTF00461742025, 18/11/2025, R$ 10.500,00; TRANS HAYAKU TRANSPORTES LTDA, 18.119.902/0001-07, CRGTF00458792025, 17/11/2025, R$ 1.087,46; TOTAL CARGO SVQ LTDA, 22.270.749/0001-91, CRGTF00461842025, 18/11/2025, R$ 2.078,42; TJ MADEIRAS LTDA, 11.358.002/0001-73, CRGTF00460472025, 16/11/2025, R$ 10.500,00; TIAGO AUGUSTO FERREIRA, 15.693.273/0001-36, CRGTF00460612025, 18/11/2025, R$ 2.618,14; TP MADEIRAS E MOUROES LTDA, 17.339.200/0001-76, CRGTF00458152025, 17/11/2025, R$ 4.978,44; TRACOS MINAS TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 21.055.997/0001-57, CRGTF00457322025, 17/11/2025, R$ 8.860,78; CRGTF00457262025, 17/11/2025, R$ 4.431,06; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, CRGTF00457462025, 17/11/2025, R$ 8.962,62; TMO CITRUS LTDA, 15.060.883/0001-00, CRGTF00459972025, 17/11/2025, R$ 10.500,00; TOP ESSENCIAS TABACARIA LTDA, 19.753.388/0001-20, CRGTF00457892025, 17/11/2025, R$ 6.036,30; THJ TRANSPORTES LTDA, 36.205.143/0001-87, CRGTF00346692025, 15/09/2025, R$ 668,76; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, CRGTF00338062025, 09/09/2025, R$ 5.037,02; CRGTF00325272025, 04/09/2025, R$ 3.548,40.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, CRGTF00467942025, 18/11/2025, R$ 1.344,28; G3 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.197.111/0001-68, CRGTF00460352025, 18/11/2025, R$ 8.918,82; FRIGORIFICO EL'GOLLI LTDA, 02.225.085/0001-31, CRGTF00461782025, 18/11/2025, R$ 2.624,64; G. R. DOS SANTOS TRANSPORTES, 23.253.100/0001-25, CRGTF00464182025, 19/11/2025, R$ 10.500,00; FS TRANSPORTES LOCACOES E AGENDAMENTOS LTDA, 20.636.419/0001-41, CRGTF00462032025, 18/11/2025, R$ 5.759,08; G F DE LACERDA, 17.510.806/0001-22, CRGTF00462712025, 18/11/2025, R$ 4.110,50; FUNDICAO ARAGUAIA LTDA, 19.931.971/0001-83, CRGTF00465982025, 18/11/2025, R$ 3.272,60; FSL ANGUS ITU LTDA, 11.373.901/0001-45, CRGTF00460572025, 16/11/2025, R$ 5.602,28; G E B RESENDE TRANSPORTES LTDA, 11.809.069/0002-68, CRGTF00461632025, 18/11/2025, R$ 2.198,10; FUTURO VERDE - PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, 20.502.689/0001-60, CRGTF00461652025, 18/11/2025, R$ 10.500,00; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0002-05, CRGTF00468902025, 10/10/2025, R$ 2.125,48; CRGTF00468892025, 10/10/2025, R$ 2.614,20; CRGTF00468872025, 10/10/2025, R$ 1.479,18; CRGTF00468912025, 10/10/2025, R$ 1.781,04; CRGTF00468862025, 10/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00468882025, 10/10/2025, R$ 955,04; CRGTF00468852025, 10/10/2025, R$ 1.303,14; CRGTF00468842025, 10/10/2025, R$ 2.059,56; G.G. RIBEIRO E D.A. DINIZ LTDA, 19.709.164/0001-10, CRGTF00457392025, 17/11/2025, R$ 1.160,10; G M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 18.115.772/0001-34, CRGTF00458712025, 17/11/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GOLDFLEX TRANSPORTES LTDA, 13.353.515/0002-06, CRGTF00465082025, 19/11/2025, R$ 832,46; GAT-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 09.336.515/0001-31, CRGTF00466422025, 19/11/2025, R$ 1.755,36; CRGTF00466382025, 19/11/2025, R$ 1.755,36; CRGTF00466362025, 19/11/2025, R$ 1.859,20; CRGTF00466212025, 19/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00462652025, 18/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00462612025, 18/11/2025, R$ 1.429,82; GJ ALVES TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 09.330.990/0001-09, CRGTF00462572025, 18/11/2025, R$ 1.553,02; CRGTF00462582025, 18/11/2025, R$ 10.449,46; CRGTF00462292025, 18/11/2025, R$ 3.431,86; GMIL TRANSPORTES LTDA, 30.954.079/0001-50, CRGTF00467062025, 08/10/2025, R$ 550,00; GLOBOTERRA NORDESTE LOGISTICA LTDA, 23.497.696/0001-09, CRGTF00465262025, 19/11/2025, R$ 3.723,46; GO SERV TRANSPORTES S.A, 13.248.429/0003-06, CRGTF00461972025, 18/11/2025, R$ 6.454,58; GILNECI BATISTA DE JESUS, 01.340.176/0001-55, CRGTF00465812025, 19/11/2025, R$ 8.217,06; GILSON J. SARETTA LTDA, 14.343.663/0001-13, CRGTF00457432025, 17/11/2025, R$ 5.773,28; GATE 72 COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 19.731.267/0001-87, CRGTF00457752025, 17/11/2025, R$ 4.651,02; GASPARIN COMERCIO DE METAIS LTDA, 17.993.203/0001-29, CRGTF00457072025, 17/11/2025, R$ 2.051,94; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, CRGTF00456222025, 03/10/2025, R$ 10.500,00; GAUMAT GAUCHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 01.916.595/0001-92, CRGTF00456952025, 17/11/2025, R$ 2.304,22; GLASS HOUSE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, 11.991.736/0001-95, CRGTF00458722025, 17/11/2025, R$ 4.671,28.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00377292025, 01/10/2025, R$ 1.407,10; CRGTF00335862025, 09/09/2025, R$ 3.887,34; CRGTF00335852025, 09/09/2025, R$ 931,66; CRGTF00335792025, 09/09/2025, R$ 868,20; SILVA E OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, CRGTF00460902025, 07/10/2025, R$ 10.500,00; SOBRAL & FILHOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 11.322.064/0010-16, CRGTF00458162025, 16/11/2025, R$ 8.170,10; SONIA APARECIDA DE MENDONCA TRANSPORTES, 01.023.638/0001-00, CRGTF00459152025, 17/11/2025, R$ 10.500,00; SGAMAQ INOVACAO AGROINDUSTRIAL LTDA., 93.274.124/0001-46, CRGTF00457252025, 06/10/2025, R$ 2.339,78; SMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.375.159/0001-96, CRGTF00464482025, 19/11/2025, R$ 10.500,00; SM MARMORES E GRANITOS LTDA, 12.147.663/0001-12, CRGTF00466672025, 19/11/2025, R$ 4.988,98; SOLIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 12.148.554/0003-81, CRGTF00466692025, 19/11/2025, R$ 5.112,10; SERRARIA JOSE BALSANELLI JUNIOR LTDA, 11.876.633/0001-84, CRGTF00462562025, 18/11/2025, R$ 1.673,74; SG.RENTAL LTDA, 13.391.090/0001-30, CRGTF00465272025, 19/11/2025, R$ 1.937,58; SERVI SUPERMERCADOS LTDA, 23.371.210/0001-91, CRGTF00464472025, 19/11/2025, R$ 4.432,98; SmartTrans Logistica LTDA, 23.200.172/0001-04, CRGTF00463992025, 19/11/2025, R$ 3.237,94; SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A., 23.524.952/0014-24, CRGTF00465402025, 19/11/2025, R$ 550,00; SIMOLDES PLASTICOS INDUSTRIA LIMITADA, 01.214.052/0004-76, CRGTF00466512025, 19/11/2025, R$ 1.938,72; SONDA COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 21.222.941/0001-40, CRGTF00460462025, 18/11/2025, R$ 952,92; SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA., 21.471.093/0025-80, CRGTF00463102025, 19/11/2025, R$ 2.138,38; SILVIO FREITAS DE QUEIROZ, 17.470.970/0001-53, CRGTF00462672025, 18/11/2025, R$ 5.372,04.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração