Seção 3 — 16/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, TPP2J15, FRMEV04073652025, 606-82; TPP2J15, FRMEV04070642025, 606-82; TPP2J15, FRMEV04078942025, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.553.890/0001-00, MJD6B79, FRMEV04051362025, 606-82; CONECTA BRASIL FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 30.852.850/0001-89, IRM3B53, FRMEV04129202025, 606-82; CONQUISTA TRANSPORTES LTDA, 07.564.796/0001-54, BDP2580, FRMEV04124612025, 606-82; BDP2580, FRMEV04124602025, 606-82; CONRADO COSTA COUTINHO, 30.938.829/0001-09, TDQ5A92, FRMEV04082872025, 606-82; CONQUISTAR SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA, 28.468.873/0001-42, RYV6E88, FRMEV04085362025, 606-82; CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 58.909.417/0001-51, ELL8F49, FRMEV00008732026, 606-82; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, EWJ8B77, FRMEV04034192025, 606-82; CONSANTEL SANEAMENTO E TELEFONIA LTDA, 34.146.638/0001-57, CST8015, FRMEV00023312026, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, QMZ3I27, FRMEV03826842025, 606-82; QMZ6I52, FRMEV03858322025, 606-82; CONCRETOS TREVISAN LTDA, 13.204.783/0001-77, ISN2175, FRMEV00003742026, 606-82; CONFIAR TRANSPORTES LTDA, 32.943.933/0001-09, FUZ5A80, FRMEV00019992026, 606-82; CONFORT LAR ESTOFADOS LTDA, 42.362.272/0001-81, OPD4H95, FRMEV03946572025, 606-82; CONEMAG METALS LTDA, 12.394.840/0001-65, QTQ0H86, FRMEV04123682025, 606-82; CONFIANCA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA, 08.374.311/0001-22, PLB8264, FRMEV04000962025, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, AYC4D06, FRMEV03998162025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIAL AGRICOLA POLZIN LTDA, 81.001.026/0001-56, MJY2425, FRMEV03971972025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IQY7F96, FRMEV04052352025, 606-82; IZA8G56, FRMEV03954492025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS BANAMENGUE LTDA, 89.973.648/0001-58, IYN3G09, FRMEV04126352025, 606-82; IYN3G09, FRMEV04002942025, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA DALPAZ LTDA, 61.067.771/0001-90, IMP7C23, FRMEV04073032025, 606-82; COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, 67.729.178/0004-91, EIE5H23, FRMEV04120972025, 606-82; COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS RG LTDA., 27.597.102/0001-92, JDI8G89, FRMEV04070632025, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, TNU7J15, FRMEV04083752025, 606-82; COMERCIAL DE BEBIDAS MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, DIT9B92, FRMEV00009982026, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA, 03.961.291/0001-72, TAK5A93, FRMEV00007892026, 606-82; SEF0I75, FRMEV04075922025, 606-82; COMERCIAL AGRO MARI&ANA DIST. E TRANSP. LTDA, 51.129.672/0001-32, FKV3H76, FRMEV00017772026, 606-82; COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JTR SARMENTO LTDA, 09.018.974/0001-77, RQK9J33, FRMEV04041682025, 606-82; RQE5H70, FRMEV03854092025, 606-82; COMERCIAL DE CARVAO E FRUTAS PANTANEIRO LTDA, 24.379.835/0001-62, EFO7F50, FRMEV04042452025, 606-82; COMERCIAL CARIACICA MULTIMODAL LTDA, 30.019.425/0001-03, RVQ2J81, FRMEV04104332025, 606-82; COMERCIAL AZEVEDO LTDA, 19.411.560/0001-67, QNR2522, FRMEV04126182025, 606-82; COMERCIAL A C DE LIMA & CIA LTDA, 01.944.844/0001-53, ERS3G83, FRMEV03954082025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0002-07, TJN4C17, FRMEV04035502025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, AZX8F08, FRMEV04093802025, 606-82; CWA LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 44.075.553/0001-89, JCU2I02, FRMEV00013242026, 606-82; JCU2I02, FRMEV04117252025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TAI2B98, FRMEV04038972025, 606-82; TAL5G38, FRMEV03854872025, 606-82; BDR1E55, FRMEV04043822025, 606-82; TBL7B80, FRMEV04057522025, 606-82; BED5A38, FRMEV03943052025, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 07.505.731/0001-38, RLF7D75, FRMEV04114072025, 606-82; RLF7D75, FRMEV04106262025, 606-82; RLF7D75, FRMEV04077022025, 606-82; CUNHA TRANSPORTES RODOVIARIO E CARGAS LTDA, 39.941.758/0001-60, HLY4E19, FRMEV04010172025, 606-82; CUNHA KAWAMURA TRANSPORTES LTDA, 58.239.544/0001-90, MIB0E78, FRMEV03829612025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, RXY4I58, FRMEV03854152025, 606-82; SXE4I25, FRMEV03999762025, 606-82; CTM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.590.128/0001-95, JAX1C95, FRMEV03918622025, 606-82; CURTUME CUBATAO LTDA, 47.988.423/0001-25, RUK4G34, FRMEV04086842025, 606-82; RUK4G34, FRMEV03958712025, 606-82; CVS TRANSPORTADORA LTDA, 30.690.213/0001-53, RDO9F01, FRMEV03957572025, 606-82; CT TRANSPORTES LTDA, 42.160.659/0001-55, PNK2H81, FRMEV03951232025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, TPP2J15, FRMEV04040672025, 606-82; CONSTRUTORA DE OBRAS DO BRASIL LTDA, 32.445.923/0001-43, NKC8H19, FRMEV04058872025, 606-82; CONSTRU & SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 07.795.209/0001-38, AVI8D15, FRMEV04052822025, 606-82; AXK2434, FRMEV04004662025, 606-82; CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, 82.607.623/0001-91, MEK9B46, FRMEV04067492025, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLONI LTDA, 53.503.652/0002-96, RHC9E21, FRMEV00009042026, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLONI LTDA, 53.503.652/0024-00, TSL0B08, FRMEV00008862026, 606-82; TSL0B48, FRMEV00008842026, 606-82; CONSTRUTORA BERTOLIN LTDA, 15.823.680/0001-10, REB9J10, FRMEV04021272025, 606-82; CONSTANTINA TURISMO LTDA, 91.458.133/0001-61, TQW0F60, FRMEV00021252026, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0002-14, SJZ6F63, FRMEV00002822026, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RXT5B71, FRMEV04111452025, 606-82; RXT5B71, FRMEV04068692025, 606-82; CONSTRUMAIS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 32.379.425/0001-40, QMJ8D70, FRMEV04110952025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, RXP5B11, FRMEV00018852026, 606-82; MIY2B29, FRMEV04056472025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYV6J56, FRMEV03858552025, 606-82; CONTINENTE COMERCIO E SERVICOS - LTDA, 49.223.781/0001-72, BOG1C83, FRMEV04006352025, 606-82; CONSTRUTORA WDD LTDA, 07.256.305/0001-08, REA0H97, FRMEV00021852026, 606-82; CONSTRUPAVE CONSTRUTORA LTDA, 10.335.243/0001-34, RAH5G63, FRMEV04059882025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DAMSTUR TRANSPORTES LTDA, 24.221.610/0001-83, AER0F05, FRMEV00014212026, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JAB3G05, FRMEV04072342025, 606-82; IZA2G88, FRMEV04074902025, 606-82; JCS1G52, FRMEV03954442025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RXO2G21, FRMEV04095762025, 606-82; OYU0B54, FRMEV03918202025, 606-82; RLC9G55, FRMEV03997712025, 606-82; DALTRO JOSE GUBERT, ***.403.120-**, ISS3J64, FRMEV04032492025, 606-82; DALVI SCUDELLA, ***.977.440-**, ILP1478, FRMEV04043022025, 606-82; ILP1478, FRMEV03955002025, 606-82; DANIEL BERGMANN, ***.958.500-**, IQV1C63, FRMEV04046442025, 606-82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, RVG5E04, FRMEV00007652026, 606-82; DALTON RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, 38.467.783/0001-90, QUS2123, FRMEV00007982026, 606-82; DAMIAN & DAMIAN LTDA, 28.453.161/0001-50, TBU5B38, FRMEV04115142025, 606-82; DALPRA E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 48.712.983/0001-15, AOT7B82, FRMEV03856922025, 606-82; DALTON DA SILVA, ***.499.800-**, IYU9E13, FRMEV03858182025, 606-82; DAMASIO TEXTIL LTDA, 08.652.906/0001-00, RXQ7D80, FRMEV04005392025, 606-82; DAMIAO LUCIANO DE SOUZA, ***.457.764-**, KJB0E12, FRMEV03944212025, 606-82; DANIEL CARBONI TRANSPORTES LTDA, 33.846.693/0001-97, MCB6776, FRMEV04099732025, 606-82; DANIEL BATISTA TRANSPORTES LTDA, 60.250.724/0001-15, QJY2G36, FRMEV03997502025, 606-82.

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