EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.625/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
SOLANGE APARECIDA MOREIRA MELO, ***.608.887-**, , FREVP00003552026, 773-0; , FREVP01025522025, 773-0; SIMONE VICTOR DA COSTA, ***.634.427-**, , FREVP00870262025, 773-0; , FREVP00870762025, 773-0; , FREVP00874922025, 773-0; , FREVP00873172025, 773-0; , FREVP00880312025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00870102025, 773-0; , FREVP00870912025, 773-0; SOLANGE JOSE DE CARVALHO, ***.622.947-**, , FREVP00874952025, 773-0; SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA, 00.191.264/0001-70, , FREVP00995532025, 773-0; SMAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 45.028.831/0001-00, , FREVP01024232025, 773-0; , FREVP01024192025, 773-0; SOMA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 23.483.646/0001-72, , FREVP01001932025, 773-0; SINDICATO TRABS IND ARTEF PAPEL PAPELAO CORTICA S PAULO, 62.647.813/0001-25, , FREVP00934582025, 773-0; SIRLEIA DIAS BORBOREMA, ***.761.447-**, , FREVP00934892025, 773-0; , FREVP00937592025, 773-0; SKU129 LOGISTICA E GESTAO DE FROTA DE VEICULO LTDA, 25.087.169/0001-51, , FREVP00990552025, 773-0; SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO, 32.269.706/0001-40, , FREVP01014682025, 773-0; SIMONE MARTINS, ***.477.789-**, , FREVP00997642025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração