EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.655/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MIM3I34, FRMEV04057952025, 606-82; NTR0B48, FRMEV03839002025, 606-82; MKZ4370, FRMEV03845892025, 606-82; MKZ4370, FRMEV03951632025, 606-82; GLUCOSUL COMERCIO DE DOCES E ALIMENTOS LTDA, 02.615.572/0001-00, IZI3F71, FRMEV04047652025, 606-82; IZI3F71, FRMEV04114982025, 606-82; GONCALVES E BARBOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 30.189.667/0001-45, KKL0C73, FRMEV03834592025, 606-82; AUV6D57, FRMEV04063562025, 606-82; GOLDEN TOUR TRANSPORTES LTDA, 28.301.163/0001-23, BDW9D30, FRMEV03835692025, 606-82; AUC3492, FRMEV04012422025, 606-82; GOMES TURISMO LTDA, 66.338.716/0001-01, JXH7I07, FRMEV04112862025, 606-82; HSH4A01, FRMEV04064852025, 606-82; GOLDEN TRANSPORTES LTDA, 30.222.011/0001-87, PLF4B79, FRMEV03859562025, 606-82; GOMES & COSTA COMERCIO DE GAS LTDA, 41.148.539/0001-70, CLJ2H69, FRMEV03943652025, 606-82; GOTEMBURGO VEICULOS LTDA, 02.233.622/0001-95, PCS2A15, FRMEV03941582025, 606-82; GMIL TRANSPORTES LTDA, 30.954.079/0001-50, TAU4B73, FRMEV04001562025, 606-82; GOMES E GOMES TRANSPORTES LTDA, 06.189.456/0001-28, MLF6I53, FRMEV03950242025, 606-82; GOMES AUTOMOVEIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 52.864.471/0001-41, JBW3J36, FRMEV03969212025, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.130.938/0001-09, SDR2E32, FRMEV04024042025, 606-82; GMAI TRANSPORTES LTDA, 16.959.320/0001-03, RAH6H79, FRMEV03979912025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração