Seção 3 — 20/03/2026

PROCESSO: 19739.067446/2025-84.

INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda. OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Paulo Insfran Perciany, CPF ***.584.601-**.

OBJETO: Lote 05 da Quadra 12, Vila Maria Auxiliadora, Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, matrícula nº 58636 do Registro de Imóveis de Ponta Porã.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 360,00 m² . VALOR: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 7.560/1986, Lei nº 11.343/2006, art. 6º do Decreto nº 95.650/1988 e Portaria Interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1/2021.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 09/03/2026.

PROCESSO: 19739.027593/2025-11. INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargos. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Maria Lila dos Santos, CPF nº ***.975.381-**. OBJETO: Contrato nº 0401.MS.000039/2025. No item 6, cláusula primeira, onde se lê "CPF nº ***.975.361- **", leia-se "***.975.381-**". Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas do contrato original.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 384,00 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 65,11 m².

VALOR DO IMÓVEL: R$ 265.133,21. FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 05/03/2026.

Retificação do Extrato de Outorga de Permissão de uso, da Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, publicado no Diário Oficial da União, nº 94, em 19 de março de 2026, Seção 3, página 94, nos seguintes termos:

onde se lê: "PROCESSO: 19739.008813/2026-99",

leia-se: "PROCESSO: 19739.012363/2026-39".

PROCESSO: 19739.120542/2021-34

INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Sra. Rosangela de Albuquerque Thomaz, CPF ***030023-**.

OBJETO: Imóvel da União, classificado como Terreno Acrescido de Marinha, localizado na Rua Bacharel Benjamin Constant, nº 444 - Parnaíba, Bairro Nossa Senhora do Carmo, no município de Parnaíba, no Estado do Piauí, CEP: 64.200-370, terreno com área registrada de 460,45 m², inscrito sob o RIP nº 1153 0000541-03.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 460,45 m².

VALOR DO IMÓVEL: R$ 109.766,67 (cento e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FINALIDADE: Residencial.

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. VALOR DA RETRIBUIÇÃO ANUAL: R$ 658,60 (Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta Centavos). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/01/2026, no LIVRO Nº PI-001-AF/SPU, FOLHA 277.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AOS INTERESSADOS INCERTOS

(Art. 12-B do Decreto-Lei nº 9.760/1946) Processo demarcatório: 10154.114371/2020-20

1. A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Tocantins - SPU/TO, em obediência ao que determina o art. 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, leva ao conhecimento dos interessados incertos, que se encontra devidamente determinado o posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, nos termos da legislação vigente, no trecho correspondente às margens que pertencem ao Estado do Tocantins dos cursos d'água federais navegáveis que banham mais de um Estado, quais sejam: rio Araguaia, rio Braço Direito do Araguaia, rio Cana Brava, rio Javaés-Verde, rio Manoel Alves Grande, Rio Palma-Mosquito, rio Paranã, rio Santa Teresa, rio Tocantins, Rio Vermelho-Mateiro, e das ilhas contidas nestes cursos d'água, cuja extensão total é de aproximadamente 8.945,27 quilômetros lineares, conforme processo 10154.114371/2020-20, e despacho desta Superintendência do Patrimônio da União datado de 14 de dezembro de 2023, publicado no DOU de 16 de setembro de 2025, seção 1, página 62.

2. A SPU/TO esclarece que os terrenos alcançados pelo procedimento demarcatório são classificados como área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente.

3. Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que se pretenda fazer deverá ser apresentado à SPU/TO, via Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br), no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta NOTIFICAÇÃO, conforme determina o art. 12-A, caput, do Decreto-Lei nº 9.760/1946.

4. Para visualizar o trecho em detalhe ou obter qualquer informação, atendimento e protocolar impugnação, Vossa Senhoria deverá acessar a plataforma www.gov.br/gestao/pt-br/spunotifica.

LARANNA PRESTES CATALÃO

Superintendente

Número do Contrato: 5/2021.

Nº Processo: 12600.100483/2020-13.

Pregão. Nº 1/2021. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 01.797.423/0001-47 - GHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar excepcionalmente o prazo da vigência do contrato administrativo nº 05/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/03/2026 a 18/03/2027, com fundamento legal no § 4º do artigo 57 da lei nº 8.666/1993.

parágrafo único: a presente prorrogação tem natureza transitória e não gera à contratada qualquer direito subjetivo à manutenção do vínculo após a celebração do novo contrato decorrente da licitação em curso. Concluído o referido procedimento licitatório e adjudicado seu objeto ao futuro contratado, poderá a contratante rescindir o presente contrato, mediante comunicação formal à contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente de indenização, ressalvada a necessidade de adoção das medidas indispensáveis para garantir a continuidade e a adequada transição dos serviços.. Vigência: 19/03/2026 a 18/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 596.052,10. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2026).

Número do Contrato: 15/2022.

Nº Processo: 10480.100273/2021-94.

Pregão. Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12(doze) meses. Vigência: 13/06/2026 a 12/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 226.414,20. Data de Assinatura: 26/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2026).

Número do Contrato: 12/2024.

Nº Processo: 10880.102839/2022-91.

Pregão. Nº 15/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM SÃO PAULO. Contratado: 79.705.182/0001-56 - Arenito - Conservacao Patrimonial - Eireli. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de 19/03/2026 até 18/09/2026, com fulcro no artigo 57, §1, II Lei nº 8.666/1993, e de acordo com o novo cronograma, anexo I ao presente Termo Aditivo.. Vigência: 18/03/2026 a 18/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.300,12. Data de Assinatura: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

Número do Contrato: 146/2023.

Nº Processo: 10880.103634/2022-22.

Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM SÃO PAULO. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 146/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/07/2026 a 02/07/2027, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 18/03/2026 a 02/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.909.760,00. Data de Assinatura: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná - SRA/PR -, diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada DRRB ENGENHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, (CNPJ nº 51.193.863/0001-63) e em cumprimento ao Ofício 8151/2026/MGI, torna pública a decisão final proferida no Processo Administrativo Sancionador nº 10980.000434/2025-33, informando que o débito decorrente das sanções aplicadas totaliza R$ 8.747,57 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser quitado até 18/04/2026, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível nos autos.

A empresa poderá requerer o parcelamento do débito, conforme Instrução Normativa SEGES nº 26/2022, sendo que a ausência de pagamento ou solicitação de parcelamento no prazo indicado acarretará a inscrição do valor devido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), fato esse que impedirá a empresa de firmar novos contratos (art. 6º e 6º- A da Lei 10522/2022).

Esclarecimentos adicionais, manifestações ou pedidos de parcelamento deverão ser encaminhados para o endereço de e-mail [email protected] ou remetidos por correspondência física. Na ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido, o processo seguirá regularmente até sua conclusão. Os autos encontram-se disponíveis para consulta pública por meio do sistema SEI/MGI, no endereço: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei.

Curitiba, 19 de março de 2026.

REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA

Superintendente

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-11-27, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2026. Leia-se: Vigência: 01/12/2023 a 01/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2026).

Processo nº 04600.000836/2026-43. ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 15/2025. PARTÍCIPES: Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (CNPJ nº 00.627.612/0001-09) e a Prefeitura Municipal de Taubaté (CNPJ/MF nº 45.176.005/0001-08). OBJETO: Adesão da Instituição partícipe aos termos do Protocolo de Intenções SEI n° 0743090 que tem por finalidade a colaboração para oferta aberta de cursos autoinstrucionais disponibilizados pela Enap na Plataforma EV.G. RECURSOS: Não haverá repasse de recursos financeiros. VIGÊNCIA: até 23/11/2028. DATA DE ASSINATURA: 02/03/2026. SIGNATÁRIOS: Betânia Peixoto Lemos, Presidenta da Enap , Rosandra Elizabeth Padron Armada, Diretora de Administração de Pessoal e Recursos Humanos.