Seção 3 — 25/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

DANILO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 33.964.408/0001-32, CRGTF00501372025, 01/12/2025, R$ 1.752,72; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0004-70, CRGTF00504192025, 01/12/2025, R$ 1.411,44; DECOR CRYL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 45.838.466/0001-07, CRGTF00480572025, 25/11/2025, R$ 5.088,96; DANONE LTDA, 23.643.315/0124-01, CRGTF00493252025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00493212025, 24/11/2025, R$ 3.931,62; DAX OIL REFINO S/A, 04.585.532/0001-99, CRGTF00480612025, 25/11/2025, R$ 8.111,60; DANILO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.066.626/0001-48, CRGTF00480712025, 25/11/2025, R$ 3.923,40; DANILO SIMPLICIO DOS SANTOS, 36.520.265/0001-68, CRGTF00493202025, 27/11/2025, R$ 4.204,76; DASLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 25.255.622/0002-72, CRGTF00504162025, 01/12/2025, R$ 2.053,48; DEL SANTO E CIA LTDA, 28.502.409/0001-25, CRGTF00490412025, 27/11/2025, R$ 1.767,32; DEBY TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 33.722.248/0001-15, CRGTF00492862025, 27/11/2025, R$ 3.070,40; DANCAR SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EM GERAL LTDA, 11.166.009/0001-93, CRGTF00482412025, 25/11/2025, R$ 2.308,26; DELMAR LUIZ VIANA SILVA, 23.686.974/0001-76, CRGTF00300832025, 26/08/2025, R$ 1.861,74; CRGTF00300802025, 26/08/2025, R$ 2.101,92; DELA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.890.033/0001-01, CRGTF00520192025, 05/12/2025, R$ 550,00; D'CRUZ TRANSPORTES LTDA, 51.681.109/0001-72, CRGTF00509252025, 02/12/2025, R$ 1.066,94; DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., 07.399.636/0026-55, CRGTF00520732025, 05/12/2025, R$ 1.147,82; DEFINE EXPRESS LTDA, 55.196.746/0001-04, CRGTF00520342025, 05/12/2025, R$ 589,80; DE SANGOSSE AGROQUIMICA LTDA, 72.097.017/0001-10, CRGTF00520092025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; DEBORA ARAUJO NEVES, 60.740.899/0001-00, CRGTF00516212025, 04/12/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

DOMATRANSPORTES LTDA, 46.804.249/0001-50, CRGTF00494412025, 28/11/2025, R$ 4.927,32; DOM BASTO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 30.548.778/0001-09, CRGTF00498082025, 28/11/2025, R$ 6.167,30; DKS TRANSPORTES LTDA, 30.023.976/0001-40, CRGTF00486562025, 26/11/2025, R$ 3.132,02; DISTRIBUIDORA RIO BULLY LTDA, 44.965.583/0001-60, CRGTF00485502025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; DNE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, 33.727.193/0001-36, CRGTF00492902025, 27/11/2025, R$ 5.204,12; DM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.548.691/0001-11, CRGTF00489002025, 27/11/2025, R$ 7.692,16; DORNAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.682.162/0001-15, CRGTF00499442025, 28/11/2025, R$ 589,88; DIVINO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 49.745.011/0001-90, CRGTF00502392025, 01/12/2025, R$ 1.973,28; DKX TRANSPORTES LTDA, 24.400.902/0001-83, CRGTF00498372025, 27/11/2025, R$ 1.670,62; DISTRIBUIDORA DE VIDROS UBA LTDA, 02.497.408/0001-46, CRGTF00499102025, 30/11/2025, R$ 10.500,00; DOMINIO TRANSPORTES LTDA, 46.716.291/0001-10, CRGTF00494192025, 28/11/2025, R$ 1.629,76; DIVISA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.488.393/0001-71, CRGTF00490512025, 27/11/2025, R$ 2.904,84; DKBR TRADING S.A, 33.744.380/0002-09, CRGTF00493042025, 27/11/2025, R$ 4.869,74; DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.875.205/0001-70, CRGTF00500912025, 01/12/2025, R$ 3.531,94; DOURADO AGRONEGOCIOS LTDA, 38.421.826/0001-05, CRGTF00499142025, 30/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00499192025, 30/11/2025, R$ 5.754,78; CRGTF00499462025, 30/11/2025, R$ 1.379,88; CRGTF00499182025, 30/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00499152025, 30/11/2025, R$ 1.376,82; DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA., 57.885.220/0001-67, CRGTF00521202025, 05/12/2025, R$ 1.019,22.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 21 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GLOBAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 61.694.658/0001-35, CRGTF00509672025, 02/12/2025, R$ 4.046,92; CRGTF00509872025, 02/12/2025, R$ 6.480,92; CRGTF00509752025, 02/12/2025, R$ 2.288,54; CRGTF00509642025, 02/12/2025, R$ 3.327,28; CRGTF00509622025, 02/12/2025, R$ 3.215,36; CRGTF00510542025, 02/12/2025, R$ 4.514,60; CRGTF00510462025, 02/12/2025, R$ 5.563,60; CRGTF00510502025, 02/12/2025, R$ 4.743,58; CRGTF00510022025, 02/12/2025, R$ 3.492,36; CRGTF00510492025, 02/12/2025, R$ 889,04; CRGTF00509922025, 02/12/2025, R$ 1.439,20; CRGTF00509992025, 02/12/2025, R$ 7.734,48; CRGTF00508732025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00508802025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00508762025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00508772025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00508752025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00508702025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00514172025, 03/12/2025, R$ 2.067,98; GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.558.449/0007-16, CRGTF00495312025, 28/11/2025, R$ 757,24.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 21 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GLOBAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 61.694.658/0001-35, CRGTF00508652025, 02/12/2025, R$ 4.896,32; CRGTF00506952025, 02/12/2025, R$ 2.500,02; CRGTF00507892025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00508692025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00506882025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00507532025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00506912025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; GL JUIZ DE FORA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 57.341.724/0001-16, CRGTF00505102025, 01/12/2025, R$ 8.373,60; GLOBAL AGRO BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA, 49.799.168/0001-06, CRGTF00502492025, 01/12/2025, R$ 5.715,52; GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 05.864.399/0001-72, CRGTF00488522025, 25/11/2025, R$ 8.776,22; GLOBAL AGROPECUARIA E NEGOCIOS LTDA, 44.961.529/0001-47, CRGTF00485412025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00485392025, 26/11/2025, R$ 7.664,96; GLOBAL STONES COMERCIO LTDA, 44.208.434/0001-57, CRGTF00490432025, 27/11/2025, R$ 3.779,76; GIOVANNI TAVARES SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 29.760.895/0001-44, CRGTF00481012025, 25/11/2025, R$ 725,70; GIVOVA TRANSPORTES E LOGISTICA OCAM LTDA, 24.155.399/0001-48, CRGTF00497332025, 26/11/2025, R$ 1.438,36; GISLOTI & SILVA TRANSPORTES LTDA, 29.473.965/0001-83, CRGTF00497252025, 29/11/2025, R$ 5.180,54; GISLAINE BORGERT, 38.043.990/0001-18, CRGTF00484352025, 26/11/2025, R$ 10.500,00; GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 37.880.530/0001-81, CRGTF00480982025, 25/11/2025, R$ 1.446,46; GIOCHI METALURGICA LTDA, 03.365.060/0001-04, CRGTF00489762025, 27/11/2025, R$ 550,00; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, CRGTF00482682025, 25/11/2025, R$ 550,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA., 33.084.922/0001-83, CRGTF00505082025, 01/12/2025, R$ 5.856,24; FLAMA ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS E OBRAS LTDA, 56.208.218/0001-90, CRGTF00505342025, 01/12/2025, R$ 2.776,94; FLASH IMPORTADORA, COMERCIO ATACADISTA DE VARIEDADES LTDA, 44.276.591/0002-80, CRGTF00498132025, 29/11/2025, R$ 2.309,34; FLAVIA FARIA DA SILVA, 24.894.606/0003-48, CRGTF00496712025, 28/11/2025, R$ 3.554,86; FLAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 45.301.235/0001-51, CRGTF00490422025, 27/11/2025, R$ 10.500,00; FISH DO BRAZIL LTDA, 40.911.716/0001-65, CRGTF00493182025, 27/11/2025, R$ 3.760,00; FOX TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 35.442.583/0001-95, CRGTF00496872025, 28/11/2025, R$ 10.500,00; FLORIANOPOLIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.180.936/0001-23, CRGTF00491092025, 27/11/2025, R$ 2.834,46; FORNO DE MINAS ALIMENTOS LTDA, 03.870.455/0011-28, CRGTF00499882025, 30/11/2025, R$ 10.500,00; FORTLIPTUS COMERCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, 35.284.029/0001-27, CRGTF00496072025, 28/11/2025, R$ 6.138,04; FLEXLOG OPERACOES LOGISTICA LTDA, 29.267.625/0002-87, CRGTF00494772025, 28/11/2025, R$ 3.619,84; FLORESTAL CARAVAGGIO S/A, 29.036.044/0005-87, CRGTF00484632025, 26/11/2025, R$ 2.506,60; FORPETS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 03.010.029/0001-42, CRGTF00489672025, 27/11/2025, R$ 10.216,74; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, CRGTF00480372025, 24/11/2025, R$ 9.419,76; FLORIVALDO MARTINS S.A., 38.544.763/0001-76, CRGTF00499722025, 30/11/2025, R$ 9.637,30; FORTALEZA TRANSPORTE E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA., 37.942.533/0001-00, CRGTF00482122025, 25/11/2025, R$ 10.500,00; FORBAL INDUSTRIA AUTOMOTIVE LTDA., 04.061.332/0001-37, CRGTF00481932025, 25/11/2025, R$ 6.257,14; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, CRGTF00353632025, 18/09/2025, R$ 1.169,84; FORQUIMICA AGROCIENCIA LTDA, 78.756.350/0001-70, CRGTF00520032025, 05/12/2025, R$ 6.377,40; FLG TRANSPORTES LTDA, 47.839.240/0001-48, CRGTF00519402025, 04/12/2025, R$ 550,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração