Seção 3 — 25/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

J S FERREIRA, 12.343.402/0001-78, FELTF00404972026, 02/02/2026; J M DO NASCIMENTO - COMERCIO, 13.529.729/0001-00, FELTF00405012026, 02/02/2026; INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA, 07.050.184/0001-43, FELTF00408402026, 30/01/2026; ITAUEIRA AGROPECUARIA S A, 07.231.103/0018-50, FELTF00413792026, 03/02/2026; J C ALVES DA SILVA, 32.669.558/0001-50, FELTF00413022026, 03/02/2026; IRMAOS SOARES S/A, 01.559.046/0057-62, FELTF00414622026, 03/02/2026; IUB TELECOM LTDA, 07.875.744/0001-07, FELTF00414762026, 03/02/2026; JAILSON ARAUJO LIMA, 04.367.924/0001-81, FELTF00414822026, 03/02/2026; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0203-14, FELTF00416882026, 03/02/2026; ITAMBE MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 16.849.231/0005-38, FELTF00418242026, 02/02/2026; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0211-24, FELTF00420112026, 03/02/2026; FELTF00420122026, 03/02/2026; FELTF00420152026, 03/02/2026; FELTF00420162026, 03/02/2026; FELTF00420182026, 03/02/2026; FELTF00420202026, 03/02/2026; FELTF00420212026, 03/02/2026; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0001-21, FELTF00420662026, 03/02/2026; ITAGRAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 07.118.444/0001-75, FELTF00421592026, 03/02/2026; IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA, 45.445.210/0001-21, FELTF00423272026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTAO LTDA, 28.052.460/0001-82, FELTF00408172026, 30/01/2026; FELTF00408182026, 30/01/2026; FELTF00408212026, 30/01/2026; FELTF00408722026, 30/01/2026; FELTF00408752026, 30/01/2026; FELTF00408762026, 30/01/2026; FELTF00408772026, 30/01/2026; FELTF00408792026, 30/01/2026; FELTF00408782026, 30/01/2026; FELTF00408732026, 30/01/2026; FELTF00408682026, 30/01/2026; FELTF00408672026, 30/01/2026; JH SEMENTES LTDA, 22.370.909/0001-74, FELTF00412432026, 03/02/2026; FELTF00412442026, 03/02/2026; FELTF00412472026, 03/02/2026; FELTF00412482026, 03/02/2026; FELTF00412502026, 03/02/2026; FELTF00412532026, 03/02/2026; JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO AGRESTE LTDA, 51.937.879/0001-33, FELTF00408702026, 30/01/2026; JFM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.116.946/0001-43, FELTF00418702026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 00.148.025/0015-32, FELTF00409852026, 02/02/2026; LIDER DISTRIBUIDOR LTDA, 03.653.126/0001-53, FELTF00408582026, 30/01/2026; L4B LOGISTICA LTDA., 24.217.653/0088-46, FELTF00414892026, 03/02/2026; FELTF00414992026, 03/02/2026; L4B LOGISTICA LTDA., 24.217.653/0100-77, FELTF00414922026, 03/02/2026; FELTF00415002026, 03/02/2026; L4B LOGISTICA LTDA., 24.217.653/0078-74, FELTF00414942026, 03/02/2026; FELTF00414962026, 03/02/2026; FELTF00415032026, 03/02/2026; FELTF00415242026, 03/02/2026; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0003-47, FELTF00416412026, 03/02/2026; FELTF00416462026, 03/02/2026; FELTF00416492026, 03/02/2026; LATICINIOS REZENDE LTDA, 03.619.140/0007-26, FELTF00416572026, 03/02/2026; LATICINIOS MANIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.846.441/0001-60, FELTF00418122026, 03/02/2026; LETES GAS LTDA, 33.892.092/0001-10, FELTF00420052026, 03/02/2026; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85, FELTF00421012026, 03/02/2026; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0001-03, FELTF00421662026, 03/02/2026; LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A, 10.500.221/0001-82, FELTF00423002026, 03/02/2026; LATICINIOS BIMBO LTDA, 00.647.381/0003-67, FELTF00423172026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

HERDMAR COMERCIO DE GAS LTDA, 00.071.255/0001-45, FELTF00412112026, 03/02/2026; GRANMAIS GRANITOS E MARMORES MA LTDA, 44.613.856/0001-08, FELTF00409832026, 02/02/2026; HAMOA JATAI INCORPORACOES LTDA, 46.835.429/0001-08, FELTF00414712026, 03/02/2026; HIPERMIX PRE MISTURADOS LTDA, 04.545.805/0001-71, FELTF00414852026, 03/02/2026; GRANTEC PRODUTOS PARA CERAMICAS LTDA, 09.551.517/0001-43, FELTF00415342026, 03/02/2026; FELTF00415512026, 03/02/2026; FELTF00415782026, 03/02/2026; FELTF00419922026, 03/02/2026; HIPERMIX S.A, 44.048.673/0001-97, FELTF00416972026, 02/02/2026; FELTF00417062026, 02/02/2026; FELTF00417072026, 02/02/2026; FELTF00417082026, 02/02/2026; FELTF00417092026, 02/02/2026; GRAFICO INCORPORADORA LTDA., 07.773.925/0001-14, FELTF00417832026, 03/02/2026; GRANJA FARIA S.A., 81.616.807/0030-90, FELTF00418502026, 02/02/2026; FELTF00418512026, 02/02/2026; FELTF00418522026, 02/02/2026; GRAO DE OURO COMERCIO E EXPORTACAO DE COMMODITIES AGRICOLAS LTDA, 28.501.213/0001-16, FELTF00420692026, 03/02/2026; FELTF00420732026, 03/02/2026; BRF S.A., 01.838.723/0264-36, FELTF00423692026, 03/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 20 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, FELTF00409022026, 02/02/2026; FELTF00409042026, 02/02/2026; FELTF00409082026, 02/02/2026; FELTF00409232026, 02/02/2026; FELTF00409252026, 02/02/2026; FELTF00409552026, 02/02/2026; FELTF00409292026, 02/02/2026; FELTF00409282026, 02/02/2026; FELTF00409202026, 02/02/2026; FELTF00409182026, 02/02/2026; FELTF00409162026, 02/02/2026; FELTF00409062026, 02/02/2026; FELTF00409002026, 02/02/2026; FELTF00408972026, 02/02/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, FELTF00409122026, 02/02/2026; FELTF00409142026, 02/02/2026; FELTF00409272026, 02/02/2026; FELTF00409532026, 02/02/2026; FELTF00409242026, 02/02/2026; FELTF00409052026, 02/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H K TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 48.953.588/0001-24, RLH2F81, FRMEV00169572026, 606-82; H ALBERGONI TRANSPORTES LTDA, 08.797.863/0001-43, LSO9E09, FRMEV00173702026, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLK4J82, FRMEV00141582026, 606-82; RXP7E92, FRMEV00105862026, 606-82; RLK4I72, FRMEV00088332026, 606-82; HE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 58.365.307/0001-76, MIG7I82, FRMEV00131342026, 606-82; HAMILTON NAZARENO DE CARVALHO, ***.392.636-**, GKR7412, FRMEV00177942026, 606-82; H S DE SOUZA LTDA, 26.737.446/0001-97, PCM7D58, FRMEV00115022026, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, ISR4A60, FRMEV00120362026, 606-82; H. GOMES LTDA, 36.949.928/0001-64, RRZ7I50, FRMEV00198322026, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OPB0H39, FRMEV00145272026, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, QCH2E13, FRMEV00127252026, 606-82; HAMILTON VIEIRA DE ALENCAR, ***.348.701-**, OBN8H60, FRMEV00126142026, 606-82; HAMILTON JUNIOR DOS ANJOS SITKO & CIA LTDA, 23.770.045/0001-40, QCC8I35, FRMEV00084552026, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, MDA7D05, FRMEV00088312026, 606-82; MDA7D05, FRMEV00104522026, 606-82; HALFF TUR E TRANSPORTE LTDA, 14.734.188/0001-06, JCX9J50, FRMEV00081042026, 606-82; H A G TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 81.434.904/0001-27, JAF2D22, FRMEV00087562026, 606-82; HAROLDO BORCHARDT, ***.143.769-**, SXE3E44, FRMEV03056212025, 606-82; HALMIELE TRANSPORTES LTDA, 11.082.751/0001-10, IZK4I44, FRMEV00157962026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração