Seção 3 — 25/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JBK5B73, FRMEV00170392026, 606-82; JAQ6D15, FRMEV00117502026, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV00145562026, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, EMI6B39, FRMEV00116532026, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BBP1894, FRMEV00115092026, 606-82; RHQ6I32, FRMEV00120622026, 606-82; BDJ0G30, FRMEV00157942026, 606-82; BEL9B69, FRMEV00159492026, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAO4F35, FRMEV00175762026, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RDU5I00, FRMEV00202932026, 606-82; TRANSPORTES BONANCA LTDA, 43.923.780/0001-54, RFW1A98, FRMEV00210072026, 606-82; QNY9C49, FRMEV00177632026, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCR6A03, FRMEV00121072026, 606-82; TRANSPORTES CASAGRANDA LTDA, 28.654.750/0001-04, IVU2C96, FRMEV00101302026, 606-82; TRANSPORTES BOBEK LTDA, 18.004.433/0001-80, NRZ2929, FRMEV00108282026, 606-82; TRANSPORTES CENEDESE LTDA, 07.460.162/0001-51, SXB4B80, FRMEV00088522026, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS PLANALTO SERRANO LTDA, 03.123.539/0001-26, JDO8A24, FRMEV00122552026, 606-82; TRANSPORTES CECHINEL LTDA, 46.166.584/0001-70, MLJ3A30, FRMEV00208802026, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0004-01, NDN7F58, FRMEV00163752026, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6I37, FRMEV00170882026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 16 de março de 2026. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10.526 (dez mil quinhentos e vinte e seis).

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Auto de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 16 de março de 2026. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 678 (seiscentos e setenta e oito).

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Auto de Infração

Número do Contrato: 8/2023.

Nº Processo: 50500.124094/2023-43.

Pregão. Nº 4/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Retificar o segundo termo aditivo, diante da identificação de erro material. Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à supressão de 9,9537% do valor total inicial atualizado do contrato nº 008/2023, referente à exclusão de 21 (vinte e um) veículos, a partir de 18 de fevereiro de 2026, nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93. Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à supressão de 3,9106% do valor total inicial atualizado do contrato nº 008/2023, referente à exclusão de 7 (sete) veículos, a partir de 23 de março de 2026, nos termos do art. 65, inciso I, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93. Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 11,8896% do valor total inicial atualizado do contrato nº 008/2023, referente à inclusão de 7 (sete) veículos, a partir de 23 de março de 2026, nos termos do art. 65, inciso I, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93. Com a alteração quantitativa do objeto contratado, a supressão acumulada do contrato alcança o total de 25,7921% e o acréscimo acumulado alcança o total de 22,5255%. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 239.197,55. Data de Assinatura: 23/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2026).

Número do Contrato: 41/2021.

Nº Processo: 50500.115859/2021-92.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 03.698.620/0005-68 - GREEN4T SOLUCOES TI LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato nº 041/2021, a partir de 29 de novembro de 2025, no percentual de 3,7496%. Vigência: 15/12/2021 a 15/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 268.543,58. Data de Assinatura: 23/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2026).

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: POSTO URBANO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.020.085/0001-00, representada por seus sócios, Sr. Jackson Barbosa Fiúza Ribeiro, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 15******-98 SSP/BA, e do CPF/MF nº 049.***.***-20, e Sr. Laércio Alves da Silva Junior, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 11******-94 SSP/BA, e do CPF/MF nº 513.***.***-49. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-006/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-101BA, para implantação de acesso no km 208,09 (SNV 202602A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/BA, Trecho (BR 101/BA): SNV101BBA1405 - INÍCIO PONTE S/RIO REAL (DIV SE/BA) a SNV101BBA2012 - DIV BA/ES. Subtrecho(BR 101/BA): SNV101BBA1574 - ENTR BA-492 (GOVERNADOR MANGABEIRA) a ENTR BA-496 (CRUZ DAS ALMAS), com obras de acesso ao km 208,09, segmento entre os km 207,835 ao km 208,34, em extensão de 0,505 km, perfazendo uma área total de 13.589,55 m2 (treze mil e quinhentos e oitenta e nove metros quadrados e cinquenta e cinco centésimos de metro quadrado), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a posto de revenda de combustíveis, localizado no município de Governador Mangabeira/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$1.702.498,80 (um milhão, setecentos e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: Março/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.003939/2023-90. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.995.515/0335-02, representada por seu diretor, Sr. Ílson Mateus Rodrigues, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 000005******-4 SSP/MA, e do CPF/MF nº 225******-04. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-005/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, para implantação de acesso no km 516,284 (SNV 202602A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, Trecho (BR 324/BA): SNV324BBA0150 - DIV PI/BA a SNV324BBA0498 - ROD. ENG. VASCO FILHO/R.DOS RODOVIÁRIOS (SALVADOR). Subtrecho (BR 324/BA): SNV324BBA0340 - ENTR BR-116/324/BA-502/503 (FEIRA DE SANTANA) a AV.PRES.DUTRA(ACESSO LESTE FEIRA DE SANTANA), com obras de acesso ao km 516,284, segmento entre os km 515,993 ao km 516,633, em extensão de 0,640 km, perfazendo uma área total de 9.002,88 m2 (nove mil e dois metros quadrados e oitenta e oito centésimos de metro quadrado), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a supermercado, localizado no município de Feira de Santana/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$1.057.388,30 (um milhão, cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: Março/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.004526/2024-11. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2026.

Número do Contrato: 178/2021.

Nº Processo: 50600.008785/2021-19.

Dispensa. Nº 8/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Aditamento dos serviços prestados pelo serpro, incluindo a reativação do serviço de firewall com proteção exclusiva.. Vigência: 17/03/2026 a 15/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.343.974,72. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2026).

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, do senhor Gilmar Nunes, CPF nº ***.427.889-**, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes na CDA Nº 4.073.011512/23-22, no âmbito do processo NUP: 00784.001944/2024-18.

LEONARDO ROBERTO PERIM