Seção 3 — 25/03/2026

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Jc Log Transportes Ltda., CNPJ 19.269.403/0001-69, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendente Certidão de Dívida Ativa (CDA) Nº 4.073.004407/24-17, no âmbito do Processo NUP: 00784.000300/2025-85.

LEONARDO ROBERTO PERIM

Processo nº 50605.003129/2025-03. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-324, Km 517+658, município de Feira de Santana-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação nº 40/2025, ao responsável Antônio Luciano Costa da Silva, conforme exposto no processo administrativo 50605.003129/2025-03, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por acesso irregular à Churrascaria Novo Sabor. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio ou apresentação de recurso, sob pena de responsabilização legal.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

Superintendente Regional no Estado da Bahia

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, autarquia federal, vinculada ao Ministério de Transportes, criado pela Lei n. 10.233/01 e inscrito no CNPJ sob nº 04.892.707/0001-00, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, no SAN. Q.03, Lote A, N/O Ed. Núcleo dos Transportes, neste ato representado pelo Diretor de Planejamento e Pesquisa, o Senhor LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO, brasileiro, domiciliado em Brasília/DF, matrícula SIAPE n°1575371, nomeado por meio do Decreto de 16/01/2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro de 2019; pelo Diretor de Infraestrutura Aquaviária Substituto, o Senhor EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, domiciliado em Brasília/DF, matrícula SIAPE nº 128255-2, nomeado por meio da Portaria n°6.176, de 20 de dezembro de 2024, publicada na Página 56, da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de dezembro de 2024; e pelo Superintendente Regional do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor ROBSON CARLINDO SANTANA PAES LOURES, brasileiro, domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, matrícula DNIT nº. 5499-2, nomeado por meio da Portaria n°596, de 07 de agosto de 2025, publicada na Página 60, da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 08 de agosto de 2025; e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA, Associação Civil sem fins lucrativos, doravante denominado CONSÓRCIO, com sede em São Pedro da Aldeia/RJ, na Av. Um nº 01 - Lt 01 QD 11 - Jardins de São Pedro CEP 28940-000, inscrito no CNPJ/MF nº 03.612.270/0001-41, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA, tendo como representante a Sra. ADRIANA SAAD, Secretária Executiva, designada conforme ATA de eleição de 24/01/2025. INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2026 (SEI n.º 24159775). OBJETO: desenvolvimento de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), pelo DNIT, assim como a DOAÇÃO, pelo Consórcio, dos Projetos Básico e Executivo, bem como do Estudo Ambiental necessário para a obtenção da Licença Prévia (LP), visando a implantação de hidrovias e instalações portuárias na Laguna de Araruama, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. VALOR: Sem ônus para o DNIT. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, e art. 38 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: no art. 184 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; no inciso VIII do art. 82 da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001; na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, do inciso XIX do art. 175 e do inciso III do art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020; da Instrução Normativa DNIT/SEDE nº 47/2021 e alterações contidas na Instrução Normativa DNIT/SEDE nº 01/2024, além do orientado no item 5.1. do Manual de Convênios e Congêneres do DNIT - 2022, bem como na aprovação da Diretoria Colegiada/DNIT, nos Termos do Relato Conjunto Nº. 09/2026/DAQ/DPP/DNIT SEDE (SEI n.º 23979213), da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - DAQ e da Diretoria de Planejamento e Pesquisa - DPP, aprovado na Reunião do dia 17 de março de 2026, constante na Ata da 11ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada. EFICÁCIA: a partir da assinatura do instrumento. PROCESSO SEI n.º 50607.001140/2025-19. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2026.

PROCESSO: 50620.000342/2025-67.

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 0001/2026, Id. (24148894). DOADOR: o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ente autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na Capital do Distrito Federal, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco "A", Edifício Núcleo dos Transportes, por sua SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE ALAGOAS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.892.707/0018-59, neste ato representada pelo Sr. Superintendente ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA, nomeado pela Portaria nº 309, de 13/04/2023, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 4.765, de 25/08/2021, publicada em 26/08/2021, assinada pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, doravante denominado DNIT e designado DOADOR; e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA WASSU COCAL, associação privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.789.949/0001-64, com sede na cidade de Joaquim Gomes/AL, na AC Aldeia Wassu Cocal, s/n, CEP 57.980-000, neste ato representada por sua Presidente, Eline Juvita de Lima, eleita em assembleia para a escolha da nova diretoria da associação e do conselho fiscal, realizada em 06/04/2024, e averbada no Livro nº A-6, folha 137v, Registro nº 2687, da Comarca de Joaquim Gomes, doravante denominada DONATÁRIA. OBJETO: Doação do Veiculo tipo VAN, movido a óleo diesel, modelo Peugeot Boxer Microbus, Branco, chassi VF3YEBFCSMA25830, placa TNS2I75, número do patrimônio 0012862195. VALOR TOTAL DO BEM: R$ 276.280,00. FUNDAMENTO LEGAL: Observados os preceitos e princípios de direito público e a legislação vigente, em especial as disposições constantes do art. 8º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, bem como do art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DE ASSINATURA: 18/3/2026.

Maceió/AL, 23/3/2026.

Pregão Eletrônico Nº 90095/2026 - UASG 393009

Nº Processo: 50601002053202521. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de implantação, intermediação e administração/gerenciamento de sistema informatizado e integrado com utilização de cartões magnéticos ou microprocessados destinados ao abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota da Sede da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas e dos seus Serviços de Unidades Locais nas cidades de Humaitá-AM e do Careiro Castanho-AM.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 25/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-5-90095-2026. Entrega das Propostas: a partir de 25/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/04/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES

Chefe do Serviço de Cadasro e Licitação

(SIASGnet - 24/03/2026) 393009-39252-2026NE900007

Número do Contrato: 114/2017.

Nº Processo: 50605.000387/2017-10.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 113/2016. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 60.332.319/0001-46 - S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO. Objeto: Décimo primeiro termo aditivo de prorrogação unilateral do prazo de vigência do contrato . Prorrogação unilateral do prazo de vigência do contrato sr-05/00114/2017 por mais por mais 365 dias consecutivos, a partir de 26/03/2026, assando a vencer em 25/03/2027.. Vigência: 26/03/2026 a 25/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 23/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90097/2026 - UASG 393027

Nº Processo: 50605004193202501. Objeto: Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-110/410/BA, segmentos: km 113,8 - km 172,1 e km 0,0 - km 35,8.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-90097-2026. Entrega das Propostas: a partir de 25/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/04/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA

Superintendente Regional Na Bahia

(SIASGnet - 24/03/2026) 393027-39252-2026NE800010

Número do Contrato: 249/2024.

Nº Processo: 50612.002103/2023-89.

Pregão. Nº 605/2023. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 02.873.295/0001-36 - SCR-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 12 00249/2024, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, compreendendo o período de 11/09/2026 a 05/09/2027, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993; Prorrogação da execução: Prorrogar o prazo de execução contratual por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com início em 14/04/2026 e término em 08/04/2027, conforme art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993, observando o cronograma constante do SEI nº 23794685; Reflexo financeiro positivo: Registrar o reflexo financeiro positivo de R$ 16.266.900,62, decorrente da prorrogação, com fundamento nos arts. 58, caput e §2º, e 65, §6º, da Lei nº 8.666/1993; Alteração da Cláusula de Preço: Alterar a Cláusula Terceira - Preço, conforme a "Planilha 1ª Prorrogação Contratual" (SEI nº 23754156) e a Manutenção do objeto: A presente adequação não implica alteração do objeto contratado, conforme Nota Técnica nº 8/2026 (SEI nº 23914686) e Atesto de Conformidade emitido com base no Parecer Referencial nº 00001/2021/CAE/PFE‑DNIT/PGF/AGU, pela autoridade competente por meio do Ofício nº 81824/2026/DF/SRE - GO (SEI nº 24192434). Vigência contratual: 24/04/2024 a 05/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato a Preço Inicial: R$ 45.492.228,61. Data de Assinatura: 24/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2026).

Processo: 50612.001179/2015-87

Interessado: BRK AMBIENTAL - GOIÁS S.A.

O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Portaria n.º 769, de 31 de janeiro de 2025 - publicada em 04/02/2025, Edição 24, Seção 1, Página 69, no Diário Oficial da União, e em cumprimento às disposições contidas na Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT, Arts.7º e 8º, decide:

I - REVOGAR, a partir de 16 de março de 2026, o Termo de Permissão Especial de Uso - T.P.E.U. SRE-GO/DF Nº 016/2022, celebrado na data de 12 de abril de 2022, e publicado no D.O.U. em 14 de abril de 2022, objeto do processo administrativo n.º 50612.001179/2015-87. A presente revogação ampara-se nos literais termos de condição taxativamente estabelecida no §1º do Art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 e Art. 14 da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. ENG.º FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA Superintendente Regional/DNIT/GO/DF

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 393010-76/2022, publicado no D.O.U. de 20/07/2022, Seção 3, página 80, formalizado com a permissionária EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.413.826/0001-50, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-267/MS, trecho: ENTR BR-267 (P/PONTE INTERNACIONAL) - FRONT BRASIL/PARAGUAI, subtrecho: PNV 267BMS0930, ENTR. MS-145 - ENTR. MS-375 (ZUZU), SNV 2016, com travessia aérea no km 221,00, para fins de implantação de rede de energia elétrica de 19,9 kv, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.001455/2005-75.

Euro Nunes Varanis Junior

Superintendente Regional do DNIT/MS