Seção 3 — 27/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0032-00, FELTF00428972026, 04/02/2026; SADA SIDERURGIA LTDA, 06.069.703/0001-52, FELTF00429152026, 03/02/2026; REVEMAR COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, 17.449.881/0001-25, FELTF00429922026, 04/02/2026; SANTOS IMPORTACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 56.084.001/0001-16, FELTF00430262026, 04/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0035-32, FELTF00430482026, 30/01/2026; FELTF00430522026, 30/01/2026; FELTF00432332026, 30/01/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0105-80, FELTF00430502026, 30/01/2026; FELTF00430512026, 30/01/2026; FELTF00432302026, 30/01/2026; REDE AGRO REPRESENTACAO CONSULTORIA E COMERCIO LTDA, 17.417.579/0001-95, FELTF00430972026, 04/02/2026; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-99, FELTF00431562026, 04/02/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0206-23, FELTF00432352026, 30/01/2026; SAMPAIO MARMORES E GRANITOS LTDA, 00.130.908/0001-10, FELTF00432662026, 03/02/2026; SAO JOSE DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, 03.562.661/0001-07, FELTF00434762026, 04/02/2026; SANTA-FE CONSTRUCOES E REFLORESTAMENTO LTDA, 23.606.588/0001-27, FELTF00436242026, 04/02/2026; REFRESCOS GUARARAPES LTDA, 08.715.757/0025-40, FELTF00420582026, 03/02/2026; RAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 34.023.483/0001-61, FELTF00439702026, 05/02/2026; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0574-40, FELTF00441432026, 05/02/2026; CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA, 32.440.901/0001-90, FELTF00441542026, 30/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, MIK6E98, FRMEV03988302025, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MMB4C50, FRMEV03981902025, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV03983832025, 606-82; QJA7C73, FRMEV03988582025, 606-82; CEREALISTA E BENEFICIAMENTO BILK LTDA, 14.704.353/0001-87, TPI0H80, FRMEV03983562025, 606-82; CEREALISTA HAMMES LTDA, 09.630.380/0001-12, RYB9C49, FRMEV03986602025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7B23, FRMEV03984812025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, LTR9I71, FRMEV03985312025, 606-82; CHARLES DOS SANTOS MELO, ***.440.140-**, ISO7B16, FRMEV03987412025, 606-82; CLAFENA TRANSPORTES LTDA, 06.863.980/0001-32, APH6H43, FRMEV03983932025, 606-82; COLOMBANO COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, TPN1B67, FRMEV03983652025, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JBK8C22, FRMEV03987162025, 606-82; COMERCIAL BRESCIANI LTDA, 78.816.634/0001-04, QJG3234, FRMEV03985282025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, TQW3J54, FRMEV03988172025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS BARBOSA LTDA, 31.504.561/0001-51, BEW2J55, FRMEV03984182025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, TPW0E26, FRMEV03985922025, 606-82; CONCRE+ CONCRETO LTDA, 75.785.972/0001-38, RYF6D56, FRMEV03986932025, 606-82; CONSTRULAR COMERCIAL LTDA, 01.917.194/0001-57, TFT2I62, FRMEV03987512025, 606-82; CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, 00.779.059/0001-20, RQK7H83, FRMEV03986822025, 606-82; CRISTIANI APARECIDA MOSQUEM DA SILVA, ***.044.827-**, RXM0F83, FRMEV03987502025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIEDER LOPES GIMENEZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34, FRB3D57, FRMEV03984472025, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001-80, AEF1E41, FRMEV03988082025, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, FRB9C15, FRMEV03985712025, 606-82; ESQUADRIAS TUIUTI LTDA, 28.060.295/0001-00, TPZ4C86, FRMEV03984202025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GAJ5J01, FRMEV03985272025, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV03981412025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYF5G08, FRMEV03981272025, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, TCE7C69, FRMEV03985182025, 606-82; RRT9G06, FRMEV03988422025, 606-82; EVANDRO COSTA BEBER AGROPECUARIA E TRANSPORTES, 51.325.287/0001-60, ITU0648, FRMEV03986222025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JAC3H51, FRMEV03983582025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV03984402025, 606-82; TQW7H70, FRMEV03986642025, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0002-69, SNU7H85, FRMEV03985832025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, JAN0C54, FRMEV03988642025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, TAZ1A32, FRMEV03981282025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0001-83, SEV3G03, FRMEV03985352025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCB6B27, FRMEV03986632025, 606-82; EXTINORPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.169.439/0001-12, QTM4D23, FRMEV03983972025, 606-82; F J P TERRAPLANAGEM LTDA, 20.558.787/0001-19, MLN6H54, FRMEV03985422025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JDA6D98, FRMEV00117362026, 606-82; JBJ8J36, FRMEV00113032026, 606-82; RODOVELOZ EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 61.690.945/0001-77, IUO2F44, FRMEV00118872026, 606-82; RODRIGO ANDERSON GABARDO, ***.429.739-**, QIY8H98, FRMEV00094752026, 606-82; RODOVIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.405.088/0001-70, AWV5891, FRMEV00090242026, 606-82; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0001-80, JBI8C49, FRMEV00181922026, 606-82; RODOVIARIO NEREU LTDA., 07.245.402/0001-03, JAW3G57, FRMEV00094842026, 606-82; RODRIGO ANDRADE WARMELING, ***.556.961-**, AUK4I10, FRMEV00115762026, 606-82; MARCIO ROGERIO SILVEIRA, ***.198.690-**, KRA1351, FRMEV03985252025, 606-82; MARIA ELIZABET DE MARCO BENEDITO, ***.471.878-**, EJZ2G34, FRMEV03981802025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, TPN9J97, FRMEV03983992025, 606-82; SXT1B76, FRMEV03984122025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEQ6E76, FRMEV03983532025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JCV4H21, FRMEV03986622025, 606-82; MAZZILOG TRANSPORTES LTDA, 38.315.376/0001-68, HTP0E79, FRMEV03983702025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9I34, FRMEV03988062025, 606-82; MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA, 01.614.582/0001-69, PLA0G18, FRMEV03984052025, 606-82; MERI GUARNIERI, 53.445.732/0001-51, IYR2F39, FRMEV03985822025, 606-82; ROBINSON MARCELO PEREIRA, ***.823.399-**, CBR4I76, FRMEV03985792025, 606-82; MILTON DE LIMA REGISTRO, 03.487.823/0001-81, FNO8J20, FRMEV03992762025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRI1H87, FRMEV00132472026, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, HIV0D68, FRMEV00144502026, 606-82; MLD5D75, FRMEV00114172026, 606-82; ROSSI ARAQUARI AUTO SOCORRO LTDA, 37.287.484/0001-01, SXR7D34, FRMEV00177562026, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RYN3B64, FRMEV00169502026, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, IZT9B07, FRMEV00141572026, 606-82; JBY4B98, FRMEV00109172026, 606-82; ROSENVALDO DA ROSA HERCULANO, ***.094.049-**, QJI3C20, FRMEV00147072026, 606-82; ROSANGELA DE ASSIS VIEIRA, ***.925.939-**, ADN2H13, FRMEV00159082026, 606-82; ROSIVALDO SOUSA DA SILVA, ***.765.759-**, MJY8D31, FRMEV00114422026, 606-82; ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA, ***.380.021-**, RAO9D49, FRMEV00150972026, 606-82; ROSE DE ALMEIDA LOBO, ***.010.003-**, OEU3166, FRMEV00121612026, 606-82; ROSELI SCHOLZ ALVES, ***.277.239-**, RHU5C27, FRMEV00085282026, 606-82; ROTA AGIL TRANSPORTES LTDA, 08.609.637/0001-91, RHQ0C30, FRMEV00204602026, 606-82; ROSIMERE DAMASIO DA SILVA, ***.937.599-**, LZT1G43, FRMEV00100562026, 606-82; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RLL5H26, FRMEV00086932026, 606-82; ROTA BR TRANSPORTES LTDA, 59.540.319/0001-52, MEM9E67, FRMEV00110992026, 606-82; ROSIMARY NEGRO, ***.565.751-**, JOZ5J54, FRMEV00108212026, 606-82; ROSANA TEREZINHA BOLDRINI, ***.221.850-**, MCT9J57, FRMEV00085972026, 606-82; ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.988.743/0001-09, OGB7642, FRMEV00120912026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração