EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 112.525/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
SAO PEDRO TRANSPORTE PAIS E FILHOS LTDA, 10.707.334/0001-53, TCH1B06, FRMEV00167272026, 606-82; SANTOS ALVES TRANSPORTADORA LTDA, 00.586.151/0001-73, TAN9A98, FRMEV00169232026, 606-82; SAO CARLOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 01.937.643/0001-29, SEE1F96, FRMEV00146912026, 606-82; SAO PEDRO COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA, 81.000.747/0001-41, QIM2729, FRMEV00157832026, 606-82; SANTA LUZIA ADMINISTRADORA DE BENS E HOLDING LTDA, 49.695.820/0001-34, NML9H89, FRMEV00158942026, 606-82; MFX3I11, FRMEV00087512026, 606-82; SANTOS & GONCALVES TRANSPORTES DE PRUDENTE LTDA, 11.985.248/0001-75, GAM0G04, FRMEV00170572026, 606-82; SARTOR ALIMENTOS LTDA, 09.722.517/0001-69, QJK2G54, FRMEV00119822026, 606-82; SANTUR VIAGEM E TURISMO LTDA, 09.391.758/0001-72, KYO4A02, FRMEV00091242026, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYO3F07, FRMEV00134192026, 606-82; RYR1G41, FRMEV00085332026, 606-82; RYE4I70, FRMEV00161502026, 606-82; SARA MENEZES PINTO BARRETO LTDA, 06.141.415/0001-61, OZE5H06, FRMEV00084762026, 606-82; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, QAY6H62, FRMEV00090162026, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, TIR4B80, FRMEV00188762026, 606-82; OVT0H62, FRMEV00118432026, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, FNV3B15, FRMEV00087112026, 606-82; FNV3B15, FRMEV00109972026, 606-82; SANTA MARIA TRANSPORTES LTDA, 09.363.534/0001-57, RFC2I85, FRMEV00085962026, 606-82; SANTA BARBARA TRANSPORTES LTDA, 49.049.818/0001-98, TQS0E15, FRMEV00166922026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração