Seção 1 — 30/03/2026

Nº 389 - Ato de Concentração nº 08700.001980/2026-20. Requerentes: CMA CGM S.A., Cosco Shipping Lines Co. Ltd., Evergreen Marine Corp. Ltd. e Pacific International Lines Ltd. Advogados: Karen Ruback e Letícia Barros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 390 - Ato de Concentração nº 08700.002029/2026-98. Requerentes: Frísia Cooperativa Agroindustrial e Louis Dreyfus Company Brasil S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Marina Lissa Oda Horita, Cintia Eliane Meyer, Luiz Guilherme Gama de Oliveira e Angela Fabieli Pastore. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 391 - Ato de Concentração nº 08700.002157/2026-31. Requerentes: Projeto Imobiliário 39 Ltda. e Fundo de Investimento Imobiliário Península - Responsabilidade Limitada. Advogados: Rafael Gomes Gobbi, Patricia de Godoy Monteiro, Juliana de Castro Santos Ludmer, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 392 - Ato de Concentração nº 08700.002164/2026-33. Requerentes: Atlas Agro Comércio e Exportação de Grãos S.A. e Olam Agrícola Ltda. Advogados: Bruno Robert, Tiago Molina Ferreira, Ilberto da Silva Junior, Guilherme Kodato D'Incao, José Carlos Berardo, Paulo Eduardo de Campos Lilla e Diego Matos Alves. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 393 - Ato de Concentração nº 08700.002272/2026-14. Requerentes: Eneva S.A. e Atem Participações S.A. Advogados: Milena Mundim, Mariana Trotta e Antonio Haddad Júnior. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 395 - Ato de Concentração nº 08700.002196/2026-39. Requerentes: Sumitomo Chemical Co., Ltd., Prime Polymer Co., Ltd., Mitsui Chemicals, Inc. e Idemitsu Kosan Co., Ltd. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk, Érica Sumie Yamashita e Isabela Martins Soares. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 396 - Ato de Concentração nº 08700.002210/2026-02. Requerentes: FRAM Capital Trademaster Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Banco Sofisa S.A., EM2104 Participações Ltda., Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.A. e Banco Votorantim S.A. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond Malvar, Gabriela Forsman, Ana Bátia Glenk, Isabela Martins Soares, Daniel Costa Rebello e Jackson Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Processo nº 08700.002556/2026-01

Interessadas: Whatsapp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA.

Advogado(s): Marcela Mattiuzzo e Matheus Augusto Alves Barreto

Acolho a Nota Técnica nº 29/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1724842) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, opina-se pela rejeição da impugnação apresentada, com a consequente manutenção integral do Auto de Infração nº 1720004/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1720004), bem como pela continuidade da incidência da multa diária fixada, até a efetiva comprovação do cumprimento integral da Medida Preventiva.

Sugere-se, ainda, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade para que promova a execução judicial das decisões do Cade referentes à medida preventiva visando dar-lhes efetivo cumprimento, nos termos do art. 15, III da Lei nº 12.52911 c/c §3º do art. 212 do Regimento Interno do Cade.

Encaminhe-se os autos ao Tribunal.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Altera a Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, que aprova o Plano Específico Emergencial orientado a viabilizar as necessidades de subsistência dos ocupantes das vicinais Leão e Transiriri, no interior da Estação Ecológica da Terra do Meio (processo ICMBio nº 02121.002796/2023-99).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria ICMBio nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, Edição nº 205, Seção 1, p. 49, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Cláusula Quinta-A - Durante a vigência de Plano Específico Emergencial, será permitida, mediante autorização do ICMBio, a retirada ou a comercialização de até 20 (vinte) bovinos, por ocupação familiar, dos ocupantes que possuam cadastro na Agência de Defesa Agropecuária do Pará - ADEPARÁ, às custas do próprio interessado." (NR)

Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Anexo I da Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de 2023 e demais disposições que não contrariem a presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES