Seção 1 — 30/03/2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela PRINTSTEL ENGENHARIA LTDA, Fistel nº 50416942733, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de Candeias do Jamar, Estado de Rondônia, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 2499/2026/SEI-MCOM (13135590), produzida no processo nº 53115.015906/2024-83, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

DESPACHO Nº 30 DE 18 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela PRINTSTEL ENGENHARIA LTDA, Fistel nº 50416942814, executante do Serviço Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de Cantá, Estado de Roraima, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 2673/2026/SEI-MCOM (13140667), produzida no processo nº 53115.015905/2024-39, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

DESPACHO Nº 31 DE 18 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela LUNO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, Fistel nº 50412072408, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - em Tecnologia Digital, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 2674/2026/SEI-MCOM (13140673), produzida no processo nº 53115.043130/2024-91, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

DESPACHO Nº 32 DE 18 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA PEDRO JOSE DE SOUZA, Fistel nº 50403345081, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 2675/2026/SEI-MCOM (13140680), produzida no processo nº 53115.016367/2024-08, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

DESPACHO Nº 47 DE 18 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., Fistel nº 50408631368, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Imperatriz, Estado do Amazonas, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 3265/2026/SEI-MCOM (13154516), produzida no processo nº 53115.016877/2024-77, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.033757/2025-15, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ATALAIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 4614/2019x, publicada no Diário Oficial da União em 25/11/2019, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 214/2006, publicado no Diário Oficial da União em 29/05/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53640.001517/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Isaac Santos, s/nº para Rua João Batista da Costa, s/nº, na localidade de Caculé/BA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 14° 29' 47"S e longitude 42° 13' 04"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011721/2025-81, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO MOREIRA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 301/2007, publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 573/2009, publicado no Diário Oficial da União em 24/08/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.001826/2003, a retificar o local de instalação do sistema irradiante na Rua Haroldo Jupiter, nº 33, na localidade de Cardoso Moreira/RJ.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21° 29' 30"S e longitude 41° 37' 07"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz