Seção 2 — 30/03/2026

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.122255/2022-16, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a MARSHAL SANFELIPE NEMITZ BISCAINO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 1574857, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, com fundamento no art. 127, caput, inciso III, e art. 132, caput, inciso XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pela prática do ilícito funcional previsto no art. 117, caput, inciso XV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21024.008931/2018-95, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a FRANCISCO CANINDE DA SILVA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 0036666, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, com fundamento no art. 127, caput, inciso III, e art. 132, caput, inciso XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pela prática do ilícito funcional previsto no art. 117, caput, inciso XV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 141, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.085291/2023-72, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO DE CINQUENTA E SETE DIAS a HÉLIO VILELA BARBOSA JÚNIOR, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 1153864, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, prevista no art. 127, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por infração aos deveres de que trata o art. 116, caput, incisos III, IX e XI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, com base no art. 1º, inciso III do Decreto nº 8.851, de 21 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.042083/2023-89, resolve:

Art. 1º Ficam designados os membros, titulares e suplentes, da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, com atribuição para julgar, em terceira e última instância, os recursos apresentados em processos administrativos de fiscalização agropecuária, na forma a seguir:

I - Ministério da Agricultura e Pecuária:

a) 1º titular: Rogéria Oliveira Conceição;

b) 1º suplente: Juliana Bana Ishii;

c) 2º titular: Raquel Formighieri; e

d) 2º suplente: Raphael Massaud Conde;

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) titular: André Schifnagel Avrichir; e

b) suplente: Daniel Amaral Nunes Carnaúba;

III - Confederação Nacional da Indústria:

a) titular: Leonardo Estrela Borges; e

b) suplente: Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias; e

IV - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil:

a) titular: Letícia Assis Barony Valadares Fonseca; e

b) suplente: Marina Ferreira Zimmermann.

Art. 2º A Comissão Especial de Defesa Agropecuária será presidida pelo primeiro membro titular do Ministério da Agricultura e Pecuária, e será substituído em suas ausências e impedimentos pelo segundo membro titular.

Art. 3º Os membros, titulares e suplentes, terão o mandato de dois anos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.078061/2023-57, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade do Despacho Decisório nº 485, de 6 de março de 2026, da Portaria MAPA nº 36, de 6 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, e da penalidade de demissão que foi aplicada ao servidor SERGIO SCALZO ROCHA, matrícula SIAPE nº 7114, Auxiliar Operacional em Agropecuária, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.078061/2023-57.

Art. 2º Declarar a extinção da punibilidade disciplinar em razão do falecimento do servidor SERGIO SCALZO ROCHA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional em Agronegócio, matrícula SIAPE nº 7114, em razão do seu comprovado falecimento, e determinar o arquivamento dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.078061/2023-57.

Art. 3º Determinar que, após a publicação desta Decisão, os autos sejam encaminhados à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento e à Corregedoria deste Ministério, para que, no âmbito das respectivas atribuições, adotem as providências administrativas cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.072313/2023-34, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade do Despacho Decisório nº 484, de 6 de março de 2026, da Portaria MAPA nº 35, de 6 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, e da penalidade de demissão que foi aplicada ao servidor SERGIO SCALZO ROCHA, matrícula SIAPE nº 7114, Auxiliar Operacional em Agropecuária, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.072313/2023-34.

Art. 2º Declarar a extinção da punibilidade disciplinar em razão do falecimento do servidor SERGIO SCALZO ROCHA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional em Agronegócio, matrícula SIAPE nº 7114, em razão do seu comprovado falecimento, e determinar o arquivamento dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.072313/2023-34.

Art. 3º Determinar que, após a publicação desta Decisão, os autos sejam encaminhados à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento e à Corregedoria deste Ministério, para que, no âmbito das respectivas atribuições, adotem as providências administrativas cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA

Termo de Julgamento

Referência: Processo SEI nº 21000.122255/2022-16

Interessados: Gabinete do Ministro, Corregedoria do MAPA e Marshal Sanfelipe Nemitz Biscaino

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, resolvo:

a) acolher, parcialmente, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.122255/2022-16, nos termos do Parecer nº 00456/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 50748716), aprovado pelo Despacho nº 01316/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 50748724) e pelo Despacho nº 01441/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 50748726);

b) reconhecer a responsabilidade funcional de MARSHAL SANFELIPE NEMITZ BISCAINO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 1574857, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, pela prática da infração funcional prevista no art. 117, caput, inciso XV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e aplicar a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento no art. 127, caput, inciso III, e art. 132, caput, inciso XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

c) após a publicação desta Decisão, devolvam-se os autos à Corregedoria desta Pasta, a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições.

IRAJÁ LACERDA

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária Substituto

Termo de Julgamento

Referência: Processo SEI nº 21024.008931/2018-95

Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do MAPA

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, resolvo:

a) acolher, parcialmente, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 21024.008931/2018-95, nos termos do Parecer nº 00077/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 50717969), aprovado pelo Despacho nº 01392/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 50717981) e pelo Despacho nº 01431/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 50718004);

b) reconhecer a responsabilidade funcional de FRANCISCO CANINDE DA SILVA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 0036666, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, pela prática da infração funcional prevista no art. 117, caput, inciso XV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e aplicar a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento no art. 127, caput, inciso III, e art. 132, caput, inciso XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

c) após a publicação desta Decisão, devolvam-se os autos à Corregedoria desta Pasta, a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições.

IRAJÁ LACERDA

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária Substituto

Termo de Julgamento

Referência: Processo SEI nº 21000.085291/2023-72

Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 141, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvo:

a) acolher o Relatório Final da Investigação Preliminar Sumária nº 51/2024 (Doc. SEI nº 37261609) e corroboradas, na sua integralidade, pela NOTA TÉCNICA Nº 059/2025/CORREG/MAPA, de autoria da Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Doc. SEI nº 43627185), nos termos do DESPACHO nº 01199/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 50623697), que aprovou, parcialmente, o PARECER nº 01209/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 50623652);

b) reconhecer a responsabilidade funcional do acusado HÉLIO VILELA BARBOSA JÚNIOR, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 1153864, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, aplicando-lhe a penalidade de SUSPENSÃO DE CINQUENTA E SETE DIAS, prevista no art. 127, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por infração aos deveres de que trata o art. 116, caput, incisos III, IX e XI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

c) após a publicação desta Decisão, devolvam-se os autos à Corregedoria desta Pasta a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições.

IRAJÁ LACERDA

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária Substituto

Termo de Julgamento

Referência: Processo SEI nº 21000.078061/2023-57

Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar. Extinção da punibilidade em razão do falecimento do acusado.

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvo:

a) acolher o Despacho nº 166, aprovado pelo Corregedor do Ministério da Agricultura e Pecuária no dia 10 de março de 2026 (Doc. SEI nº 50971380), nos termos da Nota nº 00072/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 17 de março de 2026 (Doc. SEI nº 51458346), aprovada pelo Despacho nº 02429/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 26 de março de 2026 (Doc. SEI nº 51458358);

b) declarar a nulidade do Despacho Decisório nº 485, de 6 de março de 2026 (Doc. SEI nº 50920164), da Portaria MAPA nº 36, de 6 de março de 2026 (Doc. SEI nº 50920201), publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026 (Doc. SEI nº 50943574), e da penalidade disciplinar aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.078061/2023-57;

c) declarar a extinção da punibilidade do acusado SERGIO SCALZO ROCHA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional em Agronegócio, matrícula SIAPE nº 7114, em razão do seu comprovado falecimento, e determinar o arquivamento dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.078061/2023-57; e

d) Determinar que, após a publicação desta Decisão, os autos sejam encaminhados à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento e à Corregedoria deste Ministério, para que, no âmbito das respectivas atribuições, adotem as providências administrativas cabíveis.

IRAJÁ LACERDA

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária Substituto