Seção 2 — 30/03/2026

Termo de Julgamento

Referência: Processo SEI nº 21000.072313/2023-34.

Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar. Extinção da punibilidade em razão do falecimento do acusado.

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvo:

a) acolher o Despacho nº 165, aprovado pelo Corregedor do Ministério da Agricultura e Pecuária no dia 10 de março de 2026 (Doc. SEI nº 50969771), nos termos da Nota nº 00073/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 17 de março de 2026 (Doc. SEI nº 51464522), aprovada pelo Despacho nº 02447/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 18 de março de 2026 (Doc. SEI nº 51464538);

b) declarar a nulidade do Despacho Decisório nº 484, de 6 de março de 2026 (Doc. SEI nº 50920018), da Portaria MAPA nº 35, de 6 de março de 2026 (Doc. SEI nº 50920040), publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026, e da penalidade disciplinar aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.072313/2023-34;

c) declarar a extinção da punibilidade do acusado SERGIO SCALZO ROCHA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional em Agronegócio, matrícula SIAPE nº 7114, em razão do seu comprovado falecimento, e determinar o arquivamento dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.072313/2023-34; e

d) Determinar que, após a publicação desta Decisão, os autos sejam encaminhados à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento e à Corregedoria deste Ministério, para que, no âmbito das respectivas atribuições, adotem as providências administrativas cabíveis.

IRAJÁ LACERDA

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária Substituto

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21038.000133/2026-76, resolve:

Designar LUCIO MAURO RIBEIRO LEITE, matrícula SIAPE nº 9598, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Meteorologia - PI, da Coordenação de Planejamento e Operação da Rede Meteorológica, da Coordenação-Geral de Rede Meteorológica, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

IRAJÁ LACERDA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso, VI, do art. 262 e "caput" do art.262, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/18, publicada no DOU de 13/04/18, e delegada pela Portaria SE/MAPA nº 22, de 25/04/23, publicada no DOU de 26/04/23, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à Wanderley Elian Lima, na qualidade de companheiro do ex-servidor Paulo Roberto Figueiredo Braccini, matrícula SIAPE Nº 07110871, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Classe S, Padrão V, com fundamento nos arts. 217, inciso III, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a partir de 18 de janeiro de 2026, data do falecimento do ex-servidor. (Processo: 21028.005437/2026-49)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sheider Donie Jardim Santos

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul, usando da competência delegada através da Portaria Ministerial nº 1.444, publicada no D.O.U. de 29 de maio de 2023, em conformidade com a Portaria nº 22 da Secretaria Executiva (SE/MAPA), de 25/04/2023, publicada no D.O.U. de 26/04/2023 e no que consta no presente processo, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à SONIA CRISTINA MAGALHAES BUENO, na qualidade de viuva, do ex servidor aposentado, de cujus Amelio Ferreira Ocampos, SIAPE nº 7606, cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão V, com fundamento nos artigos 217, Inciso III, art. 219, Inciso I, e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da lei 8.112/90, nova redação dada pela Lei nº 13.135/2015, combinado com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar de 13/03/2026, data de falecimento do ex servidor ( processo SEI 21026.001255/2026-19).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Antônio Roldão

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso V, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, de 26 de abril de 2023, e o que consta do processo nº 21044.005433/2019-33, resolve:

Art. 1º Cancelar o benefício de pensão concedido em favor de Sandra Eli Marinho Ramos, matrícula SIAPE nº 01362089, na condição de filha, solteira, maior de 21 anos, do ex-servidor João Fernandes de Souza, por estar em desacordo com o artigo 30, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA