Seção 3 — 30/03/2026

Nº Processo: 50611.0001245/2025-09.

Dispensa Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.

Contratado: 61.198.164/0001-60 - PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Objeto: é a contratação de serviços comuns de seguro veicular, com cobertura compreensiva, conforme requisitos e especificações técnicas estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Onde se lê: Vigência: 23/05/2025 a 23/05/2026. Leia-se: 29/05/2025 a 29/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

PREGÃO Nº 90071/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 16/03/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Manutenção Rodovia BR359/MS, Trecho: Div. GO/MS Subtrecho: Entr. MS-306 Fazenda Baús Entr. MS-436 Alcinópolis, segmento km 17,10 ao km 104,90, extensão de 87,80 km

EURO NUNES VARANIS JUNIOR

Superintendente Regional

(SIDEC - 27/03/2026) 393010-39252-2026NE800001

EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL

Processo: 50606.002379/2025-16. Transferente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT. CNPJ 04892707/0024-05. Adquirente: Companhia Docas da Bahia. CNPJ/MF sob o nº 14.372.148/0001-61. Objeto: transferência do direito de propriedade de 01(uma) embarcação Chata "Pirapora", material de aço, comp. Extensão perpendicular 25,01m, boca máxima 5,74m, Pontal Real 1.40m, número de casco: 9410010381; 01 (uma) Chata CS 20-84-28, semi-integrada para carga seca, comprimento 32m, boca 8m, pontal 2,1m, calado leve 0,3m, carregado 275 toneladas, capacidade de carga 200 toneladas, número de casco: 9430129104; 01 (um) Barco Hotel: Lancha Cidade Pirapora: Comprimento Total: 29,82 m, Comprimento entre Perpendiculares: 29,82 m, Boca Moldada: 6m, Pontal Moldado: 1,52 m, Número de casco: 9410017696; 01 (uma) Draga Matrinchã: Sucção e recalque, medindo 15m comprimento, 6m boca, 0,8m de calado, 12,6m de lança com 02 motores Caterpillar D343, 01 bomba 16" e motor hidráulico desagregador 175 HP AGES, com tubulação, flutuantes e conexões de linha da dragagem, 01 (um) bote de alumínio, 01 (um) Motor de Popa 18 HP TOHATSU, conjunto de Boias AHRANA I, II e SEXTAVADAS, conforme constante na Cláusula Segunda - DO OBJETO, do Termo de Transferência Externa de Bens Móveis, de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/MG, classificada pela Comissão de Avaliação e Classificação dos bens no âmbito da Unidade do DNIT em Pirapora (antiga AHSFRA), designada pela Portaria Nº 3410, de 20 de junho de 2022, como Inservíveis, Ociosos, conforme prescrevem o Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025 e pela Instrução Normativa nº 13/2025 DG/DNIT, cujos procedimentos constam do processo administrativo eletrônico nº 50606.002379/2025-16. A transferência patrimonial deve ter por finalidade a utilização dos bens exclusivamente para fins e uso no desenvolvimento do modal aquaviário na Hidrovia do São Francisco, destacadamente nos serviços de sinalização náutica e desobstrução de canal de navegação (dragagem). O Termo de Transferência regular-se-á pelas suas Cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025 e pela Instrução Normativa nº 13/2025 DG/DNIT. Assinam: TRANSFERENTE: ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, e ADQUIRENTE: ANTONIO JOSE RODRIGUEZ DE MATTOS GOBBO, Diretor-Presidente da Companhia Docas da Bahia. Data da assinatura: 18/03/2026.

Número do Contrato: 635/2023.

Nº Processo: 50606.003530/2021-00.

Pregão. Nº 321/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 38.848.107/0001-67 - VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA.. Objeto: Prorrogações de prazo: - a) prorrogação da vigência por mais 3 meses consecutivos, contados a partir de 17/04/2026 passando a vencer em data de 16/07/2026. Os eventos aqui citados foram regularmente autorizados pelo superintendente regional, antônio gabriel oliveira dos santos.. Vigência: 17/04/2026 a 16/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.330.966,78. Data de Assinatura: 27/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2026).

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por solicitação da Comissão processante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade 50614.000588/2025-18 INTIMA NACIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ N° 33.608.662/0001-06, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do e-mail [email protected], acerca dos fatos dispostos na Nota Técnica nº 13/2025/SELIC - RN/SRE - RN (SEI n° 22093929); referente ao Pregão Eletrônico nº 90309/2024-14.

Natal, 27 de março de 2026

JEYVIDSON DIEGO FERREIRA DA SILVA

Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações DNIT/RN

Número do Contrato: 802/2020.

Nº Processo: 50610.002397/2014-78.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 562/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 08.323.347/0001-87 - CONSTRUTORA A GASPAR S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de execução contratual. Vigência: 26/03/2026 a 27/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.896.677,00. Data de Assinatura: 26/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2026).

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: URUGUAIANA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 42.054.814/0001-59. INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL do TPEU nº 10-021/2023. RESUMO DO OBJETO: Rescisão do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 10-021/2023, celebrado na data de 23/02/2023, publicado no DOU, seção 03, em 28/02/2023, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR 472, no trecho ENTR BR-158/386 (P/FREDERICO WESTPHALEN) ao FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho FRONT BRASIL/URUGUAI - INÍCIO DA PONTE S/RIO IBICUÍ, SNV 472BRS0215, no km 579+800m, lado direito, com extensão de 740 metros, por 7,5metros de largura, perfazendo uma área total de 5.550m2 (cinco mil quinhentos e cinquenta metros quadrados), no município de Uruguaiana/RS, para fins de implantação de acesso com rua lateral, em virtude da inexecução das obras bem como em razão do pedido de alteração de escopo, encaminhado pela permissionária, motivos pelos quais justifica-se a necessidade de extinção do presente TPEU, conforme Parágrafo Único do Artigo 36 da Resolução nº 07/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula IX-DA EXTINÇÃO do TPEU firmado e no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB) e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 24/03/2026, através do documento SEI nº 24233366, conforme consta do Processo Administrativo nº 50610.003044/2021-14. DO SALDO CONTRATUAL: Não foram realizados pagamentos pela permissionária em razão da ocupação ser sem ônus. DO DISTRATO: Considera-se o presente contrato rescindido a partir da data da assinatura do Termo de Rescisão. DA EFICÁCIA: O termo terá eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, HALPHER LUIGGI MONICO ROSA. PERMISSIONÁRIO: LATICÍNIOS REZENDE LTDA., inscrita no CNPJ 03.619.140/0007-26. INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 002/2026-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO para implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia federal BR-101/SE, no trecho INÍCIO PONTE S/RIO SÃO FRANCISCO (DIV AL/SE) - INÍCIO PONTE S/RIO REAL (DIV SE/BA), subtrecho ENTR SE-220 (P/ AQUIDABÃ) - ENTR SE-339 (P/CAPELA), Código SNV 101BSE1030, segmento do km 26,905 ao km 27,926, sentido decrescente da quilometragem, numa extensão total de 1021,00 metros por 22,25 metros de largura, perfazendo uma área total de 22.717,25 m² (vinte e dois mil setecentos e dezessete vírgula e vinte e cinco metros quadrados), para implantação de acesso rodoviário. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; e inciso II do art. 6º da Portaria nº 6.756, de 23/11/2020, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no DOU nº 224, de 24/11/2020, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.000971/2025-87. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 2.297.622,70 (dois milhões, duzentos e noventa e sete mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total de 10 (dez) anos. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50621.000971/2025-87. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA Superintendente Regional

Número do Contrato: 771/2023.

Nº Processo: 50621.000528/2023-44.

Pregão. Nº 507/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO SE - DNIT. Contratado: 00.999.591/0001-52 - A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo, consistente em um acréscimo de valor inicial ao contrato de R$ 1.204.442,13 (um milhão, duzentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), o que equivale a 3,225% a Preços Iniciais com fundamento nos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. O presente instrumento está amparado na Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 21 00771/2023 (SEI nº 16621710) e nos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, vinculando-se ao Edital Pregão 000507/2023-21 (16065831), tendo a sua lavratura sido autorizada pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado de Sergipe, em despacho (sei 24087330), no Processo Administrativo nº 50621.000528/2023-44. Vigência: 30/03/2026 a 05/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.204.427,44. Data de Assinatura: 23/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2026).

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, § 1º, da Instrução Normativa n.º 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, e suas alterações, NOTIFICA a empresa PLANO SERVICOS DE ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 33.772.106/0001-62, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23732996), exarada no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR n.º 50623.001255/2025-05, que entendeu pela aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo período de 03 (três) meses, pelo descumprimento a disposições editalícias, estabelecidas no Edital Concorrência Eletrônica nº 90146/2024-23, uma vez que a empresa deixou de entregar toda a documentação exigida para o certame no prazo estipulado, prejudicando o regular andamento do certame, conforme decisão fundamentada. Sendo assim, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar Recurso Administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta notificação, conforme previsão do art. 166 da Lei 14.133/2021, sob pena de perda do direito de recorrer.

LUIZ ANTÔNIO EHRET GARCIA

Superintendente Regional - SR/TO