Seção 3 — 30/03/2026

ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO

O CHEFE DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria nº 34, de 26 de fevereiro de 2010, e no art. 1º do Memorando de Entendimento entre o Ministério do Turismo do Brasil e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China na Facilitação de Viagens de Grupos de Turistas Chineses ao Brasil, assinado em 12 de novembro de 2004, bem como a celebração do Ano Cultural Brasil-China no ano de 2026, torna público a abertura de procedimento de empresas interessadas em integrar a lista de agências de viagens e turismo brasileiras recomendadas pelo Ministério do Turismo para o planejamento de viagens de grupos de turistas chineses ao Brasil.

As agências interessadas deverão realizar sua inscrição exclusivamente de forma online, no período de 30 de março a 17 de abril de 2026, observando os seguintes requisitos:

I. Estar devidamente regularizadas no Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que atuam no setor do turismo (Cadastur), executado pelo Ministério do Turismo (<https://cadastur.turismo.gov.br>);

II. Declarar ciência e concordância com os termos do Memorando de Entendimento firmado entre o Ministério do Turismo da República Federativa do Brasil e a então Administração Nacional de Turismo da República Popular da China, que dispõe sobre a facilitação de viagens de grupos de turistas chineses ao Brasil;

III. Aceitar o Termo de Responsabilidade e solicitar sua inscrição no ADS China.

O resultado da seleção será publicado por este Ministério na data provável de 27 de abril de 2026, no Diário Oficial da União (DOU) e no site do Ministério do Turismo (https://www.gov.br/turismo/pt-br>).

A habilitação terá a validade de 1 ano, a partir da data na publicação do resultado no DOU.

As empresas habilitadas no procedimento cujo aviso foi publicado no DOU em 17 de dezembro de 2025 e cujo resultado foi publicado no DOU em 15 de janeiro de 2026 ficam dispensadas de realizar nova habilitação.

JOÃO RICARDO RODRIGUES VIEGAS

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 988884. Convenentes: Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012, Convenente: Município de Várzea/PB, CNPJ nº 08.884.066/0001-01. P.I. 33/2023, art.47. Valor Total: 360.500,00, Valor de Contrapartida: 500,00, Vigência: 31/12/2025 a 15/05/2026. Data de Assinatura: 27/03/2026. Assina: Pelo Ministério do Turismo / Augusto Lira da Rocha, Secretário Nacional de Políticas de Turismo.

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 989616. Convenentes: Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012, Convenente: Município de São José do Sabugi/PB, CNPJ nº 05.457.283/0002-08. P.I. 33/2023, art.47. Valor Total: 491.000,00, Valor de Contrapartida: 1.000,00, Vigência: 31/12/2025 a 19/05/2026. Data de Assinatura: 27/03/2026. Assina: Pelo Ministério do Turismo / Augusto Lira da Rocha, Secretário Nacional de Políticas de Turismo.

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 989616. Convenentes: Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012, Convenente: Município de São José do Sabugi/PB, CNPJ nº 05.457.283/0002-08. P.I. 33/2023, art.47. Valor Total: 491.000,00, Valor de Contrapartida: 1.000,00, Vigência: 31/12/2025 a 19/05/2026. Data de Assinatura: 27/03/2026. Assina: Pelo Ministério do Turismo / Augusto Lira da Rocha, Secretário Nacional de Políticas de Turismo.

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 990674. Convenentes: Concedente: Ministério do Turismo, Unidade Gestora: 540012, Convenente: Secretaria de Turismo da Bahia/BA, CNPJ nº 08.579.242/0001-93. P.I. 33/2023, art.47. Valor Total: 2.655.000,00, Valor de Contrapartida: 3.000,00, Vigência: 31/12/2025 a 11/05/2026. Data de Assinatura: 27/03/2026. Assina: Pelo Ministério do Turismo / Augusto Lira da Rocha, Secretário Nacional de Políticas de Turismo.

Processo Aprovado Pelo Diretor:

284461 - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 43.774.196). Assunto: alteração do grupo de controle societário, com saída de acionista e concentração do controle final em André Glezer e Alan Glezer (Alteração Contratual da AGL Holding Cayman, de 27.5.2025). Data: 25.3.2026.

Processo Aprovado Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro:

301176 - Yamaha Administradora de Consórcio Ltda. (CNPJ 47.458.153). Assunto: alteração do capital de R$31.657.219,00 para R$71.657.219,00 (Alteração Contratual de 10.12.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 26.3.2026.

CAROLINA PANCOTTO BOHRER

Chefe

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 26.3.2026 a 26.4.2026 são, respectivamente: 0,9854% (nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,00815328 (um inteiro e oitocentos e quinze mil, trezentos e vinte e oito centésimos de milionésimos) e 0,1687% (mil, seiscentos e oitenta e sete décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 05/2026.

Nº PROCESSO: 00206.100210/2023-95.

PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra 05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e a Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, com sede na Av Washington Soares, nº 999, Portão D, bairro Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Pavilhão Leste, inscrita no CNPJ/MF nº 09.453.523/0001-68.

OBJETO: Cooperação técnica e administrativa entre os partícipes, destinando-se à disponibilização, pela JUCEC, de informações relativas a contratos sociais e respectivos aditivos registrados na JUCEC por meio de concessão à CGU-R/CE de acesso a consulta ao SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL (SRM), por força de legislação vigente, ressalvados os casos de sigilo legal.

RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 26/03/2026

SIGNATÁRIOS: O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará, Luiz Fernando Menescal de Oliveira; o Procurador Autárquico da Junta Comercial do Estado do Ceará, João Lucas Arcanjo Carneiro e o Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará, Eduardo Jereissati de Azevedo.