Seção 1 — 31/03/2026

Processo nº: 48500.005642/2026-38. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Circuito 32 Cebrasa - Saneamento de Goiás S.A., localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.007833/2026-34. Interessada: CPFL Transmissão S.A. - CPFL-T (CNPJ nº 92.715.812/0001-31). Decisão: autorizar as Melhorias de Grande Porte listadas no Anexo I com o estabelecimento dos valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004719/2026-52. Interessado: EDP Transmissão Matrinchã 2 S.A., CNPJ nº 64.409.379/0001-70. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Matrinchã 2 - Firminópolis, localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004683/2026-15. Interessado: Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT (CNPJ nº 04.370.282/0001-70). Decisão: (i) substituir o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 16.634, de 3 de março de 2026, pelo Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://leis.org/aneel/.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

Altera a Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos incisos XII e XXVIII do art. 2º e pelo inciso II do §1º do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pela alínea "a" do inciso XII, pelo inciso XXVIII do art. 2º e pelo inciso II do art. 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, tendo em vista a deliberação tomada na 83ª Reunião Ordinária Pública, de 25 de março 2026 e o que consta nos autos do processo nº 48051.004648/2023-81, resolve:

Art. 1º A Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. Para os valores de CFEM arrecadados nos ciclos anuais de maio de 2026 a abril de 2027 não será aplicada a data prevista no disposto do art. 5º, conforme o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.659, de 2023.

§1º A lista provisória para o ciclo anual referente aos recolhimentos ocorridos entre maio de 2026 e abril de 2027 será divulgada no sítio eletrônico da ANM na internet até 10 de maio de 2026.

§2º Para o ciclo anual referente aos valores da CFEM arrecadados entre maio de 2026 e abril de 2027 o prazo previsto no §3º do art. 5º será de 15 dias e as respostas aos recursos de 1ª instância serão divulgadas no sítio eletrônico da ANM na internet em até dez dias após o prazo final de recebimento dos recursos.

§ 3º Para o ciclo anual referente aos recolhimentos ocorridos entre maio de 2026 e abril de 2027, a distribuição da CFEM aos Municípios afetados pela presença de estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida será calculada com base no Anexo V-C." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor Geral

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que os requerimentos protocolados em 15/10/2021 (3113328, 3113543 e 3113575), 08/09/2022 (4920308), 31/03/2023 (6883069) e 14/05/2023 (7312724 até 7312778), denominados como embargos de declaração, não foram conhecidos, nos termos do art. 62, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Luiz Paniago Neves

Diretor

Relação nº 28/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

844.058/2025-VPM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI - Publicado DOU de 23/03/2026, Relação n° 24/2026, Seção Seção 1, pág. 73- " Onde se lê: Cessionário .... CNPJ: 4.867.423/0001-18, Leia-se: CNPJ- 14.867.423/0001-18

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente

Relação nº 27/2026

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

Portaria de Lavra ANM nº: 123/2026, de 30 DE MARÇO DE 2026 - Processo nº: 868.333/2012 - Titular: PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Substância(s): AREIA - Município(s): MUNDO NOVO/MS

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Relação nº 18/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2060/2026-846.198/2022-ATAPUZ BENEFICIAMENTO DE AREIA LTDA-

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Relação nº 19/2026

Fase de Requerimento de Licenciamento

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)

Registro de Licença n°: 181/2026 - Processo nº: 846.082/2025 - Titular: A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA - Vencimento: INDETERMINADO - Substância(s): GRANITO - Município(s): RIACHO DOS CAVALOS/PB

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Relação nº 29/2026

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

846.064/2017-CLAUDIA SIMONE GOMES - Ofício N° 17338/2026/SERFIS-PB/RN/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

846.672/2011-COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.-OF. N°12141/2026/SERFIS-PB/RN/ANM

846.661/2011-CERÂMICA FREI DAMIÃO LTDA ME-OF. N°17118/2026/SERFIS-PB/RN/ANM

846.071/2015-CERAMICA SAO PEDRO LTDA-OF. N°17499/2026/SERFIS-PB/RN/ANM

846.314/2014-CERÂMICA FREI DAMIÃO LTDA ME-OF. N°17196/2026/SERFIS-PB/RN/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente

Relação nº 30/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

846.219/2022-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°4173/2023

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

846.126/2019-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

846.195/2021-GG STONE MINERACAO LTDA

846.057/2022-SANTA RITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.025/2021-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°16952/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM

846.302/2013-MULTMINER EMPREENDIMENTOS E MINERACAO LTDA-OF. N°17040/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM

846.069/2012-MAMOABA AGRO PASTORIL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°17325/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199)

841.018/1980-SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA- PORTARIA nº 380/1988- Cessionário:BBX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- CNPJ 01.672.785/0001-01

846.228/2007-SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA- PORTARIA 326/ 2016- Cessionário:BBX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- CNPJ 01.672.785/0001-01

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

846.228/2007-SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA-OF. N°12144/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

846.264/2010-FRANCIVALDO PEREIRA SANTOS- Cessionário:EDUARDO TEODORO DA SILVA- CNPJ ***.628.421-**- PLG n°02/2012

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

846.040/2005-SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA- ALVARÁ n° 10684 / 2005 - Cessionário: BBX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- CNPJ 01.672.785/0001-01

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente