DOU 31/03/2026 — Seção 2 · Página 64

Portaria

PORTARIA MPS Nº 479, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e, consoante dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e com fundamento nos incisos XV do art. 117, e XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Parecer nº 00093-2026/CONJUR-MPS-CGU-AGU (SEI nº 58974207), aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00140/2026/CONJUR-MPS-CGU-AGU (SEI nº 58974236), e no Relatório da Comissão (SEI nº 56802614), e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 17316.100233/2022-74, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de demissão à servidora NATÁLIA COUTO PAES BARRETO, Perita Médica Federal, matrícula SIAPE nº 1.501.023, com fundamento no inciso XIII do art. 132, combinado com o inciso XV do art. 117, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por proceder de forma desidiosa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

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PORTARIA MPS Nº 488, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e consoante dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e com fundamento nos incisos II e III do art. 132, combinados com os arts. 138 e 139, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta no Parecer nº 00110/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU (SEI nº 58797361), aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00108/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU (SEI nº 58797401), e no Relatório da Comissão Disciplinar (SEI nº 56066279), e tendo em vista o que contém no Processo Administrativo Disciplinar nº 10128.101382/2022-29, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao servidor LEANDRO AUGUSTO DE SÁ, Perito Médico Federal, matrícula SIAPE nº 1.530.679, com fundamento nos incisos II e III do art. 132, combinados com os arts. 138 e 139, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão de abandono de cargo e inassiduidade habitual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

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PORTARIA MPS Nº 513, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.038923/2025-18, resolve:

Reconduzir KÊNYA DE OLIVEIRA ARRUDA ao mandato de Conselheira Titular, Representante das Empresas na 23ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, no estado do Mato Grosso, pelo período de 3 (três) anos, a contar de 3 de janeiro de 2026.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

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PORTARIA MPS Nº 523, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e o contido no Processo nº 10128.004469/2026-82, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor LUCIANO GARCIA LOURENÇÃO, para participar da Nona Reunião do Fórum dos Países da América Latina e Caribe sobre o Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se na cidade de Santiago, Chile, no período de 12 a 17 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

Portaria

PORTARIA MPS Nº 489, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988 e, consoante dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e com fundamento nos incisos XV do art. 117 e XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Parecer nº 00121/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU (SEI nº 58934805), aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00134/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU (SEI nº 58934888), e no Relatório da Comissão (SEI nº 53104000), e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 17316.100114/2022-11, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao servidor WANG MING HUI, Perito Médico Federal, matrícula SIAPE nº 1.580.455, com fundamento no inciso XIII do art. 132, combinado com o inciso XV do art. 117, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por proceder de forma desidiosa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

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PORTARIA MPS Nº 477, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e consoante dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e com fundamento no Parecer de Força Executória nº 04519/2026/PRU1R/PGU/AGU (SEI nº 58159765), e tendo em vista o que contém no Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000133/2017-11 e no Processo Administrativo nº 00736.000492/2024-14, resolve:

Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria MPS nº 2.514, de 6 de agosto de 2024, em razão da revogação da tutela de urgência que lhe deu fundamento.

Art. 2º Restabelecer a plena eficácia dos atos administrativos disciplinares anteriormente praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000133/2017-11, em observância à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

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PORTARIA MPS Nº 493, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a regra de competência de que trata a Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025, alterada pela Portaria MPS nº 1.406, de 3 de julho de 2025, bem como o contido nos Processos nº 35014.083408/2026-81 e 14021.017832/2026-79, resolve:

Dispensar FABRICIO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.374.417, da Função Comissionada Executiva de Gerente-Executivo Marabá, código FCE 1.10, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

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PORTARIA MPS Nº 499, DE 30 DE MARÇO DE 2026

A CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata o art. 7º da Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025, bem como o contido no Processo nº 10135.000233/2026-88, resolve:

Dispensar, a contar de 2 de março de 2026, POLIANA VELASCO, matrícula Siape nº 1.798.366, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Contrainteligência, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, da Secretaria Executiva deste Ministério.