Seção 3 — 02/04/2026

O Coordenador-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das suas atribuições resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR a entidade abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivo constante do CNPJ (Entidade Inapta), para apresentação dos documentos e/ou esclarecimentos solicitados no ofício relacionado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital. A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível em: https://sei.mcom.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_

orgao_acesso_externo=22. Mais informações sobre processo eletrônico podem ser obtidas em: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico. Já o Manual de Cadastro de Usuário Externo - SEI/MCom está disponível em: https://garrulous-sunflower-f6c.notion.site/Manual-Cadastro-de-Usu-rio-Externo-SEI-MCom-be52c8d1d99347449275816596a3ef49.

Alexandre Miranda Freire de Oliveira Barros

PARTES: UNIÃO e FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO AÇO.

ESPÉCIE: Termo aditivo ao Contrato de Concessão para transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos.

OBJETO: Consignação de canal de radiofrequência destinado à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, na localidade de IPATINGA, Estado de MINAS GERAIS.

VIGÊNCIA: Vinculada ao prazo de vigência da concessão do canal analógico outorgado para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

DATA DE ASSINATURA: 26 de março de 2026. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO - Ministro de Estado das Comunicações; e ADÃO REIS GONÇALVES, Representante Legal da FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO AÇO.

Número do Contrato: 164/2022.

Nº Processo: 53500.032433/2022-73.

Inexigibilidade. Nº 29/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 02.957.511/0001-21 - ROHDE & SCHWARZ DO BRASIL LTDA.. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 164/2022 - anatel, pelo período de 20 (vinte) meses, de 29/04/2026 a 28/12/2027;

o reajuste duplo dos preços do contrato 164/2022 a partir de 12/09/2024, no montante de 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento), referente à variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca/ibge, no período de setembro/2023 a agosto/2024 e, no montante de 5,13% (cinco vírgula treze por cento), no período de período de setembro/2024 a agosto/2025 respectivamente,. Vigência: 29/04/2026 a 28/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.696.516,64. Data de Assinatura: 28/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2026).

Processo nº 53500.022040/2025-02

Partícipes: Agência Nacional de Telecomunicações e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CONFEA e o Instituto Nacional de Telecomunicações (INATEL), por meio de sua Fundação - FINATEL.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica.

Objeto: Este Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a execução de ações integradas e de apoio mútuo para a elaboração de materiais informativos e curso de capacitação técnica, destinado a profissionais registrados no Sistema Confea/Crea, relacionados a projetos de instalação de repetidores e reforçadores de sinais, para entidades municipais, com vistas à expansão da área de cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP), no contexto do Projeto de Sandbox Regulatório da ANATEL sobre o tema.

Vigência: até 30 de março de 2029, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Paraná e Santa Catarina, no uso de suas competências delegadas, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 9 de fevereiro de 2022, NOTIFICA, por meio do presente Edital, nos termos do §1º do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, os autorizados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para regularizarem, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, sua autorização no Serviço Limitado Móvel Aeronáutico. A não regularização da autorização no prazo concedido ensejará a extinção, por cassação, da autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

A relação de autorizados está na seguinte ordem: número do edital, número do processo, nome do autorizado, número do CPF:

Nº 206 - Processo nº 53516.000361/2026-50: OLIDE JOÃO DE GANZER, CPF nº ***.318.819-**.

Nº 207 - Processo nº 53516.000543/2026-21: FABIA MORETTI DOS SANTOS BOFFO, CPF nº ***.712.048-**.

Nº 208 - Processo nº 53516.000545/2026-10: BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA, CNPJ nº 17.338.173/0001-17.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente Regional

Nº Processo: 53578.001359/2025-92.

Pregão Nº 90008/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-AM.

Contratado: 33.756.005/0001-06 - FALLCON SERVICE LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos de secretariado executivo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento das demandas e necessidades da Gerência Regional da Anatel no Estado do Amazonas (GR11).

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2026 a 31/03/2028. Valor Total: R$ 198.691,20. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, faz saber que venderá, por intermédio do leiloeiro público oficial, Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula JUCEMA nº 12/96 e JUCESP nº 1086, em licitação online, a ser realizada no site ww.correios.vipleiloes.com.br, no dia 16/04/2026, com início às 14h, de imóveis disponíveis para venda que se encontram ociosos ou subutilizados, estando disponível edital e condições do certame no site do leiloeiro. Informações pelo e-mail: [email protected].

ISABELLE PAIVA DOS ANJOS

Gerente da Modelagem da Carteira Imobiliária DEGIM/CS

CONVOCAÇÃO PARA A ETAPA DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, por intermédio do Departamento de Gestão de Pessoas - DEGEP, torna pública, em 01/04/2026, a convocação dos candidatos aprovados no concurso público a que se refere o Edital Normativo nº 188/2024, publicado no Diário Oficial de 23 de julho de 2024, Seção 3, página 20, e homologado pelo Edital de Resultado Final nº 334/2024, de 22 de novembro de 2024, para a etapa de exames médicos admissionais para exercerem os cargos da área de medicina e segurança do trabalho, do Quadro de Pessoal da Empresa, conforme Plano de Cargos e Salários - PCCS/2008. A relação dos candidatos convocados, bem como os locais de comparecimento e demais orientações, encontra-se disponível no edital de convocação, acessível no endereço eletrônico: www.correios.com.br > Acesso à Informação > Servidores > Concursos Públicos. O candidato deverá comparecer na data, horário e local designados, portando toda a documentação exigida para a realização das etapas previstas.

GENIVAL JUNIOR ALVES SANTOS

Chefe de Departamento

Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. JOSE ONEZIO MOTA & CIA LTDA, CNPJ: 22.645.857/0001-00. Endereço: AR PASCHOAL DEMARQUES, 75 - DORNELAS - MURIAE/MG. Assinado em: 30/03/2026.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 138/2026; Data da assinatura: 23/03/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de ITABORAÍ; Nome da Agência de Correios Comunitária; BAIRRO AMARAL Vigência: 06/04/2026 a 06/04/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade BAIRRO AMARAL, pertencente ao Município de ITABORAÍ/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15.441, de 09 de dezembro de 2024.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 137/2026; Data da assinatura: 23/03/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de ITABORAÍ; Nome da Agência de Correios Comunitária; CABUÇU Vigência: 06/04/2026 a 06/04/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade CABUÇU, pertencente ao Município de ITABORAÍ/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15.441, de 09 de dezembro de 2024.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 133/2026; Data da assinatura: 23/03/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de ITABORAÍ; Nome da Agência de Correios Comunitária; VISCONDE DE ITABORAÍ Vigência: 06/04/2026 a 06/04/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade VISCONDE DE ITABORAÍ, pertencente ao Município de ITABORAÍ/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15.441, de 09 de dezembro de 2024.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 146/2026; Data da assinatura: 23/03/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de ITABORAÍ; Nome da Agência de Correios Comunitária; MANILHA Vigência: 06/04/2026 a 06/04/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade MANILHA, pertencente ao Município de ITABORAÍ/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15.441, de 09 de dezembro de 2024.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 135/2026; Data da assinatura: 23/03/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de ITABORAÍ; Nome da Agência de Correios Comunitária; PACHECO Vigência: 06/04/2026 a 06/04/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade PACHECO, pertencente ao Município de ITABORAÍ/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15.441, de 09 de dezembro de 2024.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 143/2026; Data da assinatura: 23/03/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de ITABORAÍ; Nome da Agência de Correios Comunitária; PORTO DAS CAIXAS Vigência: 06/04/2026 a 06/04/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade PORTO DAS CAIXAS, pertencente ao Município de ITABORAÍ/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15.441, de 09 de dezembro de 2024.