Seção 2 — 07/04/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.013536/2026-19, resolve:

Nomear DANILO OLIVEIRA IMBIMBO, CPF nº 352.***.***-89, para o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Governança da Informação, código CCE 1.13, da Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva deste Ministério dos Transportes.

BRUNO LEITÃO PRAXEDES

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, art. 1º, inciso II, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal nº 234, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, que suspendeu, por tempo indeterminado, a contar de 20 de novembro de 2012, o contrato de trabalho do empregado público ALCIDES RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.002.391-**, ocupante do emprego de Artífice de Manutenção, do Quadro Especial em Extinção do Ministério dos Transportes, em razão de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária.

A presente decisão fundamenta-se na alteração da espécie de benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que passou à aposentadoria por idade, hipótese que não enseja a suspensão do contrato de trabalho prevista no art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.033730/2024-41).

LUANA DOS SANTOS BRITO

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1010032-08.2016.4.01.3400, impetrado pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, atestada a exequibilidade por meio do Parecer de Força Executória nº 00016/2019/COSEP/PRU1R/PGU/AGU, observada a instrução contida no Processo nº 00410.144077/2025-25, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal nº 5, de 8 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2026, Edição nº 7, Seção 2, página nº 59, que restabeleceu o senhor ROGERIO PEREIRA TINOCO, ocupante do cargo de Geólogo, matrícula SIAPE nº 14370344, ao Regime de Trabalho Celetista de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com fundamento na então Portaria Normativa nº 5/2016/SEGRT/MP, atual Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 21/2022, e no Acórdão nº 303/2015-TCU/Plenário, retornando-o, consequentemente, ao Regime Jurídico Único, relativo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUANA DOS SANTOS BRITO

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1010032-08.2016.4.01.3400, impetrado pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, atestada a exequibilidade por meio do Parecer de Força Executória nº 00016/2019/COSEP/PRU1R/PGU/AGU, observada a instrução contida no Processo nº 00410.144077/2025-25, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal nº 6, de 8 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2026, Edição nº 7, Seção 2, página nº 59, que restabeleceu o senhor HADIB GABRIEL ALVES ITAPA, ocupante do cargo de Analista de Sistema, matrícula SIAPE nº 13660446, ao Regime de Trabalho Celetista de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com fundamento na então Portaria Normativa nº 5/2016/SEGRT/MP, atual Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 21/2022, e no Acórdão nº 303/2015-TCU/Plenário, retornando-o, consequentemente, ao Regime Jurídico Único, relativo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUANA DOS SANTOS BRITO

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, art. 1º, inciso II, resolve:

Rescindir, a contar de 30 de março de 2026, o Contrato de Trabalho do empregado público ALCIDES RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.002.391-**, ocupante do emprego de Artífice de Manutenção, do Quadro de Pessoal deste Ministério dos Transportes, nos termos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), em decorrência de aposentadoria por idade concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019 (Processo SEI nº 50000.033730/2024-41).

LUANA DOS SANTOS BRITO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50500.020318/2026-91, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 30 de março de 2026, com fundamento no art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, do Quadro de Pessoal desta Agência, ocupado por Livia Brasil de Almeida, matrícula SIAPE nº 3521978.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do processo nº 50500.019705/2026-85, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora Michelle Vieira de Almeida, matrícula SIAPE nº 1066229, do cargo de Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Estudos Avançados - Copes, subordinada a Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação - Aesric, desta Agência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e o disposto no processo nº 50611.001017/2026-10, resolve:

Nº 1.623 Art. 1º Designar o servidor Marcos Gonçalves Guimarães Correia Lima, Técnico de Suporte de Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1571185, para exercer a função de Chefe do Serviço de Operações Terrestres, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no estado do Mato Grosso, sendo dispensado dos encargos de substituto eventual da referida função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.624 Art. 1º Designar o servidor Fábio Rony Tavares de Menezes, Analista de Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1891494, para substituir a função de Chefe do Serviço de Operações Terrestres, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no estado do Mato Grosso, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.659, de 7 de outubro de 2025, resolve:

DISPENSAR, a pedido

HUMBERTO CARNEIRO RAMOS JUNIOR da função comissionada executiva de Coordenador, código FCE 1.10, de Sistemas da Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério, a contar de 1º de abril de 2026.

GUSTAVO FELICIANO

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.659, de 7 de outubro de 2025, resolve:

DISPENSAR, a pedido

ADRIANA MARIA FERREIRA DA SILVA da função comissionada executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.06, de Apoio Administrativo do Departamento de Investimentos, Crédito, Parcerias e Concessões no Turismo, da Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo deste Ministério, a contar de 6 de abril de 2026.

GUSTAVO FELICIANO

O Gerente Administrativo Regional do Banco Central do Brasil em São Paulo, no uso da competência que lhe confere o artigo 136, inciso II, alínea f, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, aprovado pela Resolução BCB N° 340, de 21 de setembro de 2023, com última alteração realizada pela Resolução BCB N° 535, de 16 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor PAULO ZORDAN D ARRIGO, matrícula 8.203.879-1, da função comissionada de CHEFE DE SUBUNIDADE, sigla FDT-1, na Gerência Administrativa em São Paulo (ADSPA/ADSPA/DILOS).

Art. 2º Designar o servidor MARCELO DE MELO ABDO GANEU, matrícula 6.769.818-2, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SUBUNIDADE, sigla FDT-1, na Gerência Administrativa em São Paulo (ADSPA/ADSPA/DILOS), ficando dispensado da função que atualmente exerce na ADSPA/ADSPA/DILOS/COMAP, a partir do exercício da nova função.

Art. 3º Designar a servidora GISELLE PRISCILLA CORREA OGAWA, matrícula 3.801.237-5, para exercer a função comissionada de COORDENADORA, sigla FDO-1, na Gerência Administrativa em São Paulo (ADSPA/ADSPA/DILOS/COMAP).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edric Martins Ueda

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central do Brasil, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB n° 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor GUILHERME THEMES MIGUEL JOSE, matrícula nº 3.869.732-7, da função comissionada de Chefe de Subunidade, sigla FDT-1, na Divisão Técnica 7 (DENOR/GTEC4/DTEC7).

Art. 2º Designar o servidor SERGIO ANDRE ALVES DA SILVA, matrícula nº 9.042.254-6, para exercer a função comissionada de Chefe de Subunidade, sigla FDT-1, na Divisão Técnica 7 (DENOR/GTEC4/DTEC7).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARDILSON FERNANDES QUEIROZ