Seção 2 — 07/04/2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Senhor ARMANDO DE NARDI NETO, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado de São Paulo, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00225.100150/2025-44, Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram diversos órgãos públicos e entidades, no Estado de São Paulo, para a formação de rede de controle da gestão pública de âmbito estadual.

Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU (00190.104009/2025-65).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0003330/2025-49, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 1 (um) ano, a contar do dia 25 de junho de 2026, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, a cessão do servidor LUCAS QUEIROZ CORREIA, ocupante do cargo de Analista de Engenharia Civil, matrícula nº 82.498, para continuar a exercer a função comissionada de Assistente Adjunto III, nível FC-3, na 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.7000.0002538/2024-15, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora MARIANA ZANATTA DÓRIA, ocupante do cargo de Analista Ministerial, do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Amapá, matrícula nº 82.821, do exercício da função de confiança de Secretária Administrativa - Nível III, código FC-3, da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 47, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República PAULO VASCONCELOS JACOBINA para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Ação Cível Originária nº 3.734/GO, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ser realizada no dia 6 de abril de 2026, às 14 horas, na sala de audiências do STF.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de abril de 2026.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002467/2026-86, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 20 a 24 de abril de 2026, o Procurador da República George Neves Lodder, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Oficina Nacional de Capacitação sobre o "Fortalecimento das técnicas de investigação no combate ao cibercrime", a realizar-se entre os dias 21 e 23 de abril de 2026, em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia.

§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Instituto Inter-regional de Pesquisa para Crime e Justiça das Nações Unidas - UNICRI.

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 3 de maio de 2026, a designação da Procuradora da República CARIME MEDRADO RIBEIRO, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, efetivada por meio da Portaria PGR/MPF nº 373, de 29 de abril de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 60, de 3 de maio de 2024, e prorrogada pela Portaria PGR/MPF nº 128, de 12 de março de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 64, de 13 de março de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 10 de junho de 2026, a designação do Procurador da República ALEXANDRE ISMAIL MIGUEL, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, efetivada por meio da Portaria PGR/MPF nº 531, de 6 de junho de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 53, de 10 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 5ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 23 a 30 de março de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000010/2023-84, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 26 de janeiro de 2026, o afastamento da Procuradora da República TICIANA ANDREA SALES NOGUEIRA, concedido por meio da Portaria PGR/MPF n° 170, de 8 de março de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 60, de 10 de março de 2023, para dar continuidade ao Curso de Doutorado na Universidade de Salamanca, Espanha, mantida sua atuação funcional integral no 3º Ofício da Procuradoria da República em Petrolina-Juazeiro/PE de que é titular, por meio de trabalho remoto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001201/2026-16, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 13 a 18 de abril de 2026, a Procuradora Regional da República e Secretária de Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da República, ANAMARA OSÓRIO SILVA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Reunião de Lançamento da Ação Operacional EMPACT 2.8 e da Reunião Plenária da Rede Judicial Europeia de Combate ao Crime Organizado (EJOCN), a realizarem-se entre os dias 15 e 17 de abril de 2026, na cidade de Haia, nos Países Baixos.

§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Programa de Assistência da Europa para a América Latina contra o Crime Organizado Transnacional (EL PACCTO 2.0).

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.4664.0027351/2026-05, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor deste Ministério Público EDMAR DAPARECIDA QUEIROZ RODRIGUES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional, matrícula 1824, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo, em razão da aposentadoria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARIA RAMOS

A SECRETÁRIA EXECUTIVA EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00106915/2026, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.002380/2026-17, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria especial PCD, por tempo de contribuição, à servidora SIMONE CRISTINA SALVIANO FERREIRA, matrícula nº 21765, Analista do MPU/Gestão Pública, Código AN040109, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Analista do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 40, § 4º-A, da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU de 13 seguinte, e de acordo com a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, publicada no DOU de 09 seguinte, com revisão dos proventos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA AZEVEDO SAMPAIO

A SECRETÁRIA EXECUTIVA EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00112866/2026, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.002363/2026-71, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor CARLOS AUGUSTO DIAS, matrícula nº 2797, Analista do MPU/Biblioteconomia, código AN040104, classe C, padrão 13, da Carreira de Analista do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 20, incisos I a IV, e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, aplicando-se a vantagem do artigo 62-A, da Lei nº 8.112/90, acrescido pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, publicada no DOU de 5/9/2001, com proventos revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA AZEVEDO SAMPAIO