Seção 2 — 10/04/2026

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08435.000737/2026-71, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária, com proventos calculados pela média aritmética e reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS, a IVANDIR MARCOS FONTANA, ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE n° 0178570, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 10, § 2º, inciso I, e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com forma de cálculo e reajuste disciplinados no art. 26, § 2º, inciso II, e § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08500.012161/2026-64, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia à MARIA SONIA PEREIRA DE OLIVEIRA BRAZIL, cônjuge do ex-servidor JOSÉ ROBERTO GRAVA BRAZIL, aposentado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 0173699, falecido em 14 de fevereiro de 2026, com fundamento no inc. I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de fevereiro de 2026 (data do óbito).

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, em observância ao Parecer de Força Executória nº 00024/2026/CORESENG/PRU4R/PGU/AGU, para atender ao Acórdão proferido nos Autos do Processo nº 5031881-83.2023.4.04.7200, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 08490.006506/2023-64; nº 08490.005115/2021-61 e nº 08441.000911/2021-92, resolve:

Art. 1º CANCELAR a Portaria DGP/PF nº 1.528, de 08 de Maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 87, de 12 de Maio de 2025, Seção 2, P. 53, que concedeu pensão por morte vitalícia a ELOYSA AIRES DOS ANJOS, na condição de cônjuge do ex-servidor OSLEI FERNANDES DOS ANJOS, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 183229, falecido na inatividade em 22 de agosto de 2021, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e e com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, em observância ao Parecer de Força Executória nº Parecer de Força Executória nº 00024/2026/CORESENG/PRU4R/PGU/AGU, para atender ao Acórdão proferido nos Autos do Processo nº 5031881-83.2023.4.04.7200 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), e tendo em vista o que consta dos Processos nº 08490.006506/2023-64; nº 08490.005115/2021-61 e nº 08441.000911/2021-92, resolve:

Art. 1° CANCELAR a Portaria DGP/PF nº 1.529, de 08 de Maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 87, de 12 de Maio de 2025, Seção 2, P. 53.

Art. 2° RESTABELECER os efeitos da Portaria DGP/PF nº 17.274, de 24 de Novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de de 29 de Novembro de 2021, Seção 2, P. 35, que concedeu pensão por morte temporária a CLAUDIA MEIRELLES DA SILVA, na condição de companheira do ex-servidor OSLEI FERNANDES DOS ANJOS, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 183229, a partir de 22 de agosto de 2021 (data do óbito), nos termos dos arts. 217, inciso III, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 4, todos da Lei nº 8.112/1990, combinados com o art. 23 da Emenda Constitucional n° 103/2019.

Art. 3° Os efeitos desta portaria entram em vigor na data de publicação.

HELENA DE REZENDE

A SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 118 do Regimento Interno da PRF, instituído pela Portaria nº 234, de 05 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União em 6 de dezembro de 2018, e pela Portaria nº 287/2019/DG, de 20 de novembro de 2019 (SEI/PRF nº 22739418), e tendo em vista o contido no Despacho nº 20/2026/JARI-DF (SEI/PRF nº 72587055), resolve:

Art. 1º Nomear os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal (JARI-DF), conforme abaixo:

I - Representantes da Polícia Rodoviária Federal:

a) Titular: Fausto Lins.

b) Suplente: Bruno Carvalho Curcino.

II - Representantes com conhecimento de trânsito:

a) Titular: Pedro Lopes da Luz Neto.

b) Suplente: Vinícius Alves Araújo.

III - Representantes de entidade ligada à área de trânsito:

a) Titular: Rafael Guedes da Silva.

b) Suplente: Cidenor Guerra de Oliveira.

Parágrafo único. A JARI-DF será presidida pelo membro titular elencado no inciso I, e, nas suas ausências ou impedimentos, pelo membro titular elencado no inciso II.

Art. 2º Ficam delegadas ao Presidente da JARI-DF as competências para homologar as atividades do PGPRF dos integrantes titulares e do Secretário, quando houver, como também homologar a folha de ponto e aprovar os afastamentos desses servidores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA MANCILHA PIVATO

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SUBSTITUTO, tendo em vista o exposto no art. 13 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 121, de 26 de junho de 2024, Seção 1, páginas 42, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, ao servidor público Jean Cler Brugnerotto para participar do Seminário Regional sobre Investigação Complexas e Gestão Penitenciária, de 13 a 17 de abril de 2025, incluindo trânsito, em Correntes na Argentina, sendo as diárias e passagens custeadas pelo realizador.

ANTÔNIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve dispor sobre as nomeações e designações para cargos e funções no âmbito da Superintendência de Fiscalização da ANPD:

Nº 254 -DESIGNAR RENATA DE ASSIS CALSING para exercer a função comissionada executiva de Coordenador da Coordenação de Proteção de Dados Pessoais da Coordenação-Geral de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização, código FCE 1.10.

Nº 255 -DESIGNAR WILLIAM COSER STOFFELS para exercer a função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Fiscalização I da Coordenação de Proteção de Dados Pessoais da Coordenação-Geral de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização, código FCE 1.07.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Designar LUCIANO LESPINASSE ARAÚJO para o encargo de 1º substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Apoio Processual da Divisão de Acompanhamento Processual da Coordenação-Geral Processual da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

PORTARIAs CADE de 7 DE ABRIL DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Nº 119 - Dispensar, a contar de 12 de agosto de 2025, MARÍLIA MATOS PEREIRA LOPES LEMES do encargo de 1ª substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Compliance e Gestão de Riscos da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.07.

Nº 120 - Dispensar EVANDRO MACEDO do encargo de 2º substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Compliance e Gestão de Riscos da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.07.

Nº 121 - Designar LIDIANE SOUZA DOS SANTOS para o encargo de 1ª substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Compliance e Gestão de Riscos da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.07.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

PORTARIAs CADE de 9 DE ABRIL DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Nº 124 - Dispensar KEILA DE SOUSA FERREIRA do encargo de 2ª substituta do Cargo Comissionado Executivo de Diretora de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.15.

Nº 125 - Designar KEILA DE SOUSA FERREIRA para o encargo de 1ª substituta do Cargo Comissionado Executivo de Diretora de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.15.

Nº 126 - Designar LUÍSA SOUZA LIMA MACEDO para o encargo de 2ª substituta do Cargo Comissionado Executivo de Diretora de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.15.

Nº 128 - Designar LIDIANE STRELOW DA ROSA para o encargo de 2ª substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço de Compras da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.05.

Nº 129 - Dispensar, a contar de 22 de dezembro de 2025, ALESSANDRA LIMA DA SILVA ROSA do encargo de 1ª substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço de Cooperação Internacional da Assessoria Internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.05.

Nº 130 - Dispensar PEDRO DE ABREU E LIMA FLORENCIO do encargo de 2º substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço de Cooperação Internacional da Assessoria Internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.05.

Nº 131 - Designar PEDRO DE ABREU E LIMA FLORENCIO para o encargo de 1º substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço de Cooperação Internacional da Assessoria Internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.05.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA