Seção 2 — 10/04/2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Senhor ROMUALDO ALSELMO DOS SANTOS, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado da Bahia, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00205.100142/2025-36, Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, para os fins que especifica.

Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU (00190.104009/2025-65).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1020.0003658/2024-14, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador da República, LEONARDO ANDRADE MACEDO, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.

Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP.

Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º fica designado para atuar junto à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, nos termos do art. 30 da Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.4008.0000828/2024-79, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 18 de abril de 2026, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 133 de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 5 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 133, 138, 140, 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Designar NILO MARTINS DE LUCENA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 383631, DEOLINDO PEDRO DE AQUINO FILHO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1022153, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.103085/2026-34, de possível prática das infrações funcionais de abandono de cargo e de inassiduidade habitual atribuídas Frederico Augusto da Costa Pereira, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle do quadro da Controladoria-Geral da União, em virtude de sua ausência ao serviço no período de 3 de marco de 2025 a 31 de julho de 2025, decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 2767/2025/COENI/DIRAP/CRG, aprovada pelo Despacho CRG 3812576 (processo 00190.104854/2025-31).

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2057.0002178/2026-66, resolve:

Art. 1º Designar a servidora ELAINE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.720, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessora Jurídico-Chefe, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro Thiago Roberto Morais Diaz.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República GABRIEL DE AMORIM SILVA FERREIRA, lotado na Procuradoria da República no Estado de Rondônia, para, nos dias 4, 5 e 6 de maio de 2026, acompanhar a inspeção judicial determinada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.819/RO, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 3ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada de 9 a 16 de março de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000030/2026-06, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o afastamento das funções institucionais e do país do Procurador Regional da República VLADIMIR BARROS ARAS, lotado no 6º Ofício da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para participar do 15º Congresso de Prevenção e Justiça Criminal da Organização das Nações Unidas, em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, no período de 23 a 30 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.6262.0037264/2026-63, resolve:

Art. 1º Esta Portaria nomeia o servidor ADIB DA SILVA ATEM, matrícula 6356-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 1ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-01 (50002222), exonerando, a contar de 17 de março de 2026, a servidora CARLA CRISTINA RODRIGUES ALVES MENEZES, matrícula 980-6.

Art. 2º Designar o servidor ADIB DA SILVA ATEM, matrícula 6356-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 1ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-04 (60010108), dispensando, a contar de 17 de março de 2026, a servidora CARLA CRISTINA RODRIGUES ALVES MENEZES, matrícula 980-6.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do SEI nº 19.04.4227.0042496/2026-98, resolve:

Art. 1º Nomear o servidor RONALDO RAMOS DE AMORIM FREIRES, matrícula 5650-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Atendimento e Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-02 (62050070) , exonerando, em consequência, a servidora PRISCILA CLEA MENDES SALDANHA, matrícula 5062-8.

Art. 2º Designar a servidora PRISCILA CLEA MENDES SALDANHA, matrícula 5062-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, encargo de substituto do cargo em comissão de Subsecretário de Atendimento e Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-02 (62050070), dispensado, em consequência, o servidor RONALDO RAMOS DE AMORIM FREIRES, matrícula 5650-2.

Art. 3º Designar a servidora ANA LIVIA DE ARAUJO LIMA, matrícula 4597-7, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Subsecretaria de Atendimento e Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-02 (62050131), dispensando, em consequência, o servidor RONALDO RAMOS DE AMORIM FREIRES, matrícula 5650-2.

Art. 4º Dispensar a servidora ANA LIVIA DE ARAUJO LIMA, matrícula 4597-7, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Auxiliar Técnico I de Subsecretaria de Atendimento e Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-01 (62050133).

CLAUDIA MARIA RAMOS

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4893.0041367/2026-27, resolve:

Designar, até 15/04/2026, PRISCILLA NOGUEIRA LIMA LUCENA, matrícula 6289-8, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001123), dispensando-a, durante o referido período, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001121).

CLAUDIA MARIA RAMOS

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00122807/2026, resolve:

1. Dispensar, a pedido, a partir de 6 de abril de 2026, SANDRA ANFLOR DA SILVA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, matrícula nº 12478, do encargo de substituta eventual do Assessor-Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.

2. Designar PRISCILA DA COSTA E SILVA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, matrícula nº 33507, para substituir, no período de 6 a 20 de abril de 2026, o Assessor-Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, por motivo de férias do titular.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO