Seção 3 — 10/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMEQ LOCACOES LTDA, 02.018.942/0001-22, QPA3J93, FRMEV00066992026, 606-82; COLCHOES E ESTOFADOS HAVANA LTDA, 24.893.918/0001-75, CZI5I61, FRMEV00079192026, 606-82; CLOVIS ANTONIO WERLANG, ***.598.700-**, IYF7I05, FRMEV00156762026, 606-82; COELHO GAS LTDA, 01.069.993/0001-10, MJQ4I35, FRMEV00118292026, 606-82; MJQ4I35, FRMEV00119712026, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, SUS4I70, FRMEV00150912026, 606-82; EZU4B73, FRMEV00239282026, 606-82; EZU3E68, FRMEV00203542026, 606-82; COLOMBANO COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, RXL8C81, FRMEV00156372026, 606-82; TPN1B67, FRMEV00145932026, 606-82; RXL8C81, FRMEV00210642026, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA DALPAZ LTDA, 61.067.771/0001-90, AWX1B98, FRMEV00201212026, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCZ7H10, FRMEV00160042026, 606-82; TFD1B74, FRMEV00262232026, 606-82; COMANDO TRANSPORTES LTDA, 31.937.049/0001-07, RAA4E67, FRMEV00261642026, 606-82; RAA4E67, FRMEV00142902026, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, RBV2C42, FRMEV00256022026, 606-82; COMAC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 22.596.506/0001-48, OQV8H63, FRMEV00248562026, 606-82; CLORISVALDO BON LTDA, 07.471.909/0001-77, SXH2G13, FRMEV00210992026, 606-82; COMERCIAL A C DE LIMA & CIA LTDA, 01.944.844/0001-53, ERS3G94, FRMEV00210172026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARGEN LTDA, 43.141.230/0001-83, MFG2E18, FRMEV00066662026, 606-82; CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.078.022/0001-62, EIF0650, FRMEV00066852026, 606-82; EJA9709, FRMEV00128482026, 606-82; EIF0650, FRMEV00196702026, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYB7B65, FRMEV00203442026, 606-82; RXW7B90, FRMEV00156582026, 606-82; RYB2E45, FRMEV00251022026, 606-82; RAG0J62, FRMEV00249742026, 606-82; RYE8J47, FRMEV00248952026, 606-82; CARBOPLUS COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 24.987.329/0001-56, SNX6I31, FRMEV00198342026, 606-82; CAPRICHO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 19.914.330/0001-10, DWI4J91, FRMEV00175732026, 606-82; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ***.340.601-**, QCH7I01, FRMEV00192492026, 606-82; CARLOS EDUARDO DA SILVA, ***.805.711-**, JQL8490, FRMEV00212282026, 606-82; CAPIVA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 19.517.023/0001-04, PYM8D64, FRMEV00164752026, 606-82; CARLOS BENEDITO RODRIGUES, ***.603.461-**, EOE3E65, FRMEV00259322026, 606-82; CARLOS BELETTI, ***.808.589-**, MGC8A69, FRMEV00236662026, 606-82; CARLOS DOS REIS OLIVEIRA, ***.358.506-**, JJB8946, FRMEV00254322026, 606-82; CAPITAL TRANSPORTE LTDA, 23.583.587/0001-04, RXO1H30, FRMEV00250202026, 606-82; CARLOS ALBERTO CARDOZO DOS SANTOS, ***.559.370-**, INX7472, FRMEV00181132026, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RXQ3E50, FRMEV00199342026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE FRUTAS TIBOLA LTDA, 30.424.024/0001-39, JBG9J73, FRMEV00150082026, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, FPP6A62, FRMEV00105852026, 606-82; MIR8109, FRMEV00152252026, 606-82; FXW4H79, FRMEV00252732026, 606-82; FPP6A62, FRMEV00238362026, 606-82; RHS5A44, FRMEV00255502026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0002-73, TPX2A78, FRMEV00154232026, 606-82; TPY6E36, FRMEV00179442026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB9H15, FRMEV00157712026, 606-82; RYD0G16, FRMEV00212682026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, BEU4J32, FRMEV00165422026, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS FLORESTAL LTDA, 02.558.109/0001-74, IXY2588, FRMEV00167852026, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS FLORESTAL LTDA, 02.558.109/0007-60, JDI3D19, FRMEV00159382026, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS CATARINENSE LTDA, 80.992.688/0001-72, QTU0F46, FRMEV00221622026, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS REINHEIMER LTDA, 03.913.216/0001-36, TQX5F13, FRMEV00238732026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, SXV3C83, FRMEV00101152026, 606-82; COMERCIO DE VEICULOS MS LTDA, 45.924.387/0001-00, MEN2C86, FRMEV00267952026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAI8C56, FRMEV00249682026, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001-46, TGY7E94, FRMEV00254172026, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS SARTORI LTDA, 93.429.322/0001-31, IZZ4I68, FRMEV00179842026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, SXW1E61, FRMEV00222432026, 606-82; RYR5J66, FRMEV00218252026, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV00159532026, 606-82; CONSTRU & SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 07.795.209/0001-38, AXK2434, FRMEV00208642026, 606-82; AXK2434, FRMEV00172502026, 606-82; AXK2434, FRMEV00245632026, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RLP2G40, FRMEV00104842026, 606-82; IYH5E82, FRMEV00146742026, 606-82; RYH2G40, FRMEV00174482026, 606-82; CONTATUS ELETRICIDADE LTDA, 56.167.331/0001-75, DCU8H38, FRMEV00135002026, 606-82; CONEXAO ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-00, PLW2B76, FRMEV00135752026, 606-82; CUB3D44, FRMEV00174702026, 606-82; CONSTRUTORA P GELHEN LTDA, 12.363.680/0001-97, KAI7B55, FRMEV00265652026, 606-82; COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK, 23.425.699/0001-37, TCF4J85, FRMEV00246962026, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, NUB8J26, FRMEV00253172026, 606-82; CONSTRUREDES CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 14.942.111/0001-21, BCM8303, FRMEV00251372026, 606-82; CONECTA TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 41.879.387/0001-85, QBA7F07, FRMEV00249782026, 606-82; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55, TXH7F60, FRMEV00162562026, 606-82; CONCRETOS TREVISAN LTDA, 13.204.783/0001-77, ISN2175, FRMEV00211712026, 606-82; CONGEFRITAR LARESON LTDA, 18.594.711/0001-05, JCU4H17, FRMEV00212632026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLECAR TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 59.127.503/0001-75, AUA3I06, FRMEV00067072026, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, QCL0E06, FRMEV00033262026, 606-82; CLEITON GIOVANELLA, ***.970.749-**, QJN0514, FRMEV00122162026, 606-82; CLEVERSON LINZMEYER, ***.967.399-**, LPB5E14, FRMEV00105232026, 606-82; CLICK TRANSPORTES LTDA, 03.462.173/0001-10, RHC5E87, FRMEV00117332026, 606-82; CLECIO LUIZ DOS SANTOS, ***.598.839-**, QJX7A28, FRMEV00139962026, 606-82; CLEZIO DA S SOUZA & CIA LTDA, 20.276.735/0001-50, HKE0E23, FRMEV00189382026, 606-82; CLEIA BEATRIZ GARCIA LAZZAROTTO, ***.824.249-**, ARW5C68, FRMEV00153042026, 606-82; CLEO CECCHELE, ***.657.100-**, ITI7D40, FRMEV00153012026, 606-82; CLEITON PIRES DE CAMARGO, ***.394.612-**, QTE3I13, FRMEV00129942026, 606-82; CLK XPRESS TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO DE CARGAS LTDA, 34.381.444/0001-36, MYS3E02, FRMEV00136692026, 606-82; CLEITON KALATAY, ***.277.479-**, RAE3A75, FRMEV00264772026, 606-82; CLENIO JOSE DE OLIVEIRA, ***.715.826-**, HHY4C00, FRMEV00250312026, 606-82; CLEBER VALERIO VIEIRA, ***.866.406-**, EJW6G91, FRMEV00251712026, 606-82; CLEBER TRANSPORTES LTDA, 14.811.890/0001-26, ITH0633, FRMEV00185862026, 606-82; CLEBERSON LUIZ MOTTES, ***.960.539-**, QIM1A39, FRMEV00209872026, 606-82; CLEYTON ALVES ALMEIDA, ***.324.056-**, GDQ3C33, FRMEV00185292026, 606-82; CLEDER MARTINS DE ANDRADE, ***.538.529-**, APB6C40, FRMEV00184682026, 606-82; CLEOMAR HEINZEN RECH, ***.761.949-**, HKU9I02, FRMEV00179432026, 606-82; CLAUDIO TURISMO LTDA, 32.158.805/0001-54, BUS6E20, FRMEV00179172026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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