Seção 2 — 13/04/2026

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0800584-56.2024.4.05.8200, de acordo com a Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00132008/2026, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.003972/2024-86, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, na Portaria SG/MPF nº 484, de 15 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2011, os trechos os quais se referem às disposições contidas nos §§ 3º, 8º e 17, do art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se o disposto no art. 1º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, publicada no DOU de 21/06/2004.

Art. 2º Considerar, na Portaria SG/MPF nº 484, de 15 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2011, as disposições contidas no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, publicada no DOU de 31/12/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, publicada no DOU de 30/03/2012.

Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da decisão deverão ocorrer a contar de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional nº 70, publicada no DOU de 30 de março de 2012, respeitada a prescrição quinquenal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00131066/2026, resolve:

1. Exonerar ELBA TERESA ERHARDT DOS SANTOS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 27982, do cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Jose Elaeres Marques Teixeira.

2. Nomear JULIANA MATOS DE ALENCAR CAMARGOS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 25007, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Jose Elaeres Marques Teixeira.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.002744/2026-51, bem como o disposto na informação PGR-00126224/2026, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Seneilde Nunes de Queiroz, na condição de cônjuge, a contar de 02/03/2026, data de falecimento do ex-servidor aposentado Luciano Canuto de Queiroz, matrícula nº 2218, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, c/c o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, cabendo à beneficiária cota familiar de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria a que fazia jus o Instituidor, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo um total de 60% (sessenta) por cento, com revisão do benefício na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00115221/2026, resolve:

Designar GLAUCE LOPES DA NOBREGA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Serviço Social, matrícula nº 28577, para exercer o encargo de substituta eventual da Assessora-Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria de Serviço Social da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Ministério Público Federal.

LEONARDO DA SILVA RAMOS

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00123476/2026, resolve:

1. Designar LAUANA CAMPOS LOPES DE MOURA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 34482, para exercer o encargo de substituta eventual da Assessora-Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria de Conformidade e Governança em Dados Pessoais da Unidade de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal.

2. Designar LAUANA CAMPOS LOPES DE MOURA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 34482, para substituir, no período de 6 a 19 de abril de 2026, a Assessora-Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria de Conformidade e Governança em Dados Pessoais da Unidade de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal, por motivo de férias da titular.

ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 35 - inciso I e no 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00104555/2026, resolve:

1. Dispensar ALESSANDRA LEAO MARQUES BARRETO FONSECA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 6818, da função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto.

2. Designar RUBENS HISANARI MATSUSHITA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 34499, para exercer a função de confiança de Secretário Nível II, FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto.

ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 35 - inciso I e no 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00131601/2026, resolve:

1. Dispensar, a partir de 8 de abril de 2026, MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 2402, da função de confiança de Secretária Nível I, FC-1, da Comissão Permanente Disciplinar da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal.

2. Designar DIMAS POLICARPO FERREIRA JUNIOR, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 4675, para exercer a função de confiança de Secretário Nível I, FC-1, da Comissão Permanente Disciplinar da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal.

ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela PORTARIA PGR/MPF Nº 996, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, e pelo inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno Administrativo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, aprovado pela Portaria PRR1 nº 152, de 17 de setembro de 2019, e o que consta da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Exonerar a servidora JULIANA MARIA FERRAZ FERNANDES, matrícula MPF nº 29402, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, do cargo em comissão de Assessora-chefe, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Ubiratan Cazetta - GABPRR39.

Art. 2º Apostilar a situação funcional da servidora contratada, conforme tabela abaixo:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve:

1 - Dispensar, a partir de 06/04/2026, MARIANA SCHERER CAMARGO, matrícula nº 32558, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do encargo de substituto eventual de Chefe da Divisão de Contratações e Gestão Contratual, CC-2, da Coordenadoria de Administração, desta Procuradoria Regional da República da 3ª Região.

2 - Designar FERNANDO DIAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 33166, ocupante do cargo Técnico do MPU/ Administração, para exercer o encargo de substituto eventual de Chefe da Divisão de Contratações e Gestão Contratual, CC-2, da Coordenadoria de Administração, desta Procuradoria Regional da República da 3ª Região.

CRISTINA MARELIM VIANNA

Na Portaria PRBA n. 84, de 7 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, página 68, de 9 de abril de 2026, tendo em vista o contido no expediente PRM-VCA-BA-00001718/2026, onde se lê:

"Art. 1º Exonerar o servidor HIATA ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, matrícula 12321, do cargo em comissão Assessor-Chefe Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Procurador da República Roberto D'Oliveira Vieira- GABPRM001-RDOV, na Procuradoria da República no município de Vitória da Conquista."

Leia-se:

"Art. 1º Exonerar o servidor HIATA ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, matrícula 26791, do cargo em comissão Assessor-Chefe Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Procurador da República Roberto D'Oliveira Vieira- GABPRM001-RDOV, na Procuradoria da República no município de Vitória da Conquista."

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 357, de 05 de maio de 2015, e considerando solicitação formulada por meio do expediente PR-CE-00020013/2026, resolve:

I - Dispensar a servidora ROSAIZABEL XIMENES ARAGÃO, matrícula MPF 13386, ocupante do cargo de ANALISTA DO MPU/GESTÃO PÚBLICA, matrícula nº 13386, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE NIVEL IV, CC-4, do Gabinete do DR. ALEXANDRE MEIRELES MARQUES (GABPR5-AMM), da Procuradoria da República no Ceará;

II - Designar o servidor JASON LEMOS DOS SANTOS, ocupante do cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, matrícula nº 9543, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE NIVEL IV, CC-4, do Gabinete do DR. ALEXANDRE MEIRELES MARQUES (GABPR5-AMM), da Procuradoria da República no Ceará.

MARCELO MESQUITA MONTE

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve:

Dispensar MARCELO POMPEU BRASIL, matrícula 15945, ocupante do cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, do cargo de Assistente Nível II, FC-2, vinculado ao 19º Ofício, da Procuradoria da República no Ceará.

Dispensar ANDREA MARIA GONDIM SILVA THIERS matrícula 14601, ocupante do cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, do cargo de Assistente Nível II, FC-2, vinculado ao 7º Ofício, da Procuradoria da República no Ceará.

Designar MARCELO POMPEU BRASIL, matrícula 15945, ocupante do cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, para o cargo de Assistente Nível II, FC-2, vinculado ao 7º Ofício, da Procuradoria da República no Ceará.

Designar ANDREA MARIA GONDIM SILVA THIERS matrícula 14601, ocupante do cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, para o cargo de Assistente Nível II, FC-2, vinculado ao 19º Ofício, da Procuradoria da República no Ceará.

MARCELO MESQUITA MONTE