Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

WELTON MAICON DE OLIVEIRA, 14.922.426/0001-07, CRGRN00012432025, 02/12/2025, R$ 6.000,00; CRGRN00012472025, 02/12/2025, R$ 6.000,00; GILBERTO FERREIRA, ***.151.367-**, CRGRN00012502025, 01/06/2025, R$ 1.500,00; BETEL LOGISTICA LINES S.A., 17.848.016/0001-51, CRGRN00012462025, 02/12/2025, R$ 6.000,00; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-21, CRGRN00012452025, 02/12/2025, R$ 6.000,00; AGRO DJC LTDA, 32.886.283/0001-07, CRGRN00012482025, 02/12/2025, R$ 6.000,00; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, CRGRN00012442025, 02/12/2025, R$ 6.000,00; 32.639.299 VALDAIR MARTINS DA SILVA, 32.639.299/0001-15, CRGRN00012422025, 02/12/2025, R$ 6.000,00; BIANCHIN & AUGUSTO LTDA, 85.494.458/0001-05, CRGRN00012492025, 30/10/2025, R$ 750,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

LINCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.531.518/0001-63, CRGPF00031172025, 05/11/2025, R$ 5.000,00; C STRECK LTDA, 21.958.931/0001-77, CRGPF00033512025, 27/05/2025, R$ 5.000,00; CGM LOGISTICA LTDA, 15.726.397/0001-70, CRGPF00033482025, 02/12/2025, R$ 5.000,00; RODOCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.739.026/0001-69, CRGPF00033492025, 02/12/2025, R$ 5.000,00; CRGPF00033502025, 02/12/2025, R$ 5.000,00; SALOME ATACAREJO LTDA, 41.830.602/0001-53, CRGPF00033522025, 23/05/2025, R$ 5.000,00; HIVY DOS SANTOS CALDI MARTINS ***.312.928-**, 47.247.506/0001-63, CRGPF00033642025, 04/12/2025, R$ 5.000,00; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, CRGPF00033582025, 29/05/2025, R$ 5.000,00; LOGMEX LOGISTICA INTEGRADA S/S LTDA, 18.950.334/0001-91, CRGPF00033552025, 03/12/2025, R$ 5.000,00; SOLFORTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 53.119.407/0001-07, CRGPF00033612025, 02/06/2025, R$ 5.000,00; LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A, 42.278.291/0023-30, CRGPF00033542025, 03/12/2025, R$ 5.000,00; LDF LATICINIOS LTDA, 05.753.695/0001-04, CRGPF00033592025, 22/05/2025, R$ 5.000,00; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0007-61, CRGPF00033532025, 02/12/2025, R$ 5.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MINERIOS OURO BRANCO LTDA, 43.296.599/0001-65, CRGVP00001972025, 02/12/2025, R$ 3.000,00; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0010-80, CRGVP00001982025, 02/12/2025, R$ 3.000,00; BLUE CUBE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 20.920.259/0001-68, CRGVP00001962025, 02/12/2025, R$ 3.000,00; TRICO LATINOAMERICANA DO BRASIL LTDA., 04.990.467/0001-87, CRGVP00001992025, 03/12/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

THIAGO ZANETTI PAIVA, ***.404.252-**, CRGPP00019052025, 13/12/2025, R$ 1.000,00; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0010-80, CRGPP00018602025, 02/12/2025, R$ 1.400,00; TRANSPORTADORA VERBA LTDA, 09.644.103/0001-69, CRGPP00018492025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; BLUE CUBE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 20.920.259/0001-68, CRGPP00018572025, 02/02/2025, R$ 1.400,00; FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO, ***.154.982-**, CRGPP00018582025, 03/12/2025, R$ 5.000,00; RAIZEN S.A., 33.453.598/0244-99, CRGPP00018542025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; CCAB AGRO S.A., 08.938.255/0011-83, CRGPP00018622025, 02/12/2025, R$ 1.400,00; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0166-35, CRGPP00018522025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00018532025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; MOVECTA S.A., 58.317.751/0001-16, CRGPP00018562025, 02/02/2025, R$ 1.000,00; AUTO POSTO IPIRANGA LTDA, 81.642.308/0002-13, CRGPP00018502025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00018512025, 27/11/2025, R$ 1.000,00; MICHEL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.791.489/0001-10, CRGPP00018552025, 27/11/2025, R$ 1.400,00; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, CRGPP00018592025, 02/12/2025, R$ 1.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ATACADISTA ORIZANIA LTDA, 07.047.767/0001-15, CRGTF00511442025, 03/12/2025, R$ 7.080,84; AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA, 25.436.130/0001-00, CRGTF00511222025, 02/12/2025, R$ 8.699,90; AUTO POSTO COMANDATUBA LTDA., 10.673.213/0001-38, CRGTF00513072025, 03/12/2025, R$ 2.335,74; B M DA COSTA, 56.457.502/0001-09, CRGTF00515262025, 03/12/2025, R$ 7.422,18; ARTEMYN BRASIL LTDA, 48.834.389/0003-69, CRGTF00513432025, 03/12/2025, R$ 2.376,44; B MAX TRANSPORTES LTDA, 47.335.917/0002-91, CRGTF00513942025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, CRGTF00512002025, 03/12/2025, R$ 10.306,16; AZEREDO CRESPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 49.951.054/0001-21, CRGTF00515372025, 03/12/2025, R$ 550,00; ANGELLOG TRANSPORTE LTDA, 00.773.435/0001-79, CRGTF00507472025, 02/12/2025, R$ 550,00; B. R. PAGANI LTDA, 54.790.219/0001-60, CRGTF00510902025, 02/12/2025, R$ 2.557,18; ANASTACIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, 54.800.488/0002-41, CRGTF00510972025, 02/12/2025, R$ 3.964,02; ARGIPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 25.449.728/0001-26, CRGTF00511242025, 02/12/2025, R$ 5.486,22; ANDERSON JOSE RODRIGUES LTDA, 07.011.543/0001-53, CRGTF00507822025, 02/12/2025, R$ 1.954,92; ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 10.712.785/0001-89, CRGTF00513502025, 03/12/2025, R$ 10.420,54; APORT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 07.335.108/0001-84, CRGTF00512822025, 03/12/2025, R$ 550,00; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0002-70, CRGTF00515952025, 03/12/2025, R$ 6.349,82; BARROS E FERNANDES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 02.539.992/0001-55, CRGTF00510802025, 02/12/2025, R$ 1.878,92; AR2 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 51.618.220/0001-14, CRGTF00509072025, 02/12/2025, R$ 849,68; AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA, 07.544.518/0001-35, CRGTF00509302025, 02/12/2025, R$ 867,60; AREIAS FERNANDES LTDA, 07.252.793/0001-85, CRGTF00509222025, 02/12/2025, R$ 1.014,86.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração