EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 114.564/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
AMEISE TRANSPORTES LTDA, 61.247.521/0001-32, CRGTF00314532025, 01/09/2025, R$ 582,38; ALFA LOG TRANSPORTES LTDA, 57.417.505/0001-73, CRGTF00507452025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00507492025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; ALDEIA GRANITOS LTDA, 07.542.247/0001-89, CRGTF00509292025, 02/12/2025, R$ 2.120,10; ALPHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.679.530/0001-49, CRGTF00509192025, 02/12/2025, R$ 5.325,30; AGROTECNICA DE LINS LTDA, 54.779.517/0001-50, CRGTF00510782025, 02/12/2025, R$ 2.738,48; AMBEV S.A., 07.526.557/0056-83, CRGTF00510062025, 02/12/2025, R$ 10.156,72; CRGTF00510092025, 02/12/2025, R$ 1.444,58; CRGTF00510052025, 02/12/2025, R$ 10.156,72; AM1 TRANSPORTES LTDA, 54.581.703/0001-80, CRGTF00508462025, 02/12/2025, R$ 6.473,04; ALUMIMPORT COMERCIALIZADORA LTDA, 07.239.963/0001-91, CRGTF00508412025, 02/12/2025, R$ 550,00; ALIMENTOS ZAELI LTDA, 77.917.680/0051-04, CRGTF00512222025, 03/12/2025, R$ 1.561,48; ALLMAX CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.788.468/0001-23, CRGTF00514592025, 03/12/2025, R$ 5.119,50; ALDI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 60.434.170/0001-06, CRGTF00511542025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; ALIMENTOS DE OURO LTDA, 77.934.503/0001-69, CRGTF00512232025, 03/12/2025, R$ 550,00; AGUA BRANCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.601.104/0001-09, CRGTF00513252025, 03/12/2025, R$ 3.402,02; ALCIDES GOMES DA SILVA ***.034.109-**, 48.829.148/0001-60, CRGTF00513362025, 03/12/2025, R$ 998,52; AGROCOSTA COLHEITAS LTDA, 58.508.397/0001-07, CRGTF00509712025, 02/12/2025, R$ 5.728,60; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0075-20, CRGTF00507332025, 02/12/2025, R$ 9.339,28; AGROMARKET BR - COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 07.716.762/0001-38, CRGTF00507052025, 02/12/2025, R$ 10.428,38.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração