Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO MILANI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.836.560/0001-02, CRGTF00507112025, 02/12/2025, R$ 930,86; EXPRESSO RESTART LTDA, 58.414.266/0001-60, CRGTF00507462025, 02/12/2025, R$ 906,52; EZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.974.076/0001-02, CRGTF00506512025, 02/12/2025, R$ 3.752,76; EXPRESSO TOTAL LTDA, 58.409.398/0001-02, CRGTF00507302025, 02/12/2025, R$ 1.016,22; EXCLUSIVA TRANSPORTES FRACIONADOS LTDA, 57.367.144/0001-06, CRGTF00507152025, 02/12/2025, R$ 1.515,14; F C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.698.310/0001-70, CRGTF00506902025, 02/12/2025, R$ 6.820,10; EXPRESSO TRANSPORTE PINHEIRAL LTDA, 53.249.589/0001-22, CRGTF00508232025, 02/12/2025, R$ 3.528,04; CRGTF00508162025, 02/12/2025, R$ 550,00; EXPRESSO TRANSPORTE PINHEIRAL LTDA, 53.249.589/0002-03, CRGTF00508212025, 02/12/2025, R$ 3.063,50; EURICO BRUNO DA SILVA FREITAS, 47.200.244/0001-81, CRGTF00511172025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00511182025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00511142025, 02/12/2025, R$ 938,72; EVANIR TRANSPORTES LTDA, 04.707.828/0001-35, CRGTF00511012025, 02/12/2025, R$ 4.589,18; EXPRESSO SUL AMERICANO LTDA, 60.500.790/0002-87, CRGTF00511782025, 03/12/2025, R$ 550,00; F J S DOS SANTOS TRANSPORTES, 58.548.282/0001-46, CRGTF00511262025, 03/12/2025, R$ 892,68; F R DEMORE LTDA, 07.757.703/0001-08, CRGTF00511702025, 03/12/2025, R$ 769,30; EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.632.502/0006-99, CRGTF00513372025, 03/12/2025, R$ 3.278,70; EXPRESSO CARVALHO EGFJ LTDA, 48.912.228/0001-84, CRGTF00513802025, 03/12/2025, R$ 1.347,86; F G DE LACERDA, 04.725.086/0001-70, CRGTF00513622025, 03/12/2025, R$ 9.017,96; EXTRA TRANSPORTES LTDA, 50.305.885/0001-05, CRGTF00514382025, 03/12/2025, R$ 942,30.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

HOFFMAM TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 54.847.598/0001-88, CRGTF00512672025, 03/12/2025, R$ 5.468,04; HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 07.451.885/0007-80, CRGTF00524852025, 08/12/2025, R$ 2.973,50; CRGTF00524862025, 08/12/2025, R$ 3.010,98; CRGTF00524872025, 08/12/2025, R$ 2.973,50; CRGTF00524842025, 08/12/2025, R$ 3.010,98; CRGTF00522672025, 06/12/2025, R$ 3.010,98; CRGTF00522602025, 06/12/2025, R$ 5.640,30; CRGTF00523402025, 06/12/2025, R$ 2.973,50; CRGTF00522702025, 06/12/2025, R$ 3.010,98; CRGTF00523382025, 06/12/2025, R$ 3.010,98; CRGTF00522652025, 06/12/2025, R$ 3.010,98; CRGTF00523392025, 06/12/2025, R$ 3.010,98; CRGTF00523372025, 06/12/2025, R$ 3.010,98; CRGTF00522572025, 06/12/2025, R$ 2.973,50; CRGTF00522622025, 06/12/2025, R$ 8.085,66; CRGTF00522642025, 06/12/2025, R$ 2.973,50; CRGTF00522472025, 06/12/2025, R$ 2.973,50; CRGTF00522532025, 06/12/2025, R$ 3.010,98; CRGTF00522692025, 06/12/2025, R$ 5.653,76; CRGTF00522502025, 06/12/2025, R$ 3.010,98.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

CEREALISTA IRMAOS UEMA LTDA, 00.585.701/0001-30, CRGTF00512162025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; CEREALISTA MULLER LTDA, 10.698.213/0001-92, CRGTF00513092025, 03/12/2025, R$ 3.883,20; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CRGTF00512292025, 03/12/2025, R$ 2.569,14; CN & N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 60.463.638/0001-90, CRGTF00511632025, 03/12/2025, R$ 1.814,50; COMERCIAL SULCOCO LTDA, 57.645.574/0001-34, CRGTF00513192025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; CHUCHU MARMORARIA LTDA, 60.594.311/0001-58, CRGTF00513772025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; CERTA PRE MOLDADOS LTDA, 51.769.660/0001-72, CRGTF00514392025, 03/12/2025, R$ 4.469,72; COMERCIAL GAMA LOPES LTDA, 05.020.219/0001-76, CRGTF00513552025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; COMERCIAL CONSTRIL LTDA, 05.654.462/0001-46, CRGTF00515872025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; COMERCIAL NILMARA LTDA, 05.644.452/0001-20, CRGTF00515202025, 03/12/2025, R$ 2.202,90; CIPAPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 50.053.602/0001-85, CRGTF00515482025, 03/12/2025, R$ 2.764,56; COMAX ATACADO LTDA, 48.697.124/0002-85, CRGTF00507522025, 02/12/2025, R$ 550,00; CLARAQUIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.808.780/0001-27, CRGTF00508822025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CLARA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 51.491.126/0001-47, CRGTF00510132025, 02/12/2025, R$ 1.251,66; CM LOG TRANSPORTES LTDA, 46.984.600/0001-32, CRGTF00508172025, 01/12/2025, R$ 1.990,08; C-LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 59.073.129/0001-72, CRGTF00506562025, 02/12/2025, R$ 4.320,84; COMERCIO DE AGUA MINERAL SAO PEDRO LTDA, 07.695.023/0001-07, CRGTF00506852025, 02/12/2025, R$ 10.474,10; CIA CANOINHAS DE PAPEL, 76.827.344/0001-30, CRGTF00506772025, 02/12/2025, R$ 1.054,54; COMERCIAL EXACT ACO LTDA, 48.809.852/0001-50, CRGTF00508862025, 02/12/2025, R$ 1.051,82; CJC LOGISTICA REVERSA LTDA, 60.234.144/0001-34, CRGTF00506682025, 02/12/2025, R$ 1.106,12.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS RODOVIARIOS DE CARGAS DE RIO GRANDE - COOTRACAM-RG, 25.432.871/0001-05, CRGTF00511192025, 02/12/2025, R$ 5.119,54; CONCRETIZE MT LTDA, 57.696.149/0001-74, CRGTF00514082025, 03/12/2025, R$ 899,94; COMPANHIA BRASILEIRA DE BENTONITA LTDA, 04.885.978/0001-39, CRGTF00513542025, 03/12/2025, R$ 1.633,72; COPALIMPA INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 06.042.880/0001-45, CRGTF00511512025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; COMERCIO E TRANSPORTE ANA LUCIA LTDA, 56.565.039/0003-72, CRGTF00515912025, 03/12/2025, R$ 550,00; CONECTSOL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.903.777/0001-95, CRGTF00515292025, 03/12/2025, R$ 4.081,56; CORUJA MADEIRAS E TELHAS LTDA, 07.031.011/0001-88, CRGTF00507832025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0044-57, CRGTF00507922025, 02/12/2025, R$ 1.550,40; CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 06.990.794/0002-45, CRGTF00506932025, 02/12/2025, R$ 1.728,90; CRGTF00507282025, 02/12/2025, R$ 1.728,90; COMERCIO DE MADEIRAS B2M LTDA, 48.781.610/0001-04, CRGTF00508242025, 02/12/2025, R$ 3.310,78; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0002-08, CRGTF00507222025, 02/12/2025, R$ 4.707,38; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, CRGTF00507132025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00507182025, 02/12/2025, R$ 6.699,88; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DA ALTA PAULISTA, 72.549.678/0001-39, CRGTF00509342025, 02/12/2025, R$ 5.742,56; CORUJA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.730.640/0001-98, CRGTF00514032025, 03/12/2025, R$ 5.300,74; CRBS S/A, 56.228.356/0071-44, CRGTF00510102025, 02/12/2025, R$ 5.597,92; CONSERVA DE ESTRADAS LTDA, 16.661.910/0019-84, CRGTF00510242025, 23/05/2025, R$ 8.501,06; COPERMIX AMAPA LTDA, 07.557.647/0001-68, CRGTF00509372025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRBS S/A, 56.228.356/0148-68, CRGTF00510302025, 02/12/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração