Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

POSTO J REGIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.165.528/0001-34, CRGTF00509152025, 02/12/2025, R$ 860,30; POSTO DAS PEDRAS LTDA, 49.980.896/0001-01, CRGTF00515412025, 03/12/2025, R$ 631,20; R DE FATIMA KISSEL, 07.325.931/0001-09, CRGTF00512792025, 03/12/2025, R$ 1.841,48; RADAR TRANSPORTES LTDA, 57.504.067/0001-80, CRGTF00510072025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; R. M. FERREIRA LTDA, 58.679.417/0001-02, CRGTF00512462025, 03/12/2025, R$ 8.179,28; POSTO SOSSEGO LTDA, 50.136.211/0001-24, CRGTF00515522025, 03/12/2025, R$ 1.503,28; R. MICHAEL CENTURION LTDA, 57.646.087/0001-96, CRGTF00513222025, 03/12/2025, R$ 1.306,76; CRGTF00513382025, 03/12/2025, R$ 1.306,76; PREFAZ PRE-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA, 05.032.850/0003-57, CRGTF00514552025, 03/12/2025, R$ 3.578,22; POSTO VIP ZE GAROTO LTDA, 50.272.330/0001-04, CRGTF00514312025, 03/12/2025, R$ 1.086,12; RADOSTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 57.723.324/0001-75, CRGTF00514152025, 03/12/2025, R$ 6.369,66; PRATA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 51.451.957/0001-95, CRGTF00509852025, 02/12/2025, R$ 1.836,00; CRGTF00509862025, 02/12/2025, R$ 8.494,18; QUATI TRANSPORTES LTDA, 57.445.923/0001-74, CRGTF00509472025, 02/12/2025, R$ 4.375,98; QUENIA APARECIDA DOS PASSOS, 47.099.696/0001-19, CRGTF00511042025, 02/12/2025, R$ 2.896,16; PRIMEIRA ACAO TRANSPORTES E ARMAZENAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 48.667.616/0001-47, CRGTF00507252025, 02/12/2025, R$ 2.947,24; CRGTF00507432025, 02/12/2025, R$ 2.422,48; CRGTF00507362025, 02/12/2025, R$ 3.534,46; POSTO REIS LTDA, 70.082.243/0005-25, CRGTF00507622025, 02/12/2025, R$ 3.839,06; R ALVES LOGISTICA, COMERCIO E ASSESSORIA LTDA, 60.299.918/0001-05, CRGTF00506982025, 02/12/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MARION TRANSPORTES LIMITADA, 54.699.874/0001-08, CRGTF00509202025, 02/12/2025, R$ 2.427,08; MARCON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.573.296/0001-89, CRGTF00509532025, 02/12/2025, R$ 4.856,42; MAHLE METAL LEVE S.A., 60.476.884/0002-68, CRGTF00511692025, 03/12/2025, R$ 550,00; MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.476.109/0009-98, CRGTF00510042025, 02/12/2025, R$ 4.450,30; MARBENS TRANSPORTES LTDA, 04.730.484/0001-85, CRGTF00513852025, 03/12/2025, R$ 2.603,32; MARINHO & ALMEIDA LTDA, 60.551.478/0001-31, CRGTF00512942025, 03/12/2025, R$ 4.094,72; MAG TRANSPORTES LTDA, 25.530.695/0001-44, CRGTF00514062025, 03/12/2025, R$ 4.711,26; MCP TRANSPORTES LTDA., 57.686.057/0002-94, CRGTF00514012025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; MANI LOG TRANSPORTES LTDA, 50.070.096/0001-32, CRGTF00515502025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; MAICON ANDRE ARCURI, 45.328.681/0001-50, CRGTF00508182025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; MANEZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.334.782/0001-69, CRGTF00513912025, 03/12/2025, R$ 8.377,32; MDL TRANSPORTE E LOGISTICA INOVA SIMPLES (I.S.), 60.518.199/0001-76, CRGTF00512852025, 03/12/2025, R$ 2.977,32; CRGTF00512762025, 03/12/2025, R$ 1.975,28; MARIO MAIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.179.086/0001-30, CRGTF00515682025, 03/12/2025, R$ 615,04; MARCOS MANDELLI EXPRESS LTDA, 60.599.902/0001-18, CRGTF00513822025, 03/12/2025, R$ 2.661,14; MADEIREIRA PORTES IND. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 07.782.256/0001-47, CRGTF00512142025, 03/12/2025, R$ 863,50; MADELAR INDUSTRIA LTDA, 05.626.431/0001-81, CRGTF00510922025, 02/12/2025, R$ 1.858,20; MARESAL SOCIEDADE SALINEIRA LTDA, 07.016.354/0001-73, CRGTF00507962025, 02/12/2025, R$ 6.566,90; MAX SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 57.411.864/0001-13, CRGTF00507352025, 02/12/2025, R$ 8.362,40; MATTOS AGRONEGOCIOS LTDA, 59.171.343/0001-61, CRGTF00506742025, 02/12/2025, R$ 1.100,44.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SILVA & LEITE - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 53.386.487/0001-59, CRGTF00511602025, 03/12/2025, R$ 2.598,12; SERPA LOGISTICA LTDA, 60.410.481/0001-35, CRGTF00510442025, 02/12/2025, R$ 2.201,30; SBJ TRANSPORTES LTDA, 54.787.747/0001-60, CRGTF00510882025, 02/12/2025, R$ 2.700,50; SAO JOSE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 50.147.588/0001-89, CRGTF00515582025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00515592025, 03/12/2025, R$ 2.236,74; SEGURIDADELOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.480.860/0001-00, CRGTF00510112025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; SICBRAS - CARBETO DE SILICIO DO BRASIL LTDA, 07.305.883/0001-97, CRGTF00512592025, 03/12/2025, R$ 7.385,90; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0376-87, CRGTF00513662025, 03/12/2025, R$ 888,02; CRGTF00513692025, 03/12/2025, R$ 888,02; CRGTF00513672025, 03/12/2025, R$ 888,02; SCHEFFER & CIA LTDA, 04.733.767/0013-14, CRGTF00513982025, 03/12/2025, R$ 809,38; CRGTF00513992025, 03/12/2025, R$ 711,38; SILAS ARAUJO-RECICLAGEM LTDA, 56.436.430/0001-05, CRGTF00515102025, 03/12/2025, R$ 8.007,04; SLA TRANSPORTES LTDA, 57.716.876/0001-56, CRGTF00514132025, 03/12/2025, R$ 3.231,66; SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, 05.487.631/0001-09, CRGTF00515082025, 03/12/2025, R$ 903,96; SANTA TEREZINHA COMBUSTIVEIS LTDA, 58.663.102/0001-77, CRGTF00512392025, 03/12/2025, R$ 2.194,82; SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0005-61, CRGTF00511962025, 03/12/2025, R$ 1.253,84; SAO MARTINHO S/A, 51.466.860/0062-78, CRGTF00509912025, 02/12/2025, R$ 1.089,78; SARDINHA BATISTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 57.452.942/0001-28, CRGTF00509512025, 02/12/2025, R$ 550,00; SERVCON SERVICOS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, 57.356.866/0001-57, CRGTF00507122025, 02/12/2025, R$ 9.332,20.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MERCADAO DO MDF LTDA, 25.382.106/0001-28, CRGTF00510662025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; MERCOPLASA INDUSTRIA DE CONTENTORES LTDA, 05.623.823/0001-97, CRGTF00510522025, 02/12/2025, R$ 1.109,06; MILANI LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 54.769.765/0001-10, CRGTF00510682025, 02/12/2025, R$ 550,00; MIDAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 54.793.367/0001-39, CRGTF00510952025, 02/12/2025, R$ 9.127,26; MELO COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA, 07.085.057/0001-80, CRGTF00511902025, 03/12/2025, R$ 4.603,94; METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, 48.835.159/0001-52, CRGTF00513462025, 03/12/2025, R$ 3.203,22; MEGALOG LOGISTICA LTDA, 47.184.699/0001-50, CRGTF00511122025, 02/12/2025, R$ 1.366,18; MDL TRANSPORTE E LOGISTICA INOVA SIMPLES (I.S.), 60.518.199/0001-76, CRGTF00512872025, 03/12/2025, R$ 681,96; CRGTF00512882025, 03/12/2025, R$ 4.121,58; CRGTF00512862025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; MECANOCHEMIE INDS QUIM LTDA, 54.742.838/0001-80, CRGTF00509232025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; MERCANTIL MINEIRA LOGISTICA LTDA, 07.629.589/0002-11, CRGTF00513352025, 03/12/2025, R$ 550,00; MEGHAN TRANSPORTES LTDA, 47.257.220/0001-69, CRGTF00513702025, 03/12/2025, R$ 550,00; MINAS VERDE MAQUINAS LTDA., 02.541.934/0013-08, CRGTF00511132025, 02/12/2025, R$ 550,00; MINERADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 10.712.191/0001-78, CRGTF00513472025, 03/12/2025, R$ 550,00; MIDIA TRANSPORTES LTDA, 56.480.613/0001-28, CRGTF00515772025, 03/12/2025, R$ 3.835,66; MIBIS LTDA, 07.689.426/0001-43, CRGTF00506832025, 02/12/2025, R$ 1.524,94; MIRA OTM TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 58.506.155/0035-23, CRGTF00508532025, 02/12/2025, R$ 9.614,32; CRGTF00508542025, 02/12/2025, R$ 9.614,32; MILANO TRANSPORTES LTDA, 51.572.346/0001-03, CRGTF00508342025, 02/12/2025, R$ 4.608,70.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração