Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0090-06, FELVP00127172026, 19/02/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0023-46, FELVP00129792026, 19/02/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0014-55, FELVP00126582026, 18/02/2026; LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., 43.340.312/0014-71, FELVP00135162026, 20/02/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0091-97, FELVP00138392026, 24/02/2026; FELVP00232232026, 06/03/2026; FELVP00226022026, 10/03/2026; FELVP00223392026, 10/03/2026; FELVP00220242026, 04/03/2026; FELVP00205682026, 03/03/2026; FELVP00156072026, 26/02/2026; LAGARES TRANSPORTES LTDA, 27.614.206/0001-68, FELVP00139202026, 21/02/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0032-37, FELVP00140362026, 17/02/2026; LANO DO BRASIL LTDA, 53.205.478/0001-14, FELVP00193002026, 08/03/2026; LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., 43.340.312/0022-81, FELVP00192302026, 03/03/2026; FELVP00191002026, 06/03/2026; FELVP00143142026, 26/02/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0093-59, FELVP00155592026, 26/02/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0027-70, FELVP00148952026, 22/02/2026; LAMBURGUINI LOG LTDA, 61.089.491/0002-64, FELVP00157192026, 22/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

JSL S.A., 52.548.435/0198-64, FELVP00126422026, 19/02/2026; JSL S.A., 52.548.435/0194-30, FELVP00130802026, 20/02/2026; JR LIMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.907.915/0001-34, FELVP00135612026, 24/02/2026; FELVP00205412026, 06/03/2026; FELVP00184312026, 05/03/2026; JR OPERADOR LOGISTICO LTDA, 43.966.901/0001-45, FELVP00136972026, 25/02/2026; FELVP00243372026, 08/03/2026; FELVP00216922026, 10/03/2026; JTD TRANSPORTES LTDA, 18.805.360/0001-26, FELVP00137222026, 25/02/2026; FELVP00141572026, 25/02/2026; JTX COMERCIO DE PRESENTES E ARMARINHOS LTDA, 18.843.773/0001-03, FELVP00137292026, 17/02/2026; JS TRANSPORTES LTDA, 20.962.829/0001-82, FELVP00137642026, 25/02/2026; JFD TRANSPORTES LTDA, 60.362.088/0001-13, FELVP00138562026, 25/02/2026; JSL S.A., 52.548.435/0196-00, FELVP00139252026, 21/02/2026; JR BOVINOS LTDA, 10.926.027/0002-44, FELVP00140162026, 26/02/2026; JULIA ALVES DE ASSIS, 41.829.578/0001-32, FELVP00215272026, 03/03/2026; JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., 11.124.629/0004-02, FELVP00213462026, 05/03/2026; JULIANA APARECIDA ZONTA DE JESUS, 10.854.900/0001-50, FELVP00184902026, 05/03/2026; FELVP00143512026, 26/02/2026; JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., 11.124.629/0020-22, FELVP00147822026, 27/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

L B DA SILVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 24.146.348/0001-50, FELVP00126842026, 19/02/2026; L A S S COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 49.084.363/0001-41, FELVP00138362026, 24/02/2026; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELVP00235602026, 12/03/2026; FELVP00238222026, 07/03/2026; FELVP00235352026, 12/03/2026; FELVP00225972026, 08/03/2026; FELVP00223752026, 10/03/2026; FELVP00216362026, 07/03/2026; FELVP00216132026, 07/03/2026; FELVP00211092026, 05/03/2026; L & G DISTRIBUIDORA LTDA, 32.830.427/0001-03, FELVP00139312026, 25/02/2026; KUHN DO BRASIL S/A, 01.186.305/0001-00, FELVP00193612026, 07/03/2026; L AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A, 07.189.259/0017-39, FELVP00186382026, 06/03/2026; FELVP00185472026, 06/03/2026; KURUMA VEICULOS LTDA, 00.827.783/0020-44, FELVP00208042026, 04/03/2026; L A DALLA PORTA JUNIOR LTDA, 11.145.401/0001-56, FELVP00192812026, 09/03/2026; KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA, 30.102.210/0001-51, FELVP00205082026, 03/03/2026; L & M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.106.798/0002-46, FELVP00191812026, 03/03/2026; KURUMA VEICULOS LTDA, 00.827.783/0005-05, FELVP00154932026, 26/02/2026; L E BRITO DA SILVA LTDA, 50.430.751/0001-16, FELVP00157032026, 01/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, FELVP00128212026, 16/02/2026; FELVP00129002026, 20/02/2026; FELVP00129782026, 20/02/2026; FELVP00156082026, 26/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELVP00130252026, 19/02/2026; FELVP00145532026, 20/02/2026; FELVP00149832026, 27/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0033-93, FELVP00132182026, 23/02/2026; FELVP00144532026, 18/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0041-01, FELVP00138542026, 25/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0044-46, FELVP00138972026, 25/02/2026; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, FELVP00140092026, 26/02/2026; LATICINIO COLONIA ALTO DO VALE LTDA, 10.905.955/0001-41, FELVP00205372026, 06/03/2026; FELVP00145612026, 25/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0013-40, FELVP00143602026, 26/02/2026; FELVP00147462026, 26/02/2026; LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 00.148.025/0015-32, FELVP00153332026, 26/02/2026; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0124-47, FELVP00152682026, 28/02/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0035-55, FELVP00147452026, 27/02/2026; LATICINIO VALE DO PARDO LTDA, 02.749.513/0001-25, FELVP00147382026, 27/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELVP00130042026, 20/02/2026; FELVP00130452026, 20/02/2026; FELVP00131412026, 20/02/2026; FELVP00132812026, 20/02/2026; FELVP00139682026, 19/02/2026; FELVP00223282026, 05/03/2026; FELVP00194402026, 28/02/2026; FELVP00210842026, 03/03/2026; FELVP00184432026, 04/03/2026; FELVP00191992026, 03/03/2026; FELVP00143102026, 25/02/2026; FELVP00154492026, 28/02/2026; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0007-73, FELVP00134802026, 20/02/2026; KOROBINSKI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.656.904/0001-11, FELVP00134852026, 24/02/2026; KM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 03.011.765/0001-15, FELVP00139612026, 26/02/2026; KMAN TRANSPORTES LTDA, 10.459.563/0001-04, FELVP00215312026, 03/03/2026; KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA., 75.173.575/0001-05, FELVP00193622026, 07/03/2026; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, FELVP00209012026, 05/03/2026; KPI EXPRESS LOGISTICA LTDA, 42.323.726/0001-05, FELVP00205012026, 02/03/2026; KOPPERT DO BRASIL HOLDING S.A., 11.074.190/0010-07, FELVP00142982026, 25/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LATICINIOS GUAIRA LTDA., 04.781.257/0009-36, FELVP00127312026, 19/02/2026; FELVP00209762026, 05/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, FELVP00245042026, 13/03/2026; FELVP00238492026, 12/03/2026; FELVP00194892026, 08/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0044-46, FELVP00241202026, 13/03/2026; FELVP00232512026, 11/03/2026; FELVP00230132026, 07/03/2026; FELVP00216402026, 07/03/2026; FELVP00212372026, 05/03/2026; FELVP00210512026, 04/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0027-45, FELVP00230402026, 18/03/2026; FELVP00215142026, 05/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELVP00219452026, 08/03/2026; FELVP00215552026, 04/03/2026; FELVP00156762026, 01/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0013-40, FELVP00214702026, 04/03/2026; FELVP00211082026, 03/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0038-06, FELVP00151232026, 27/02/2026; LATICINIOS HORIZONTE LTDA, 03.736.567/0001-19, FELVP00153502026, 28/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração