Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LD CELULOSE S.A., 29.627.430/0002-09, FELVP00129102026, 20/02/2026; FELVP00146682026, 27/02/2026; LEITE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.020.236/0006-43, FELVP00129162026, 19/02/2026; LEITESOL INDUSTRIA E COMERCIO S A, 65.979.973/0002-40, FELVP00129912026, 20/02/2026; LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 09.081.947/0025-16, FELVP00131302026, 20/02/2026; LEANDRO S DE CABRAL LTDA, 51.156.317/0001-52, FELVP00136122026, 24/02/2026; FELVP00234342026, 12/03/2026; FELVP00230252026, 11/03/2026; LEANDRO MENDES SANTOS, ***.483.526-**, FELVP00138252026, 24/02/2026; LEONEL DE MATTOS, ***.538.450-**, FELVP00195872026, 07/03/2026; LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, 01.438.784/0062-19, FELVP00213972026, 05/03/2026; LEJECKT SERVICOS DE TRANSPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 57.749.884/0001-07, FELVP00212912026, 05/03/2026; LBA COMERCIO DE INOX LTDA, 40.495.142/0001-91, FELVP00211282026, 05/03/2026; LBN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.094.090/0002-03, FELVP00209282026, 09/03/2026; LEOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 58.379.256/0001-31, FELVP00191762026, 07/03/2026; LEGRAND BRASIL LTDA, 52.618.139/0022-21, FELVP00190712026, 06/03/2026; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0004-13, FELVP00145482026, 27/02/2026; FELVP00151902026, 28/02/2026; LEITISSIMO S/A, 04.826.593/0001-09, FELVP00150022026, 26/02/2026; LC LOCACAO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 83.768.697/0001-72, FELVP00153242026, 27/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0005-16, FELVP00126692026, 20/02/2026; FELVP00143112026, 25/02/2026; LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., 43.340.312/0022-81, FELVP00126712026, 19/02/2026; FELVP00128152026, 18/02/2026; FELVP00128642026, 20/02/2026; FELVP00128902026, 20/02/2026; L. C. SARAGO MARQUES - TRANSPORTES LTDA, 04.192.364/0001-71, FELVP00126862026, 20/02/2026; L.M. RAMOS & CIA LTDA, 09.499.893/0001-36, FELVP00127282026, 19/02/2026; LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA, 61.282.661/0001-41, FELVP00128722026, 20/02/2026; L M C LACERDA LTDA, 36.919.624/0001-54, FELVP00128932026, 20/02/2026; FELVP00195162026, 08/03/2026; FELVP00193772026, 08/03/2026; LABORATORIOS B BRAUN SA, 31.673.254/0001-02, FELVP00133862026, 14/02/2026; FELVP00138622026, 17/02/2026; FELVP00239952026, 12/03/2026; L.D. INDUSTRIA PLASTICA LTDA, 27.948.663/0001-99, FELVP00135972026, 25/02/2026; L. DA S. LOPES MARMORARIA, 22.043.716/0001-09, FELVP00136452026, 20/02/2026; L M GASPAR TRANSPORTES LTDA, 26.379.405/0001-76, FELVP00230792026, 08/03/2026; L E T MINHA T-SHIRT LTDA, 34.054.672/0001-00, FELVP00196232026, 01/03/2026; LABORATORIO CATARINENSE LTDA, 84.684.620/0006-91, FELVP00215852026, 04/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LIBERTY TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 08.880.208/0001-54, FELVP00127642026, 20/02/2026; LIBLOG SERVICOS LTDA, 07.712.426/0001-17, FELVP00129092026, 20/02/2026; FELVP00213392026, 05/03/2026; FELVP00147662026, 27/02/2026; LIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 33.118.584/0001-53, FELVP00135262026, 24/02/2026; FELVP00210542026, 03/03/2026; LEV CARGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 08.039.676/0001-09, FELVP00236752026, 12/03/2026; FELVP00224092026, 10/03/2026; FELVP00213682026, 03/03/2026; LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, 01.166.372/0008-21, FELVP00213322026, 05/03/2026; FELVP00192012026, 03/03/2026; FELVP00154672026, 28/02/2026; LIBFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 33.962.636/0001-73, FELVP00194352026, 28/02/2026; FELVP00184372026, 05/03/2026; FELVP00191722026, 07/03/2026; FELVP00149222026, 27/02/2026; FELVP00154372026, 26/02/2026; FELVP00156362026, 26/02/2026; LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 05.054.671/0015-54, FELVP00194022026, 08/03/2026; LGN - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.836.048/0003-94, FELVP00154302026, 26/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0078-97, FELVP00129012026, 19/02/2026; FELVP00155772026, 25/02/2026; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0204-86, FELVP00130062026, 20/02/2026; L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, 30.278.428/0003-23, FELVP00130532026, 19/02/2026; FELVP00130742026, 20/02/2026; FELVP00130992026, 20/02/2026; LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA., 08.864.422/0010-08, FELVP00131602026, 20/02/2026; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0003-67, FELVP00196422026, 06/03/2026; LORENTRANS TRANSPORTES LTDA, 40.207.255/0002-25, FELVP00196392026, 28/02/2026; FELVP00215162026, 03/03/2026; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, FELVP00222662026, 05/03/2026; FELVP00204922026, 03/03/2026; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0009-52, FELVP00194332026, 08/03/2026; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0076-25, FELVP00194122026, 08/03/2026; LONDRINA RESGATES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 28.956.895/0001-51, FELVP00209862026, 04/03/2026; LONDRICARGO TRANSPORTES LTDA, 12.461.648/0001-44, FELVP00193082026, 07/03/2026; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0185-89, FELVP00143062026, 25/02/2026; LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA., 08.864.422/0004-60, FELVP00149792026, 20/02/2026; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0168-88, FELVP00151122026, 28/02/2026; LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA., 08.864.422/0006-21, FELVP00147152026, 27/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RAFT EMBALAGENS LTDA, 02.496.442/0005-20, FELTF00876292026, 18/03/2026; FELTF00879072026, 18/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0177-94, FELTF00860472026, 17/03/2026; FELTF00860462026, 17/03/2026; RAGUIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 10.205.088/0001-31, FELTF00879232026, 18/03/2026; R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, 44.865.657/0005-10, FELTF00879402026, 18/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0046-25, FELTF00879972026, 18/03/2026; FELTF00880002026, 18/03/2026; FELTF00880012026, 18/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0017-90, FELTF00880022026, 18/03/2026; FELTF00880042026, 18/03/2026; FELTF00880052026, 18/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0088-84, FELTF00856602026, 17/03/2026; FELTF00856482026, 17/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0120-59, FELTF00859852026, 17/03/2026; FELTF00859862026, 17/03/2026; FELTF00859832026, 17/03/2026; FELTF00859822026, 17/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0187-66, FELTF00883662026, 18/03/2026; RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA, 09.538.989/0001-66, FELTF00871832026, 13/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0015-46, FELTF00160652026, 13/01/2026; FELTF00160822026, 13/01/2026; FELTF00160852026, 13/01/2026; FELTF00160462026, 13/01/2026; FELTF00160472026, 13/01/2026; FELTF00160502026, 13/01/2026; FELTF00160512026, 13/01/2026; FELTF00160542026, 13/01/2026; FELTF00160572026, 13/01/2026; FELTF00160582026, 13/01/2026; FELTF00160612026, 13/01/2026; FELTF00160632026, 13/01/2026; FELTF00160682026, 13/01/2026; FELTF00160702026, 13/01/2026; FELTF00160732026, 13/01/2026; FELTF00160762026, 13/01/2026; FELTF00160782026, 13/01/2026; FELTF00160862026, 13/01/2026; FELTF00160912026, 13/01/2026; FELTF00160922026, 13/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0002-94, FELVP00126352026, 19/02/2026; FELVP00127072026, 19/02/2026; FELVP00130592026, 20/02/2026; FELVP00191192026, 05/03/2026; LATICINIOS SUCESSO LTDA, 12.123.471/0002-57, FELVP00129052026, 20/02/2026; FELVP00216412026, 07/03/2026; LATICINIOS SUCESSO LTDA, 12.123.471/0001-76, FELVP00137452026, 22/02/2026; LATINA INDUSTRIA DE VIDROS S.A, 51.931.831/0001-18, FELVP00232302026, 09/03/2026; FELVP00220992026, 07/03/2026; FELVP00220822026, 07/03/2026; LAVORO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.649.171/0001-04, FELVP00223482026, 10/03/2026; FELVP00223122026, 05/03/2026; FELVP00144172026, 25/02/2026; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0001-03, FELVP00139922026, 25/02/2026; FELVP00143042026, 25/02/2026; LAUDIR ARSEGO, ***.070.949-**, FELVP00141632026, 17/02/2026; LATINNA LOGISTICA BRASIL LTDA, 51.268.539/0003-29, FELVP00144312026, 19/02/2026; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0010-02, FELVP00145692026, 27/02/2026; LAVAGNOLI ATACADO E VAREJO SA, 39.621.479/0001-19, FELVP00155222026, 28/02/2026; LATICINIOS REZENDE LTDA, 03.619.140/0002-11, FELVP00147242026, 20/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração