Seção 3 — 17/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TK TRANSPORTES LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 58.507.540/0001-46, MFX0A55, FRMEV00219032026, 606-82; TIJUGUINCHOS SERVICOS DE GUINCHOS LTDA, 10.571.126/0001-70, TPK2C29, FRMEV00237242026, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX4G14, FRMEV00265032026, 606-82; JCV0G72, FRMEV00244722026, 606-82; JCV0G96, FRMEV00246432026, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JBC7J48, FRMEV00267592026, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYC5I26, FRMEV00286782026, 606-82; RKZ0F04, FRMEV00283582026, 606-82; RYB9G33, FRMEV00243172026, 606-82; RYJ9H63, FRMEV00261452026, 606-82; THAMI TRANSPORTES LTDA, 51.678.825/0001-09, RXU3E52, FRMEV00281882026, 606-82; RXU3H92, FRMEV00281892026, 606-82; TALLYNE AMANCIO BRUNO, ***.136.041-**, MFM4J41, FRMEV00243912026, 606-82; TERRAPLANAGEM SILVINO LTDA, 09.506.281/0001-23, RYY4D89, FRMEV00244552026, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JDB0D39, FRMEV00242772026, 606-82; SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.605.075/0005-79, SXM0A19, FRMEV00246362026, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4E16, FRMEV00277822026, 606-82; SFC3J36, FRMEV00277852026, 606-82; TERRAFERTIL FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA, 10.583.602/0001-72, EVU0443, FRMEV00284882026, 606-82; TIAGO FILIPE SARTORI, ***.188.251-**, FOW3D64, FRMEV00277742026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L. PEREIRA DE OLIVEIRA COMERCIO DE SUCATAS, 11.867.726/0001-42, AXL0F80, FRMEV00237422026, 606-82; LOGAR IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 97.518.975/0001-48, GXA4J54, FRMEV00237392026, 606-82; LIMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 53.640.515/0001-12, QTJ8J19, FRMEV00286992026, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 17.435.720/0001-82, SUA8E17, FRMEV00281982026, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, MHV0B18, FRMEV00279112026, 606-82; JAR5C31, FRMEV00279322026, 606-82; LOTARIO EICH, ***.510.069-**, QHM1076, FRMEV00242422026, 606-82; JUCELIO PINTO DA SILVA, ***.663.166-**, OME5B93, FRMEV00248062026, 606-82; JUCILEI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 40.698.514/0001-87, IVC1A30, FRMEV00245532026, 606-82; LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.411.448/0001-72, OCM0G66, FRMEV00247782026, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SHZ5A43, FRMEV00247992026, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJK0E77, FRMEV00245392026, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, QAN4507, FRMEV00252822026, 606-82; QAQ9J13, FRMEV00240912026, 606-82; LEONARDO RODRIGUES PELEGRINO, ***.510.846-**, GVE6G89, FRMEV00220932026, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, RDZ5E34, FRMEV00235612026, 606-82; LEANDRO HERMANN, ***.706.911-**, IRD6E64, FRMEV00236352026, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAL0C46, FRMEV00235312026, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, SQG8C17, FRMEV00237782026, 606-82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, CUI0D79, FRMEV00241102026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCU0A64, FRMEV00256292026, 606-82; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, RYI6J91, FRMEV00267512026, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV00287512026, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, TQS8E44, FRMEV00288792026, 606-82; TRANSPORTES FRETE BORBA LTDA, 05.941.876/0001-56, RLA8H38, FRMEV00277782026, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXL0E24, FRMEV00284722026, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, FCV7A85, FRMEV00278662026, 606-82; QJV1686, FRMEV00279252026, 606-82; TRANSPORTES BRUGNEROTTO LTDA, 05.507.666/0001-54, MJD1B05, FRMEV00218402026, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, RMS4D11, FRMEV00262932026, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ6D10, FRMEV00252402026, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, REA2F39, FRMEV00248072026, 606-82; REA2F39, FRMEV00261362026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IRA6J34, FRMEV00244682026, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBK4B26, FRMEV00246342026, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DBI7B07, FRMEV00244792026, 606-82; TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, OOM7C75, FRMEV00252842026, 606-82; TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, JBX3H20, FRMEV00245652026, 606-82; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, LPQ9466, FRMEV00252772026, 606-82; TRANSPORTES E FRETAMENTO RODOBRUNO LTDA, 17.708.715/0001-04, QUO7F30, FRMEV00278172026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYD1F49, FRMEV00240272026, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV00241562026, 606-82; LUIZ DE SOUZA FURTADO, ***.935.629-**, ANZ6J39, FRMEV00288742026, 606-82; LUCAS OLIVEIRA SANTOS, ***.740.972-**, NUI9F63, FRMEV00215182026, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXX0C08, FRMEV00281922026, 606-82; TPS4I46, FRMEV00282072026, 606-82; LUCIMARA MICHALOWICZ, ***.759.759-**, QHG8I00, FRMEV00284512026, 606-82; LUCRETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.705.039/0001-30, IUU2B02, FRMEV00282162026, 606-82; MARCIO CAETANO GRASSI, ***.607.510-**, APS5E33, FRMEV00279662026, 606-82; MANOELA CECHINEL, ***.963.749-**, MIX2E24, FRMEV00283432026, 606-82; M. V. MARTIN SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, 07.588.404/0001-97, JDH6I57, FRMEV00241682026, 606-82; MANU TRANSPORTES LTDA, 29.229.643/0001-93, IUX4G22, FRMEV00244302026, 606-82; MARIA ALACI RIBEIRO CARLOS, ***.854.100-**, ITQ0J75, FRMEV00243212026, 606-82; LUCIANO FERNANDES TRANSPORTES, 29.753.868/0001-44, CNI1C70, FRMEV00244592026, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QOG4G79, FRMEV00245242026, 606-82; MACCARI TRANSPORTES LTDA, 63.373.390/0001-65, IZJ6B83, FRMEV00245162026, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, SWN0F17, FRMEV00246272026, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, QIR4C90, FRMEV00267892026, 606-82; MARIA TEREZINHA CAMARGO, 22.825.637/0001-50, AWO4H30, FRMEV00221382026, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJR1I15, FRMEV00241962026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SCHEIDT COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 09.176.194/0001-55, RKY2C95, FRMEV00141112026, 606-82; SERGIO JOSE ORTEGA, ***.509.248-**, NJL0A76, FRMEV00129762026, 606-82; SC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, 18.482.658/0001-42, GFL2A36, FRMEV00237452026, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.624.703/0001-51, JBR1A91, FRMEV00279032026, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXX7C84, FRMEV00281932026, 606-82; RXK9E04, FRMEV00261382026, 606-82; SMM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 46.725.122/0001-46, JCT9D26, FRMEV00282262026, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, JAG3J78, FRMEV00279342026, 606-82; SIDINEI DE LIMA LUCAS, ***.664.280-**, IOU7I39, FRMEV00283022026, 606-82; SMANIOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.310.401/0001-97, BES6F74, FRMEV00244312026, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYJ7E35, FRMEV00241442026, 606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, RXW7E60, FRMEV00246602026, 606-82; SERRA NORTE TRANSPORTES LTDA, 03.337.788/0001-14, RLE2C56, FRMEV00246572026, 606-82; SERVILOC-SERVICOS, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 09.069.122/0001-09, SKD4C17, FRMEV00247842026, 606-82; SILVANA RIBEIRO DA SILVA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 27.611.329/0001-45, BBI5I58, FRMEV00252372026, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, TQT6J48, FRMEV00248002026, 606-82; SOLO TRANSPORTES LTDA, 39.421.756/0001-40, DAO6J72, FRMEV00246032026, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, QWF7H15, FRMEV00253262026, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, TBT1F72, FRMEV00268672026, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, TAT9H08, FRMEV00277072026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração