Seção 3 — 24/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0010-70, FELVP00287542026, 19/03/2026; FELVP00254832026, 13/03/2026; FELVP00304542026, 25/03/2026; BELGA TRANSPORTES LTDA, 56.903.137/0001-00, FELVP00259462026, 20/03/2026; FELVP00240912026, 07/03/2026; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, FELVP00276532026, 13/03/2026; FELVP00250072026, 16/03/2026; FELVP00210432026, 05/03/2026; FELVP00339772026, 24/03/2026; FELVP00300562026, 24/03/2026; BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A, 13.188.854/0002-76, FELVP00249392026, 19/03/2026; FELVP00235712026, 18/03/2026; FELVP00230002026, 18/03/2026; FELVP00229652026, 18/03/2026; FELVP00322602026, 03/04/2026; FELVP00325082026, 04/04/2026; BELLOTA BRASIL LTDA, 02.588.815/0001-69, FELVP00289212026, 15/03/2026; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, FELVP00287712026, 19/03/2026; BELLO ALIMENTOS LTDA, 08.201.770/0033-91, FELVP00316252026, 25/03/2026; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0009-37, FELVP00346122026, 21/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, FELVP00262242026, 17/03/2026; FELVP00294642026, 22/03/2026; FELVP00293232026, 22/03/2026; FELVP00291572026, 20/03/2026; FELVP00280372026, 21/03/2026; FELVP00279332026, 18/03/2026; FELVP00275692026, 21/03/2026; FELVP00271092026, 19/03/2026; FELVP00336282026, 04/04/2026; FELVP00329222026, 02/04/2026; FELVP00326122026, 04/04/2026; FELVP00325942026, 04/04/2026; FELVP00325632026, 04/04/2026; FELVP00326602026, 04/04/2026; FELVP00323022026, 21/03/2026; FELVP00312572026, 24/03/2026; FELVP00306252026, 23/03/2026; FELVP00305302026, 24/03/2026; FELVP00324042026, 03/04/2026; FELVP00345162026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0005-18, FELVP00205322026, 09/03/2026; FELVP00334282026, 27/03/2026; FELVP00306202026, 17/03/2026; BERTON RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA, 26.633.906/0001-37, FELVP00281082026, 16/03/2026; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, FELVP00278212026, 14/03/2026; FELVP00252892026, 16/03/2026; FELVP00263742026, 11/03/2026; FELVP00326102026, 30/03/2026; FELVP00306232026, 17/03/2026; FELVP00242322026, 11/03/2026; BFL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.036.421/0001-11, FELVP00275942026, 13/03/2026; BG2 EMPREENDIMENTOS LTDA, 16.861.280/0001-62, FELVP00270752026, 12/03/2026; BERTOLINI S/A, 87.556.650/0015-00, FELVP00270122026, 10/03/2026; FELVP00238402026, 07/03/2026; BETALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.145.977/0001-40, FELVP00264162026, 18/03/2026; BESSER COMERCIO DE PRODUTOS SUINOS LTDA, 35.429.046/0001-05, FELVP00296262026, 18/03/2026; BF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 60.908.678/0001-07, FELVP00290512026, 22/03/2026; BEROLA DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA, 16.553.224/0007-56, FELVP00242302026, 12/03/2026; BETMIX CONCRETO LTDA, 57.106.377/0001-47, FELVP00311392026, 20/03/2026; BFM FUNDACOES LTDA, 35.271.462/0001-28, FELVP00332582026, 27/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRASIL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 57.711.917/0001-11, FELVP00295312026, 22/03/2026; FELVP00257702026, 20/03/2026; FELVP00223512026, 10/03/2026; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0006-03, FELVP00251572026, 15/03/2026; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0005-22, FELVP00250272026, 14/03/2026; FELVP00235372026, 12/03/2026; BRASIL NORDESTE LOGISTICA LTDA, 13.384.527/0001-09, FELVP00248232026, 19/03/2026; FELVP00307912026, 17/03/2026; BRASIF SOLUCOES E EQUIPAMENTOS S.A., 60.057.166/0002-57, FELVP00247002026, 19/03/2026; BRASIL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 18.102.259/0005-32, FELVP00323942026, 27/03/2026; FELVP00292192026, 15/03/2026; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0002-80, FELVP00305802026, 17/03/2026; BRASIL TELEFONIA E INFORMATICA LTDA, 08.517.221/0001-43, FELVP00301952026, 24/03/2026; BRASICAL INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA, 16.786.220/0001-22, FELVP00294012026, 15/03/2026; BRASIL DE RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 03.727.410/0001-27, FELVP00288882026, 22/03/2026; BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, 04.535.453/0003-35, FELVP00226442026, 09/03/2026; BRASIL AUTOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.143.446/0001-87, FELVP00242702026, 11/03/2026; BRASFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO COURO LTDA, 12.392.712/0001-82, FELVP00312182026, 17/03/2026; BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., 01.377.724/0001-11, FELVP00325702026, 28/03/2026; BRASIL EXPRESS LOGISTICA LTDA, 59.187.570/0001-85, FELVP00322702026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BIM DISTRIBUIDORA LTDA, 02.164.848/0001-81, FELVP00308682026, 02/04/2026; FELVP00271652026, 13/03/2026; BIMBO DO BRASIL LTDA, 35.402.759/0049-20, FELVP00262062026, 16/03/2026; FELVP00268822026, 17/03/2026; FELVP00249482026, 19/03/2026; FELVP00245942026, 09/03/2026; BIMBO DO BRASIL LTDA, 35.402.759/0117-05, FELVP00261022026, 16/03/2026; FELVP00272552026, 20/03/2026; FELVP00231712026, 07/03/2026; BIG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.168.065/0001-41, FELVP00188952026, 05/03/2026; FELVP00259762026, 13/03/2026; FELVP00221692026, 07/03/2026; FELVP00278662026, 18/03/2026; FELVP00256662026, 16/03/2026; FELVP00251372026, 15/03/2026; FELVP00248832026, 19/03/2026; FELVP00230562026, 18/03/2026; FELVP00338562026, 03/04/2026; FELVP00346152026, 06/04/2026; BIMBO DO BRASIL LTDA, 35.402.759/0006-90, FELVP00293282026, 15/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, IYB8B48, FRMEV01214732026, 606-82; JBY6B64, FRMEV01215142026, 606-82; ABEL THALLES FORTES DA LUZ, ***.067.480-**, IHU8G47, FRMEV01214602026, 606-82; 57.865.516 PITER JHON SANSAO, 57.865.516/0001-16, MLQ4C40, FRMEV01206012026, 606-82; ADEILDE DE JESUS, ***.722.405-**, PJO3377, FRMEV01215012026, 606-82; ADILES REJANE DE MEDEIROS, ***.434.899-**, MGL3375, FRMEV01213252026, 606-82; ACX CONSTRUCOES LTDA, 14.743.563/0001-84, SPG5F09, FRMEV01212292026, 606-82; QCC1H82, FRMEV01185092026, 606-82; 7 MONTES COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 10.568.207/0001-10, RYL7D08, FRMEV01211722026, 606-82; ADILSON DA SILVA, ***.154.629-**, LYV2482, FRMEV01213912026, 606-82; 58.728.107 PAULO ROBERTO DE JESUS, 58.728.107/0001-30, MEU0I92, FRMEV01213882026, 606-82; 35.181.295 REGINALDO CUSTODIO DE OLIVEIRA, 35.181.295/0001-24, UGG4B19, FRMEV01212502026, 606-82; ACESSORIOS J. A LTDA, 06.871.995/0001-42, ISJ6G98, FRMEV01212152026, 606-82; ADILSON CARDOSO DE SIQUEIRA, ***.260.011-**, RCB0F66, FRMEV01212042026, 606-82; A. B. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 58.884.251/0001-66, BCG5A24, FRMEV01207942026, 606-82; ADELAR CAPPELLARI, ***.965.361-**, RRN3H45, FRMEV01209302026, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ2C27, FRMEV01208862026, 606-82; ADIMAR KLEIN & CIA LTDA, 05.410.650/0001-29, ISC0420, FRMEV01184622026, 606-82; 51.589.578 JOVANI HOFFMANN DOS SANTOS, 51.589.578/0001-66, ILD9D47, FRMEV01202732026, 606-82; 49.480.598 GEANDRE GEUVANI VIEIRA KLEIN, 49.480.598/0001-52, ILN1G45, FRMEV01183812026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração