Seção 3 — 24/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, FELVP00309652026, 02/04/2026; FELVP00303242026, 24/03/2026; FELVP00317272026, 02/04/2026; FELVP00348472026, 01/04/2026; FELVP00346142026, 21/03/2026; FELVP00346162026, 21/03/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0370-77, FELVP00293122026, 22/03/2026; FELVP00301382026, 24/03/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, FELVP00261002026, 18/03/2026; FELVP00249442026, 19/03/2026; FELVP00316852026, 23/03/2026; FELVP00328692026, 02/04/2026; FELVP00320492026, 18/03/2026; FELVP00313652026, 02/04/2026; FELVP00307262026, 23/03/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0298-05, FELVP00235172026, 19/03/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0130-54, FELVP00308492026, 02/04/2026; FELVP00318292026, 22/03/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0038-49, FELVP00308502026, 02/04/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64, FELVP00317042026, 23/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BEG9D89, FRMEV01201762026, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, SPU0D48, FRMEV01203562026, 606-82; MARCOS ANTONIO MACHADO, ***.715.599-**, MBI5D38, FRMEV01203882026, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, SXF2I94, FRMEV01215322026, 606-82; SXJ7A89, FRMEV01214792026, 606-82; MARCOS ORSO, ***.618.340-**, MMD2I90, FRMEV01215172026, 606-82; MMD2I90, FRMEV01214932026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, TKR8D42, FRMEV01206362026, 606-82; MARCOS MARTINS BURI, 07.108.025/0001-52, TJD1J30, FRMEV01214312026, 606-82; MARFER TRANSPORTES LTDA, 05.777.612/0001-09, JBF5C12, FRMEV01214222026, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, GFR3A13, FRMEV01211452026, 606-82; MARCILIO JOAO LONGO, 52.452.581/0001-04, TPX3F66, FRMEV01212492026, 606-82; MARCIO JOSE RIBEIRO, ***.429.589-**, MLK3D41, FRMEV01211692026, 606-82; MARCIO FARLEY SOUZA PAIM, ***.064.100-**, SEI9H12, FRMEV01186892026, 606-82; SEI9H12, FRMEV01209942026, 606-82; MAGNO KREBS DE SOUSA, ***.278.011-**, OBN6I93, FRMEV01186842026, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I46, FRMEV01183392026, 606-82; MAIS PROMOCIONAL BRINDES CORPORATIVOS LTDA, 41.336.028/0001-81, TPI1D50, FRMEV01207712026, 606-82; MANOEL VARLI SILVA DE VARGAS, 08.593.885/0001-91, IQF2E16, FRMEV01202792026, 606-82; MARCIO ZITTERELL ZAMBONI LTDA, 17.626.523/0001-40, JBD1B37, FRMEV01202802026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBK3H92, FRMEV01204472026, 606-82; SOLANGE MARIA PIOTROSKI LTDA, 14.756.687/0001-02, INS0D78, FRMEV01215292026, 606-82; SIDINEI DE SOUZA, ***.533.170-**, IJW4J44, FRMEV01215252026, 606-82; SLS SUPRIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 05.207.730/0003-43, TTR5E49, FRMEV01214532026, 606-82; SONORIZACAO OPEN DOOR LTDA, 10.280.803/0001-09, IOQ2G91, FRMEV01214952026, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXE9D54, FRMEV01211642026, 606-82; SEN8F49, FRMEV01213242026, 606-82; SXD1I17, FRMEV01211652026, 606-82; SERAFIM TEIXEIRA DE MEDEIROS, ***.519.390-**, IIP3824, FRMEV01213842026, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCA0H96, FRMEV01213342026, 606-82; SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, SPF6I38, FRMEV01212982026, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, TQY5J80, FRMEV01211732026, 606-82; SEVEROS TRANSPORTES LTDA, 33.629.109/0001-41, GXH8D08, FRMEV01206762026, 606-82; SEMENTES CAMPO VERDE DE OURO VERDE LTDA, 11.600.296/0001-06, FFI0C04, FRMEV01202192026, 606-82; SILVERTHAL TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 14.038.133/0001-61, HXZ3742, FRMEV01209432026, 606-82; SILVANO BOPSIN, ***.292.880-**, IXV0227, FRMEV01206712026, 606-82; SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA, 10.697.319/0001-71, SDZ1H59, FRMEV01211292026, 606-82; SO AGUA POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80, SXI0H73, FRMEV01183832026, 606-82; SENA TRANSPORTES LTDA, 37.183.757/0001-78, RAU0J55, FRMEV01202692026, 606-82; SOLANGE VIEIRA ANGRA, 27.600.112/0001-30, IPZ0669, FRMEV01208592026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SQE6E07, FRMEV01200692026, 606-82; SQB0E97, FRMEV01202142026, 606-82; POLI INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA PARA EMPANADOS LTDA, 30.472.145/0001-56, TPM6H25, FRMEV01204072026, 606-82; PINHEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 11.033.790/0001-28, PWL3B02, FRMEV01215392026, 606-82; JAX4I54, FRMEV01184202026, 606-82; PAULO CEZAR DE OLIVEIRA, ***.180.280-**, ILD8A64, FRMEV01215412026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG5F59, FRMEV01214462026, 606-82; JBW8D48, FRMEV01212182026, 606-82; JBL8I78, FRMEV01184182026, 606-82; JBW4D02, FRMEV01184312026, 606-82; JCS1C93, FRMEV01202532026, 606-82; PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 92.275.718/0001-09, TQX5G25, FRMEV01214892026, 606-82; PAVONI TRANSPORTES LTDA, 46.566.093/0001-17, JBT0H31, FRMEV01214072026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E57, FRMEV01213392026, 606-82; SEB6J78, FRMEV01212062026, 606-82; PARANALOG TRANSPORTES LTDA, 11.489.729/0001-90, SFD7G75, FRMEV01212032026, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV01186672026, 606-82; PAULO SERGIO GARBIN, ***.908.060-**, SPG8F03, FRMEV01186832026, 606-82; PANGEA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001-30, JBP4H50, FRMEV01207892026, 606-82; PETROS TRANSPORTES LTDA, 03.266.375/0001-96, IYB3671, FRMEV01207932026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.585.456/0002-81, FELVP00259122026, 17/03/2026; FELVP00267702026, 17/03/2026; FELVP00319652026, 02/04/2026; FELVP00319702026, 02/04/2026; CARGILL BIOENERGIA LTDA., 10.249.419/0018-83, FELVP00275862026, 13/03/2026; CARGILL BIOENERGIA LTDA., 10.249.419/0002-16, FELVP00272682026, 20/03/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, FELVP00315312026, 02/04/2026; FELVP00343332026, 06/04/2026; FELVP00324942026, 04/04/2026; FELVP00348142026, 06/04/2026; CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 05.443.883/0007-13, FELVP00301632026, 24/03/2026; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0004-61, FELVP00244232026, 08/03/2026; CARGIOTRAN TRANSPORTE LTDA, 41.851.100/0002-90, FELVP00312042026, 02/04/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, FELVP00350822026, 06/04/2026; FELVP00343832026, 05/04/2026; FELVP00347162026, 06/04/2026; FELVP00336292026, 04/04/2026; FELVP00335672026, 04/04/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0294-81, FELVP00323092026, 04/04/2026; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0298-05, FELVP00313862026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração