Seção 3 — 28/04/2026

LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2026/00648 (7421) - CESUP Contratações (SP), realizado por meio da Internet; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de valores, para as dependências indicadas pelo Banco do Brasil S.A., a partir do estado de Goiás (GO) - Lote 01; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: no endereço https://licitacoes-e.com.br, até 20.05.2026 às 09h30min; OBTENÇÃO DO EDITAL: no endereço eletrônico acima por meio do número da licitação 1091823. Informações: [email protected], com o campo assunto: "Esclarecimentos LRE 2026/00648 (7421)".

Célia Barbosa de Sá

Responsável pela Licitação

1º Aditivo ao Contrato - DGCO nº 01601/2025, firmado em 12.09.2025; Favorecido: BMS TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.; Objeto: alteração redacional; Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016.

2º Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00398/2024, firmado em 23.04.2024; Favorecido: Mil Geradores Ltda.; Objeto: prorrogação do prazo de vigência contrato até 22/04/2027; Fundamento Legal: art. 71, da Lei nº 13.303/2016; Valor: R$ 238.325,64.

Espécie: 6° Aditivo ao Contrato n.º 2024/254, de prestação dos serviços de vigilância armada diurna, posto 44 horas semanais, com a utilização de unidades de serviço (US), para as unidades do Banco do Nordeste localizadas no Estado de Minas Gerais, firmado com a empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do ANEXO III - QUADRO DE QUANTITATIVOS DE UNIDADES DE SERVIÇO (US) - VIGILANTE - MINAS GERAIS, em decorrência da mudança do endereço e número telefônico das Unidades de Minas Gerais; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, e Art. 159, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 12/12/2025 a 08/06/2027; Data de assinatura: 12/12/2025;

Espécie: 6° Aditivo ao Contrato n.º 2024/304, de prestação dos serviços de Copeira, Recepcionista (Programa Conte Comigo), Apoio Administrativo Nível Médio e Nível Superior, para as diversas unidades administrativas do Banco do Nordeste, localizadas no estado da Bahia, firmado com a empresa GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA LTDA.; Objeto: ACRÉSCIMO de 7 US de Apoio Administrativo Nível Médio, sendo 01 US para Correntina, 01 US para Luís Eduardo Magalhães, 01 US para Vitória da Conquista, 01 US para Itaberaba, 01 US para Morro do Chapéu, 01 US para Xique-Xique e 01 US para Campo Formoso, correspondente a 1,33% do valor inicial atualizado do contrato, em virtude de alteração quantitativa do objeto contratado; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Inciso II, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 385.689,66; Prazo de vigência: 06/02/2026 a 16/06/2027; Data de assinatura: 06/02/2026;

Espécie: 7° Aditivo ao Contrato n.º 2024/254, de prestação dos serviços de vigilância armada diurna, posto 44 horas semanais, com a utilização de unidades de serviço (US), para as unidades do Banco do Nordeste localizadas no estado de Minas Gerais, firmado com a empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO da CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, em virtude de acordo entre as partes; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 06/02/2026 a 08/06/2027; Data de assinatura: 06/02/2026;

Espécie: 2° Aditivo ao Contrato n.º 2025/122, de contratação de serviços para atendimento de demandas e suporte operacional a usuários, geração e tratamento de informações e atividades acessórias inerentes ao suporte técnico especializado às demandas relacionadas aos produtos e serviços relacionados a empréstimos, cartões, adquirência e fundos de investimento, firmado com a empresa G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.; Objeto: REVISÃO de preços, em razão da redução progressiva dos encargos sociais previdenciários incidentes sobre a folha de pagamento, em especial quanto à contribuição patronal ao INSS, decorrente da revogação do regime de desoneração instituída pela Lei nº 14.973/2024; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Inciso VI, § 5º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 152.191,70; Prazo de vigência: 24/02/2026 a 28/05/2027; Data de assinatura: 24/02/2026;

Espécie: 7° Aditivo ao Contrato n.º 2023/068, de prestação de serviços de desenvolvimento e resolução de incidentes de sistemas de informação do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), com ênfase em práticas ágeis, firmado com a empresa G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.; Objeto: REPACTUAÇÃO de preços; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput e § 7º, Art. 114, Inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco, e Art. 12 do Decreto nº 9.507/18; Valor do Aditivo: R$ 5.519.809,41; Prazo de vigência: 12/03/2026 a 19/03/2027; Data de assinatura: 12/03/2026;

Espécie: 8° Aditivo ao Contrato n.º 2023/146, de prestação de serviços de desenvolvimento e resolução de incidentes em sistemas de informação do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), com ênfase em práticas ágeis, firmado com a empresa KASPPER SISTEMA E CONSULTORIA LTDA.; Objeto: ACRÉSCIMO de 10 Postos de Trabalho, sendo 01 Líder Técnico, 01 Analista de Requisitos, 06 Desenvolvedor Sênior, 01 Arquiteto e 01 Designer UX, correspondente a 4,89% do valor inicial atualizado do contrato, em virtude de alteração quantitativa do objeto contratado; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Inciso II, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 1.290.301,29; Prazo de vigência: 13/03/2026 a 16/07/2026; Data de assinatura: 13/03/2026;

Espécie: 1° Aditivo ao Contrato n.º 2025/005, de locação de imóvel não residencial destinado ao funcionamento da Agência Palmares - PE, firmado com CRISTINA CABRAL FERREIRA GOMES e AMAURI PACHECO GOMES; Objeto: ALTERAÇÃO do Contrato, em virtude da mudança da Dotação Orçamentária; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 26/03/2026 a 30/11/2035; Data de assinatura: 26/03/2026;

Espécie: 5° Aditivo ao Contrato n.º 2023/219, de contratação de solução especializada de segurança da informação para prevenção, detecção e combate a fraudes e violação de privacidade dos clientes dos serviços de internet banking, incluindo implantação, manutenção e atualização de seus componentes, firmado com a empresa TPZ INFORMÁTICA LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do contrato devido à ativação da funcionalidade TOPAZ VALIDFACE, correspondente a 16,96% do valor inicial atualizado do contrato, em virtude de alteração qualitativa, com reflexos quantitativos, do objeto contratado; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Incisos I e II, § 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Valor do Aditivo: R$ 2.573.360,00; Prazo de vigência: 26/03/2026 a 17/11/2027; Data de assinatura: 26/03/2026;

Espécie: 1° Aditivo ao Contrato n.º 2025/076, de locação de imóvel não residencial destinado à Agência Paulistana - PI, firmado com ADELAIDO FERREIRA DAMASCENO JUNIOR e CAIO ALEXANDRE RAMOS DAMASCENO; Objeto: ALTERAÇÃO do Contrato, em virtude da mudança da Dotação Orçamentária; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 26/03/2026 a 30/11/2030; Data de assinatura: 26/03/2026;

Espécie: 1° Aditivo ao Contrato n.º 2025/223, de operacionalizar o Programa Jovem Aprendiz, na modalidade presencial e ensino à distância - EAD, nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, firmado com a empresa REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO; Objeto: REVISÃO de preços; Fundamento legal: Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025; Valor do Aditivo: R$ 644.679,36; Prazo de vigência: 31/03/2026 a 05/10/2030; Data de assinatura: 31/03/2026;

Espécie: 6° Aditivo ao Contrato n.º 2022/103, de operacionalizar O Programa Jovem Aprendiz, na modalidade presencial e ensino a distância - EAD, nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais e Pernambuco, firmado com a empresa REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO; Objeto: REVISÃO de preços; Fundamento legal: Decreto n° 12.797, de 23 de dezembro de 2025; Valor do Aditivo: R$ 24.518,39; Prazo de vigência: 31/03/2026 a 15/05/2026; Data de assinatura: 31/03/2026;

Espécie: 2° Aditivo ao Contrato n.º 2026/033, de contratação de subscrição enterprise, suporte técnico, serviços profissionais especializados e treinamentos sob o programa ESP da Red Hat, firmado com a empresa RED HAT BRASIL LTDA.; Objeto: ALTERAÇÃO do Contrato, em virtude da mudança da Modalidade de Garantia Contratual, que passará de Caução em Dinheiro para Fiança Bancária; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16 e Art. 159, Caput, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de vigência: 31/03/2026 a 1º/02/2029; Data de assinatura: 31/03/2026;

Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2026/091 de 31/03/2026; Objeto: Manutenção em quadros elétricos nas diversas Unidades localizadas no Estado da Paraíba; Fornecedor: JOBERTO RODRIGUES FELISMINO; Fundamento legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco - Dispensa de Licitação, Art. 138, Inciso I; Período de execução: O prazo de execução dos serviços será de 90 dias; Valor total: R$ 79.188,00;

Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2026/069 de 30/03/2026; Objeto: Alteração de leiaute no Escritório Regional do Agroamigo, localizado no imóvel utilizado pela Agência Teresina Centro - PI; Fornecedor: TRIMARK MANUTENÇÃO & INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.; Fundamento legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco - Dispensa de Licitação, Art. 138, Inciso I; Período de execução: O prazo de execução dos serviços será de 50 dias; Valor total: R$ 61.180,22;

Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2026/126 de 31/03/2026; Objeto: Aquisição de 7.000 cordões personalizados para celular com a marca Crediamigo; Fornecedor: LEBRINDES ACESSORIOS E UTENSILIOS EM GERAL LTDA.; Fundamento legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco - Dispensa de Licitação, Art. 138, Inciso II; Prazo de entrega: Até 20/04/2026; Valor total: R$ 55.300,00;

Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2026/128 de 31/03/2026; Objeto: Reforma parcial do imóvel utilizado pela Agência Campos Sales - CE; Fornecedor: CONSTRUTORA RADIER SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.; Fundamento legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco - Dispensa de Licitação, Art. 138, Inciso I; Período de execução: O prazo de execução dos serviços será de 50 dias; Valor total: R$ 130.016,40;

Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2026/166 de 31/03/2026; Objeto: Intervenção predial no imóvel utilizado pela Agência Grajaú - MA; Fornecedor: CONSTRUTORA RADIER SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.; Fundamento legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco - Dispensa de Licitação, Art. 138, Inciso I; Período de execução: O prazo de execução dos serviços será de 80 dias; Valor total: R$ 150.899,70;

Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2026/870 de 31/03/2026; Objeto: Purificação de ar dos ambientes do 3° e 4° pavimento do imóvel utilizado pela Agência Fortaleza Centro - CE; Fornecedor: CONSTRUTORA RADIER SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.; Fundamento legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco - Dispensa de Licitação, Art. 138, Inciso I; Período de execução: O prazo de execução dos serviços será de 40 dias; Valor total: R$ 140.504,64;

Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2026/187 de 31/03/2026; Objeto: Registro de Preços para eventuais aquisições de tijolos, telhas e acessórios para uso na manutenção das edificações do Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas - CAPGV, Fortaleza - CE; Fornecedor: PUMA LICITAÇÕES LTDA.; Fundamento legal: Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2025/90005, Ata de Registro de Preços nº 2025/011, Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco; Prazo de entrega: Até 10/04/2026; Valor total: R$ 34.785,30;

CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA POR LOCAL DE EXERCÍCIO - CPNU 2

A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, parágrafo único, inciso IX, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, na Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, e considerando os termos da Portaria MGI nº 9.814, de 30 de dezembro de 2024, do Edital Enap nº 114/2025 - Concurso Público Nacional Unificado, de 30 de junho de 2025, do Edital nº 84, de 13 de março de 2026, retificado pelo Edital nº 98, de 26 de março de 2026, torna pública a convocação para manifestação de preferência de local de exercício dos candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU 2, para o cargo de Analista Técnico-Administrativo (atualmente Analista Técnico-Executivo - ATE), mediante as condições estabelecidas neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Este edital tem por objeto convocar os candidatos aprovados para o cargo de Analista Técnico-Administrativo da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado a manifestar formalmente sua preferência de localidade de exercício, nos termos e condições aqui estabelecidos.

1.2. O presente edital aplica-se exclusivamente às pessoas candidatas aprovadas e classificadas até a posição 1.000 (mil) para o cargo de Analista Técnico-Administrativo no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU 2, regido pelo Edital Enap nº 114/2025, de 30 de junho de 2025, e seu Anexo V - Bloco Temático 5 (B5-10-A), e que constam da relação do EDITAL Nº 98, DE 26 DE MARÇO DE 2026, publicado pela Enap, e constantes no anexo V.

1.3. A manifestação de preferência por local de exercício observará este edital e as informações disponibilizadas após o login do candidato no aplicativo SOUGOV ou no endereço eletrônico https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/.

2. DA NATUREZA E FINALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA

2.1. A manifestação de preferência por local de exercício constitui etapa prévia à nomeação, de caráter facultativo e não vinculante, destinada a subsidiar a Administração na definição da lotação inicial dos candidatos aprovados.

2.2. A manifestação de preferência não gera direito subjetivo à escolha de determinada localidade, devendo a alocação final observar o interesse público, a disponibilidade de vagas e os critérios estabelecidos neste edital.

3. DOS CANDIDATOS ABRANGIDOS

3.1. São convocados, neste ato, para manifestação de preferência, os candidatos classificados dentro das 1.000 (mil) vagas originalmente previstas no edital.

3.2. A participação no procedimento não altera a natureza jurídica da classificação do candidato no certame.

4. DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO

4.1. Os candidatos deverão indicar, em ordem de preferência, as localidades de exercício disponibilizadas pela Administração, por meio do sistema eletrônico informado (https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/), no período de 10 horas do dia 28/04/2026 até as 23h59 horas do dia 05/05/2026.

4.2. A ausência de manifestação será interpretada como concordância com a definição da lotação pelo interesse da Administração, não assegurando qualquer direito de recusa futura, ressalvada a hipótese prevista no item 7.2.

5. DOS CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO

5.1. A definição da localidade de exercício observará, cumulativa e sequencialmente:

I - prioridade aos candidatos aprovados e inscritos para vagas reservadas a pessoas com deficiência, mesmo que tenham sido classificados em modalidades de concorrência distinta;

II - ordem de classificação no concurso público;

III - alternância entre listas de ampla concorrência e vagas reservadas, conforme a legislação aplicável.

5.2. A Administração poderá, de forma excepcional e devidamente motivada, deixar de observar a preferência indicada pelo candidato, com fundamento em critérios técnicos e no interesse público.

6. DAS LOCALIDADES DE EXERCÍCIO

6.1. São ofertadas localidades de exercício em Brasília-DF, nas capitais das Unidades da Federação e em outros municípios, observadas a natureza transversal da carreira, a demanda institucional e o interesse da Administração, conforme o planejamento e as necessidades dos órgãos envolvidos.

7. DA ACEITAÇÃO E DA RECUSA DE LOCALIDADE

7.1. A indicação, pelo candidato, de localidade diversa de Brasília-DF ou das capitais das Unidades da Federação na lista de preferências será considerada manifestação inequívoca de aceitação de exercício nessa localidade e não implicará em aumento do número de vagas ofertadas no certame.

7.2. A Administração fica impedida de designar o exercício inicial do candidato em município diverso de Brasília-DF ou das capitais das Unidades da Federação quando tal localidade não constar da relação de opções por ele manifestada.

8. DA IMPOSSIBILIDADE DE RECUSAR LOCALIDADES PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA

8.1. O candidato nomeado para exercício em Brasília-DF ou em capital de Unidade da Federação não poderá recusar a investidura, ainda que não tenha indicado aquela localidade como de sua preferência.

8.2. A recusa nessas hipóteses será considerada desistência da vaga, nos termos da legislação aplicável.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A definição da localidade de exercício constitui ato administrativo discricionário, observado o interesse público, os critérios deste edital e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

9.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA