Seção 3 — 29/04/2026

Processo nº 00190.102404/2026-94

EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

ESPÉCIE: Protocolo de Intenções CGU/ICC BRASIL Nº 01/2026

Processo nº 00190.102404/2026-94

PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Bloco 'A', Edifício Multibrasil, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.685/0001-03, e o Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio Internacional - ICC Brasil, com sede na Rua Surubim, nº 504, 12º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-050, inscrita no CNPJ nº 22.496.945/0001-89.

OBJETO: Busca envidar os esforços necessários para estabelecer a parceria entre as partes no tocante ao fomento da integridade empresarial em suas esferas de competências institucionais, em especial quanto à colaboração da CGU no desenvolvimento e elaboração do "Guia para Gestão de Riscos Associados às Organizações Criminosas nas Empresas", proposto pela ICC Brasil, titular do Guia, abrangendo aspectos de autoria, propriedade intelectual, identidade visual, governança editorial, publicação, divulgação e futuras atualizações da obra.

RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Protocolo de Intenções. As despesas eventualmente necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

VIGÊNCIA: O presente Protocolo de Intenções vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante aditivo, caso haja interesse dos signatários.

DATA DE ASSINATURA: 28/04/2026

SIGNATÁRIOS: o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União - Vinícius Marques de Carvalho e o Diretor da ICC Brasil - Frederico Lamego de Teixeira Soares.

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 1/2023

Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 1/2023. Processo: 19.00.6300.0001686/2026-48. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ: 06.926.223/0001-60. Finalidade: I - Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 1/2023, com efeitos retroativos a 19/12/2025, em 3,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento), com base no ICTI de dezembro de 2025, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Nona do contrato original; II - Retificar, em razão de erro material, o valor mensal da Clausula Segunda do 4º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 01/2023, de R$ 35.722,80 (trinta e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) para R$ 2.976,90 (dois mil novecentos e setenta e seis reais e noventa centavos); e III - Retificar, no contrato original, o Número de Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ da Contratada, de 06.926.223/0001-70 para 06.926.223/0001-60, em virtude de erro material. Valor do Termo: R$ 1.438,97 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos). Data de Assinatura: 17/04/2026. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904007 e 33909240. Notas de Empenho: 2026NE000074 e 2026NE000176. Signatária da Contratante: FABIANA BITTENCOURTGARCIA SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-XX. Signatário da Contratada: WANDERSON PEDROSA DOS SANTOS, CPF nº XXX.350.157-XX.

Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Ceará ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 16 de abril de 2026. Signatário: Herbet Gonçalves Santos, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará.

3ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica MARCIO FERNANDES SILVA, CPF ***232.521**, comunicado do arquivamento do Pje 0705143-84.2024.8.07.0011, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 28 de abril de 2026.

IBRAHIM JORGE NASSER SAAD

Promotor de Justiça

4ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica CARLA PESSOA DE FARIAS FERNANDES, CPF ***488.435**, comunicado do arquivamento do Pje 0732005-30.2021.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 28 de abril de 2026.

FABIANA SCOTTI GIUSTI

Promotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a).MARCIO CLAUDIO GONÇALVES LIMA, CPF xxx.943.811-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0739287-74.2025.8.07.0003 . Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 28 de abril de 2026.

LUCIANA ASPER Y VALDES

Promotora de Justiça

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica RUI CESAR VICTORIA BAPTISTA, CPF ***025.088** e ASSOCIAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES DO BLOCO E DA SQS 115, CNPJ **960.762****-**, comunicado do arquivamento do Pje 0703273-05.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 28 de abril de 2026.

FABIANA SCOTTI GIUSTI

Promotora de Justiça

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica MAIANY SUELEN MANGABEIRO, CPF ***404.266**, comunicada do arquivamento do Pje 0708655-71.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 28 de abril de 2026.

FABIANA SCOTTI GIUSTI

Promotora de Justiça

PREGÃO Nº 90010/2026

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 007035/2024-08. , publicada no D.O.U de 07/04/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de processamento de dados por meio de consultas online, utilizando Web Services, às bases de dados cadastrais nacionais de proteção ao crédito Novo Edital: 29/04/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 29/04/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/05/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

LEONARDO SANTOS DA COSTA

Subsecretário de Licitações e Dispensas Eletrônicas

(SIDEC - 28/04/2026) 200100-00001-2026NE000001

Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 97/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SUPORTE INFORMÁTICA SOLUÇÕES LTDA. CNPJ: 07.880.897/0001-34. Objeto: Alteração da CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Publico, nos termo da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES. Data de Assinatura: 19/03/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração ; e pela Contratada, o Senhor VITAL MARIA DE SOUSA COUCEIRO COSTA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.017389/2020-29.

Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA. CNPJ: 03.984.954/0001-74. Objeto: Alteração da CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termo da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES. Data de Assinatura: 20/03/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração ; e pela Contratada, o Senhor MARCELO LUIZ MAESTRO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.009268/2023-56.

Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ: 33.683.111/0001-07. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 60 (sessenta) meses, de 28 de abril de 2026 a 27 de abril de 2031, nos termos do item 14 do Contrato - Da Vigência. Vigência: 28/04/2026 a 27/04/2031. Data de Assinatura: 23/04/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 1.987.168,90. Valor Global do Contrato: R$ 2.384.602,68. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora MARY D ARTSON e o Senhor RICARDO MATOS GIACHINI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.001138/2024-56.