Seção 1 — 30/04/2026

Na Portaria nº 28, de 19 de março de 2026, Seção I, Anexo V, Página nº 16, Autorização nº 21, Processo nº 01506.000035/2024-04, publicada em 20/03/2026, onde se lê: "Arqueólogo de campo: Marcelo Menezes Lemos", leia-se: "Arqueólogo de campo: Rodrigo Angeles Flores".

Aprova o Plano de Pessoal da Aeronáutica - PPAER para o ano de 2026.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no art. 23, inciso XI, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e o que consta do Processo nº 67400.001735/2026-66, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a edição do PCA 30-1 "Plano de Pessoal da Aeronáutica para o ano de 2026", na forma dos Anexos I a XVIII.

Art. 2º Revoga-se a Portaria GABAER nº 957/GC1, de 26 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2025, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 59, de 28 de março de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Disciplina os critérios para dispensa de emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU e para aprovação de prestação de contas com ressalvas de convênios e termos de fomento, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, nos casos de saldos remanescentes considerados irrisórios.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023, e o que consta no Processo nº 55000.014861/2025-23, resolve:

Art. 1º Ficam disciplinados os critérios para a devolução ao erário de saldos remanescentes de convênios e termos de fomento celebrados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no âmbito da análise da prestação de contas, quando se tratar de valores considerados irrisórios, bem como para a aprovação da prestação de contas com ressalvas.

§ 1º Para fins desta Portaria, consideram-se valores irrisórios aqueles iguais ou inferiores a R$ 70,00 (setenta reais).

§ 2º Na hipótese do § 1º, fica dispensada a emissão de GRU, podendo a prestação de contas ser aprovada com ressalvas no Transferegov.br e no SIAFI, desde que inexistam indícios de dolo, má-fé ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos.

Art. 2º Para valores a serem restituídos à União superiores a R$ 70,00 (setenta reais) e iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), limite que poderá ser atualizado em caso de alteração de valor pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição no Cadin, deverão ser adotadas as seguintes providências:

I - emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para restituição dos valores devidos;

II - notificação do parceiro para realização do recolhimento.

§ 1º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA deverá verificar o recolhimento no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contado do envio da GRU ao notificado.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º sem a comprovação do recolhimento, poderá ser registrada a aprovação da prestação de contas com ressalvas, desde que não haja indícios de dolo, fraude, má-fé ou desvio de finalidade.

§ 3º O disposto no § 2º não afasta a obrigação de registro contábil do valor devido, para os fins de monitoramento e avaliação das medidas previstas neste ato.

Art. 3º A aplicação desta Portaria será monitorada e avaliada, a cada 2 (dois) anos, pela Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse da SPOA - CGIR/SPOA, com vistas a:

I - aferir o quantitativo de instrumentos alcançados;

II - apurar os valores individual e globalmente dispensados;

III - subsidiar eventual revisão dos critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, aos instrumentos de repasse em análise na data de sua publicação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI

Retifica a área do Projeto de Assentamento Irmã Dorothy, município de Porangatu, no Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do INCRA no Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam a análise do processo administrativo nº 54000.149758/2019-92 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria/INCRA/SR-04 nº 62 de 16/11/2005, publicada no DOU nº 230, Seção 1, Página 57, de 01/12/2005; retificado no DOU nº 88, Seção 1, Página 99, de 10/05/2006; retificado no DOU nº 119, Seção 1, Página 73, de 24/06/2010, que criou o Projeto de Assentamento Irmã Dorothy, código SIPRA GO0240000, localizado no município de Porangatu, no Estado de Goiás.

Considerando o que consta no Processo º 54150.002584/2005-86;

Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica nº 1821/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (28042967), resolve:

Art. 1º Retificar a "área de 3.163,7109 (três mil cento e sessenta e três hectares, setenta e um ares e nove centiares", constante da Portaria/INCRA/SR-04 nº 62 de 16/11/2005, publicada no DOU nº 230, Seção 1, Página 57, de 01/12/2005; retificada no DOU nº 119, Seção 1, Página 73, de 24/06/2010, que criou o Projeto de Assentamento Irmã Dorothy, código SIPRA GO0240000, localizado no município de Porangatu, no Estado de Goiás, para a "área de 3.181,2004 ha (três mil, cento e oitenta e um hectares, vinte ares e quatro centiares).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI