Edição 80 · 7 matérias nesta página · 334 páginas na edição.
Anulação do Instrumento código 918858, firmado entre MINISTÉRIO DAS MULHERES e MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE, Processo Administrativo 00135213337202192 - Objeto: Realizar ações voltadas para capacitação de mulheres em empreendedorismo. Mês da inspiração feminina - Um salto no empreendedorismo no município de Campo Grande. - Motivo anulação: sem execução.
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 27/04/2026, ao Instrumento código 967054. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: CENTRO DE INTEGRACAO DAS ENTIDADES DA METADE SUL - CIEM, CNPJ nº 09461635000160. Solicitação de prorrogação de vigência e adequações no plano de trabalho do Termo de Fomento nº 967054/2024. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 28/04/2026 a 28/10/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 23/12/2024. Signatários: Concedente: SANDRA KENNEDY VIANA, CPF nº ***.373.699-**, Convenente: DENILSON DOS SANTOS NOGUEIRA, CPF nº ***.362.710-**.
Edital de Chamamento
O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o ente privado COPEOR - XINGU COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LIMITADA - CNPJ nº 12.XXX.097/0001-XX, acerca da imposição de multa administrativa aplicada por meio da Portaria MPA nº 318, de 13 de agosto de 2025, regularmente publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2025, Seção 1, página 84, no âmbito do Processo nº 21000.053042/2020-75, em razão da prática de atos ilícitos tipificados nos incisos I e III do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
Fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contada da data de publicação deste edital, proceda ao recolhimento do valor da multa administrativa imposta, sob pena de adoção das medidas administrativas pertinentes, inclusive inscrição em dívida ativa e demais providências legais.
Esclarece-se que a eventual inércia dos representantes da Pessoa Jurídica não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo, que será impulsionado de ofício.
Secretaria Executiva - SE/MPA
Ministério da Pesca e Aquicultura
Esplanada dos Ministérios, Bloco D - 4º andar - Edifício SEDE
CEP 70043-900 - BRASILIA/DF
Telefone: (61) 3276-4836
E-mail: [email protected]
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
Ministro
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 182/2024, referente o uso da área aquícola nº 55, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionária: Rosália *** Chaves, CPF nº ***.767.589-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 183/2024, referente o uso da área aquícola nº 58, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionário: Hellon *** Santana, CPF nº ***.775.139-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 184/2024, referente o uso da área aquícola nº 59, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionário: Vagner ***, CPF nº ***.721.209-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 186/2024, referente o uso da área aquícola nº 140, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionário: Hellon *** Santana, CPF nº ***.775.139-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 191/2024, referente o uso da área aquícola nº 146, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionário: Timoteo *** Petry, CPF nº ***.048.380-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 192/2024, referente o uso da área aquícola nº 147, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionária: Greici *** Petry, CPF nº ***.916.800-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 193/2024, referente o uso da área aquícola nº 148, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionária: Ângela *** Oliveira, CPF nº ***.112.050-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 194/2024, referente o uso da área aquícola nº 149, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionário: Vinicius *** Oliveira, CPF nº ***.943.868-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 198/2024, referente o uso da área aquícola nº 153, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionário: Gilnei *** Garcez, CPF nº ***.532.980-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 201/2024, referente o uso da área aquícola nº 156, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionário: Matheus *** Rubi, CPF nº ***.413.779-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 204/2024, referente o uso da área aquícola nº 159, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionário: Deise *** Mezzaroba, CPF nº ***568.579-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 208/2024, referente o uso da área aquícola nº 164, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionário: Claudio *** Diaz, CPF nº ***.110.260-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 231/2024, referente o uso da área aquícola nº 803, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionário: Murilo *** Pereira, CPF nº ***.581.759-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 234/2024, referente o uso da área aquícola nº 807, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionária: Jaqueline ***, CPF nº ***.554.759-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 237/2024, referente o uso da área aquícola nº 816, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionária: Luciana *** Vellinho Garcez, CPF nº ***.331.000-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 239/2024, referente o uso da área aquícola nº 818, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionário: Dailon *** Valdrich, CPF nº ***.160.439-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Rescisão do contrato de cessão de uso nº 240/2024, referente o uso da área aquícola nº 822, localizada no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Biguaçu, município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Cessionária: Alana *** Magalhães, CPF nº ***.532.399-**.
Processo de cessão nº 00350.002519/2008-18.
Data da rescisão: 13 de abril de 2026.
Extrato de distrato de contrato, firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica internacional, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto IBGE/UNFPA/2022 - Modernização da Produção Estatística e Geocientífica, firmado em 28 de julho de 2022 entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n° 5.151, de 22 de julho de 2004. Contratante: Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). Contratada:
Thiago de Souza do Nascimento- CPF: xxx.642.007-xx, Contrato n. 058/2025 - Data da Rescisão: 31/03/2026 FLAVIA VINHAES SANTOS Diretora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA07IBG
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 00058.017849/2023-51.
Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 18.753.084/0001-08 - IPTRUST ADVANCE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2024 por mais 06 (seis) meses. Vigência: 15/05/2026 a 15/11/2026. Fundamento Legal: artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 960.500,80. Data de Assinatura: 28/04/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2026).
Nº 3/2026
Processo administrativo: 50300.015607/2025-44. PARTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, CNPJ nº 04.903.587/0001-08 e Banco do Brasil S.A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91. OBJETO: O objeto do presente ACORDO consiste em instituir mútua cooperação técnica e institucional, mediante a conjugação de esforços entre os PARTÍCIPES para desenvolver e estruturar novas modalidades de licitação para serem ofertadas no Portal Licitações-e: a) leilão de parcerias público-privadas, no âmbito da Lei nº 11.079/2004, e (b) concessão de serviço público regulada na Lei nº 8.987/1995. SIGNATÁRIOS: FREDERICO DIAS, Diretor-Geral da Antaq; MICHELE ALENCAR TEIXEIRA, ProcuradoraGerente Geral da Unidade Estratégia Governo BANCO DO BRASIL. Em 29 de ABRIL de 2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.