Seção 1 — 06/05/2026

Processo nº 17944.006742/2025-58

Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Assunto: Contrato da Centésima Quinquagésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 2.984.085,18 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), na posição de 1º de novembro de 2024.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.006806/2025-11

Interessado: Banco do Brasil S.A.

Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco do Brasil S.A., no valor líquido de R$ 55.436,22 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.006801/2025-98

Interessado: Banco Nacional S/A.

Assunto: Contrato da Centésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A, no valor total de R$ 23.818.047,07 (vinte e três milhões, oitocentos e dezoito mil quarenta e sete reais e sete centavos), na posição de 1º de novembro de 2024.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.006790/2025-46

Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Assunto: Contrato da Centésima Quinquagésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.963.320,81 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte reais e oitenta e um centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.006785/2025-33

Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 285.771,62 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), posicionado em 1º de março de 2025.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.006819/2025-90

Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal, no valor líquido de R$ 135.575,84 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do credor.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.006797/2025-68

Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 14.334.352,91 (quatorze milhões, trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), posicionado em 1º de novembro de 2024, o qual será ao final do procedimento convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.006583/2025-91

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.

Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor líquido de R$ 6.925.819,71 (seis milhões, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), posicionado em 1º de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à EMGEA.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Período da Reunião de 18 a 20/05/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 8h30 do dia 18/05/2026 e fim às 23h59min do dia 20/05/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO

1 - Processo nº: 16682.906078/2012-90 - Embargante: BANCO IBM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA

2 - Processo nº: 10580.720484/2017-33 - Recorrente: CMP EXPRESS SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10580.720453/2017-82 - Recorrente: CMP EXPRESS SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO

4 - Processo nº: 10670.901046/2017-65 - Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO NORTE DE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA

5 - Processo nº: 15586.720371/2013-78 - Recorrente: FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10435.000193/2011-11 - Recorrente: ICAGEPLAMINAS INDUSTRIA, COMERCIO DE GESSO E PLACAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11080.905651/2011-22 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11080.900885/2011-83 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11080.902759/2011-63 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10980.723021/2011-25 - Recorrente: O. FRANCO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO

11 - Processo nº: 10880.929725/2012-19 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA. e FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10880.914211/2010-05 - Recorrente: TRANSULTRA - ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE ESPECIALZADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

13 - Processo nº: 10480.913289/2009-73 - Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

14 - Processo nº: 16327.721674/2011-60 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 16327.902681/2016-75 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16327.720469/2011-87 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16327.720269/2017-10 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16327.900291/2016-61 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11020.721283/2012-57 - Recorrente: CLINIMAGEM-CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

20 - Processo nº: 10880.928258/2010-48 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10880.928259/2010-92 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10880.936511/2011-18 - Recorrente: CONNECTCOM TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

23 - Processo nº: 10380.725015/2013-33 - Recorrente: CONSTRUTORA BETA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

24 - Processo nº: 19515.720516/2014-14 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 19515.720515/2014-61 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10880.986171/2020-67 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 18220.727870/2020-52 - Recorrente: ENEVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 17933.720025/2012-47 - Recorrente: JESUS ANSELMO DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13839.904610/2008-39 - Recorrente: JOB ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13005.001341/2010-84 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: JTI KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.939726/2013-52 - Embargante: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10880.967477/2012-12 - Embargante: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10880.967502/2012-50 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. e FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10580.720231/2009-50 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: NELSIVAL DE SOUZA MENEZES e FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10580.720230/2009-13 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: NELSIVAL DE SOUZA MENEZES e FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10860.900867/2018-28 - Embargante: ORICA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

37 - Processo nº: 16327.720320/2012-89 - Recorrente: RENDIMENTO HOLDING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 16327.720745/2011-15 - Recorrente: RENDIMENTO HOLDING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 16327.902430/2019-33 - Recorrente: RENDIMENTO HOLDING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

40 - Processo nº: 13603.902387/2018-21 - Embargante: RHI REFRATARIOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho