Seção 3 — 11/05/2026

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa DT MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ: 22.193.764/0001-83, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0004934-55.2025.6.08.8000, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 01 (um) mês. Pregão Eletrônico nº 90030/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação.

Leticia Figueira Werneck

Chefe da Seção de Contratos

Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº. 45/2011, referente à locação de um imóvel onde funciona o Cartório da 87ª Zona Eleitoral no município de Olho D'Água das Cunhas/MA - SEI Nº. 0002347-08.2020.6.27.8000. LOCADOR: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. LOCATÁRIO: Raimunda Alves da Silva. Objeto: prorrogação por mais 60 (sessenta) meses, no período de 26/09/2026 a 25/09/2031. Data de assinatura do último signatário: 07/05/2026. Signatários: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE/MA e RAIMUNDA ALVES DA SILVA.

Processo nº 0000034-85.2026.6.13.8022; Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026; Conveniado: Município de Bom Jesus do Amparo; Vigência: 01/05/2026 a 06/05/2026; Objeto: Cooperação Técnica entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado.; Fundamento Legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria da Presidência do TRE-MG.; Signatários: Lucas Carvalho Soares Freitas - Juiz Eleitoral, pelo TRE-MG e Wanderlei dos Santos Ribeiro - Prefeito, pelo Município; Assinatura: 29/04/2026

Processo nº 0000023-24.2026.6.13.8259; Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026; Conveniado: Município de São Lourenço; Vigência: A partir da data de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo Município ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Fábio Garcia Macedo Filho - Juiz Eleitoral, pelo TRE-MG e Walter José Lessa - Prefeito, pelo Município; Assinatura: 07/05/2026

Processo nº 0000037-86.2026.6.13.8136; Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2026; Conveniado: Câmara Municipal de Nova Módica; Vigência: 20/04/2026 a 06/07/2026; Objeto: Cooperação entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo no Cartório da 136ª Zona Eleitoral de Itambacuri, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado.; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência do TRE-MG; Signatários: Cláudio Schiavo Cruz - Juiz Eleitoral, pelo TRE-MG e Anderson Martins de Almeida - Presidente, pela Câmara Municipal de Nova Módica; Assinatura: 17/04/2026

Processo nº 0000041-60.2026.6.13.8254; Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026; Conveniado: Prefeitura Municipal de São Gotardo; Vigência: A partir da data de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: Cooperação entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado.; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria nº 103, de 2025, da Presidência do TRE-MG; Signatários: Miller Freire de Carvalho - Juiz Eleitoral, pelo TRE-MG e Makoto Edison Sekita - Prefeito, pelo Município; Assinatura: 23/04/2026

Processo nº 0007142-37.2026.6.13.8000; Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2026; Conveniado: Câmara Municipal de Pará de Minas; Vigência: 11/05/2026 a 03/06/2026; Objeto: cessão de uso, a título de empréstimo, de urnas eletrônicas, flashcards, mídias de resultado, cabinas de votação e suporte técnico para realização de eleições não oficiais, nos quantitativos descritos na Cláusula Nona deste Instrumento.; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, na Resolução TSE nº 22.685/07, na Resolução TRE-MG nº 745/09 e na Decisão da Presidência encartada no Documento SEI nº 7309407; Signatários: Rodolfo Francisco Castro Pacheco - Diretor-Geral, pelo TRE-MG e Geraldo Magela de Almeida - Presidente da Câmara, pela Câmara Municipal de Pará de Minas; Assinatura: 08/05/2026

Processo nº 0000041-60.2026.6.13.8254; 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026; Conveniado: Prefeitura Municipal de São Gotardo; Vigência: A partir da data de sua publicação até 31/05/2026; Objeto: Alteração do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026 da 254ª Zona Eleitoral de São Gotardo/MG; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria nº 103, de 2025, da Presidência do TRE-MG; Signatários: Miller Freire de Carvalho - Juiz Eleitoral, pelo TRE-MG e Makoto Edison Sekita - Prefeito, pelo Município; Assinatura: 07/05/2026

Processo nº 0002318-35.2026.6.13.8000; Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2026; Conveniado: Município de Curvelo; Vigência: 06/05/2026 a 05/05/2027; Objeto: o presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e a Câmara Municipal de Curvelo, objetivando a implementação de ações para a realização do Projeto Câmara Jovem de Curvelo, com o objetivo de promover a educação para a cidadania, o conhecimento sobre o processo legislativo municipal e a vivência democrática entre estudantes do Município de Curvelo.; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, e na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025; Signatários: Rodolfo Francisco Castro Pacheco - Diretor-Geral, pelo TRE-MG e Danilo Santos Xavier Guimarães - Presidente, pela Câmara Municipal de Curvelo; Assinatura: 06/05/2026

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 11/2024 - TRE/PB; Processo SEI nº 0003625-67.2025.6.15.8000; CONTRATANTE: TRE-PB, CNPJ 06.017.798/0001-60; CONTRATADA: JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 01.335.973/0001-44; OBJETO: Alterar a Cláusula Oitava do Contrato nº 11/2024 - TRE/PB, que objetiva a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais; FUNDAMENTAÇÃO: Art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190 de 05/12/2024, alterada pela de Instrução Normativa nº 148 de 13/04/2026; DATA DA ASSINATURA: 06/05/2026; SIGNATÁRIOS: Ederson de Araújo Júnior, pelo Contratante, Saulo Bruno Galvão Araújo, pela Contratada. Ederson de Araújo Júnior

Secretário de Administração 08/05/2026

Número do Contrato: 2/2026.

Nº Processo: SEI 0010490-16.2025.6.16.8000.

Pregão. Nº 90004/2025. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA. Contratado: 18.091.212/0001-97 - MALBEC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual e de execução, bem como o reajuste contratual, nos termos do artigo 111 e 136 da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 12/05/2026 a 12/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 223.329,97. Data de Assinatura: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2026).

Nº Processo: SEI 0006080-75.2026.6.16.8000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA. Contratado: 04.613.668/0001-65 - L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: A administração, por ato unilateral, resolve extinguir o vínculo obrigacional estabelecido pelo contrato nº 61/2024 que tem por objeto a prestação de serviços para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais por meio de agência prestadora de serviços. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Extinção: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2026).

Considerando que a empresa TREMA BRASIL LTDA., CNPJ n. 19.577.163/0001-60, encontra-se em lugar incerto, não sabido, convocamos a mesma para, querendo, consultar o Processo Administrativo SEI 0007179-80.2026.6.16.8000, que teve origem no Pregão Eletrônico n.º 030/2023 e damos ciência de que o recurso apresentado teve seu provimento negado, sendo mantida a aplicação da penalidade de multa, no valor de R$1.407,52 (um mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme art. 156, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

Curitiba-PR, 8 de maio de 2026.

Valcir Mombach

Diretor Geral

Pregão Eletrônico Nº 90022/2026 - UASG 70010

Nº Processo: 0020282-64.2025. Objeto: Aquisição de materiais de expediente.. Total de Itens Licitados: 47. Edital: 11/05/2026 das 08h00 às 14h00. Endereço: Av. Gov. Agamenon Magalhaes, 1.160 - 4º Andar - Sala 408, Graças - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/70010-5-90022-2026. Entrega das Propostas: a partir de 11/05/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras.

ELIANE RODRIGUES DE CARVALHO SILVA

Pregoeira

(SIASGnet - 08/05/2026) 70010-00001-2026NE001000

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco resolve aplicar à empresa T & A PARTICIPAÇÕES E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.486.039/0001-50, a penalidade de multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor inadimplido (R$ 15.626,00) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - TRE/PE pelo prazo de 01 (um) ano, em razão do descumprimento total da obrigação assumida, conforme a Ata de Registro de Preços/ARP 30/2023 e a nota de empenho 2023NE000656, a contar da data do trânsito em julgado, com fundamento no artigo 87, incisos II e III da Lei 8.666/1993 e da Cláusula Doze, item 12.2, alíneas "c" e "d", da Ata de Registro de Preços/ARP 30/2023. As penalidades são resultantes da apuração de irregularidades ocorridas, mediante Processo Administrativo (PJE) nº. 0601169-53.2024.6.17.0000 (SEI n.º 0024397-02.2023.6.17.8000).

Recife, 5 Maio de 2026.

DESEMBARGADOR FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS

Presidente