Seção 2 — 12/05/2026

O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 193, de 10 de outubro de 2022; o art. 35, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2020; e considerando o disposto no art. 8º, § 1º, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em consonância com o art. 1º da Portaria nº 6.890, de 10 de outubro de 2019, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, resolve:

Art. 1º RECONDUZIR a Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 50600.040871/2024-51, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para conclusão dos trabalhos, cuja instauração e último ato de dilação seguem discriminados a seguir:

Art. 2º MANTER a composição da Comissão reconduzida nos termos do artigo anterior, conforme tabela a seguir:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ARTHUR KELSEN DE OLIVEIRA MACÊDO

A Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas substituta do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, usando da competência que lhe foi subdelegada na forma do art. 1º da Portaria/DAF nº 816, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 15 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o constante do Processo nº 50614.000740/2026-43, resolve:

Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo efetivo de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, ocupado pelo servidor Fábio Alves Lisboa, matrícula DNIT nº 4464-4 e SIAPE nº 2060887, lotado na Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com efeitos a partir de 29/4/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOZIELLEN DA SILVA AUTEIRO

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.659, de 7 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Designar MARINA NEIVA DIAS FITTIPALDI, matrícula SIAPE nº 2650098, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Gerente de Projetos, código FCE 3.13, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal MTur nº 370, de 14 de novembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUSTAVO FELICIANO

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.659, de 7 de outubro de 2025, resolve:

DISPENSAR

FERNANDA PINHEIRO MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 1507004, do encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador, código FCE 1.10, de Inovação e Transformação do Turismo, da Coordenação-Geral de Inovação, Inteligência e Estatísticas do Turismo, do Departamento de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento do Turismo, da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo deste Ministério, a contar de 27 de abril de 2026.

GUSTAVO FELICIANO

A PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, substituta, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, autoriza o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) RICARDO ANDRADE SAADI a afastar-se do País na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do citado Decreto, a fim de participar de reuniões na Embaixada do Brasil, de evento institucional, promovido pelo Foreign, Commonwealth & Development Office (FCDO) e do Brazil Forum UK 2026, em Londres, Reino Unido, no período de 11 a 19 de maio de 2026, com ônus limitado.

IZABELA MOREIRA CORREA

A PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, substituta, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores:

CLAUDIO BARRA DE CASTRO e MARIAN SALLES GOMES BELLAMY, a fim de participarem do Seminar on Financing & Financial Cooperation Management for BRI Partner Countries, promovido pela Academy for International Business Officials (AIBO) do Ministério do Comércio da China, em Pequim, China, no período de 11 a 28 de maio de 2026, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e estada;

AROLDO MIRANDA COSTA JUNIOR e PAULO RODRIGO DE SANTANA E CARUSO, a fim de participarem de Due Diligence, em Nova Iorque e Boston, EUA, no período de 16 a 24 de maio de 2026, com ônus;

BRENO DE SANTA CRUZ FREITAS, a fim de participar do Foreign Exchange Reserve Portfoli Managemente Central Banker Program, promovido pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS) e pelo Federal Reserve Bank of New York (FED-NY), em Nova Iorque, EUA, no período de 16 a 23 de maio de 2026, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e estada;

RICARDO FRANCO MOURA, a fim de participar do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia (BCBS) e da Simplifying Banking Regulation and Supervision without Sacrificing Safety Conference, promovidos pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Basileia, Suíça, no período de 17 a 23 de maio de 2026, com ônus;

RICARDO SCHECHTMAN, a fim de participar da Conference Simplifying Banking Regulation and Supervision without Sacrificing Safety, promovida pelo Comitê de Basileia para Supervisão Bancária (BCBS) e pelo Centre for Economic Policy Research (CEPR) do Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Basiléia, Suíça, no período de 18 a 23 de maio de 2026, com ônus;

MARDILSON FERNANDES QUEIROZ, a fim de participar da Reunião Anual do Financial Stability Board (FSB) Regional Consultative Group (RCG) for the Americas, promovido pelo FSB, em George Town, Ilhas Cayman, no período de 18 a 22 de maio de 2026, com ônus;

VINICIUS SIMMER DE LIMA, a fim de participar do XII Meeting of the Financial Information Forum of Latin American and the Caribbean Central Banks, promovido pelo Centro de Estudos Monetários Latino-americanos (CEMLA) e pelo Financial Information Forum (FIF), na Cidade do México, México, no período de 24 a 28 de maio de 2026, com ônus;

JANAINA PIMENTA ATTIE, a fim de palestrar na Conferência Finanzas Abiertas en el Perú: Bases para su Implementación, promovida pela Superintendencia de Banca, Seguros y Administradoras Privadas de Fondos de Pensiones del Perú (SBS), em Lima, Peru, no período de 25 a 27 de maio de 2026, com ônus, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas, hospedagem e alimentação e ao Banco Central do Brasil as despsas com deslocamento;

DOUGLAS KIARELLY GODOY DE ARAUJO, a fim de participar do North American Summer of the Econometric Society, promovido pela The Econometric Society, em Atlanta, EUA, no período de 2 a 7 de junho de 2026, com ônus;

BRUNO PIRES TIBERTO e MARCO ANTONIO GUIMARAES VERRONE, a fim de participarem da Central Banking Meetings Conference, promovida pelo Central Banking Publications, em Londres, Reino Unido, no período de 8 a 12 de junho de 2026, com ônus;

NILTON JOSE SCHNEIDER DAVID, a fim de participar do Consultative Group of Directors of Operations (CGDO), promovido pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), na Cidade do México, México, no período de 29 de agosto a 3 de setembro de 2026, com ônus;

DIOGO ANTONIO RODRIGUES, a fim de participar da 20th Annual International Operational Risk Working Group (IORWG) Conference, promovida pela Bank Indonesia, pelo Banco de España e pelo Federal Reserve Bank Philadelphia, em Bali, Indonésia, no período de 12 a 20 de setembro de 2026, com ônus.

IZABELA MOREIRA CORREA

A PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, substituta, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, autoriza o servidor GERSON LUIS ROMANTINI a afastar-se do País na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do citado Decreto, a fim de participar do Taller: El rol de los Supervisores en la Cadena de Valor de la Inteligencia Financiera, promovido pelo Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT), em Buenos Aires, Argentina, até 16 de abril de 2026, convalidando, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o afastamento de 13 a 16 de abril de 2026, com ônus, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas, hospedagem e alimentação e ao Banco Central do Brasil as despesas com deslocamento.

IZABELA MOREIRA CORREA

A PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, substituta, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, autoriza o servidor RICARDO LOPES PINTO a afastar-se do País na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do citado Decreto, a fim de participar de curso de inglês, promovido pela EC Montreal, em Montreal, Canadá, no período de 18 de maio a 14 de agosto de 2026, com ônus limitado, cabendo ao servidor as despesas com o curso, passagens aéreas e estada.

IZABELA MOREIRA CORREA

A PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, substituta, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve tornar insubsistente a autorização para afastamento do País, no período de 10 a 14 de maio de 2026, concedida ao servidor GUSTAVO FRANCA DE SEIXAS DUARTE, por meio do despacho publicado no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2026, Seção 2, página 67.

IZABELA MOREIRA CORREA

O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, em cumprimento à decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin, nos autos do processo n° 1021274-22.2020.4.01.3400, resolve:

Alterar, a partir de 06/04/2026, o fundamento legal da aposentadoria concedida ao servidor ANDERSON JOSE SANT ANNA DE OLIVEIRA, 0.735.108-9, objeto da Portaria n° 106.676, de 22/01/2020, publicada no DOU de 23/01/2020, seção 2, p. 16, DE: "art. 10, §1º, inciso II, c/c o art. 26 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019" PARA: "art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 186, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, e com o art. 6º-A da EC nº 41, de 19/12/2003, acrescentado pela EC n° 70, de 29/03/2012", tendo em vista o que consta do Processo 169252.

MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA