Seção 3 — 13/05/2026

Nº Processo: 08295.001386/2026-68.

Inexigibilidade Nº 52/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE GO.

Contratado: 01.543.032/0001-04 - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Objeto: Prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica à base operacional da dre..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 06/05/2026 a . Valor Total: R$ 21.609,00. Data de Assinatura: 06/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2026).

O Chefe do Setor de Administração e Logística da Superintendência Regional da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 39 da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando tentativas não exitosas de notificação da interessada via Correios e endereço de E-mail eletrônico cadastrado,

NOTIFICA a empresa Distribuidora PHG Ltda., CNPJ nº 49.347.070/0001-00, da aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses, com o consequente descredenciamento no SICAF, conforme Decisão nº 145209156/2026-SELOG/SR/PF/MS. Também fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Superintendente Regional da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, na Rua Fernando Luiz Fernandes, 322, Vila Sobrinho, Campo Grande/MS, CEP 79.110-503, telefone (67) 3303-5643.

Por oportuno, informa que os autos do Processo Administrativo nº 08335.002564/2025-73 encontram-se à disposição do interessado, e-mail [email protected], telefone (67) 3303-5643, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso. Ao optar pela transmissão eletrônica concordará em receber os demais comunicados e documentos emitidos por esta Superintendência também de forma eletrônica.

Após o prazo estabelecido acima, o processo administrativo seguirá seu rito, sendo analisado e proferida decisão relativa ao caso.

Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, por meio de representante legalmente habilitado.

LEONIDAS GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

Chefe do Setor de Administração e Logística

Número do Contrato: 1/2022.

Nº Processo: 08360.004937/2021-18.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PA. Contratado: 11.056.054/0001-95 - SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a repactuação o valor do contrato nº 01/2023-sr/pf/pa, conforme cláusula sexta do contrato e nos termos do art. 65, § 8º da lei 8.666/93, a fim de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro contratual.. Vigência: 12/01/2022 a 12/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.143.833,72. Data de Assinatura: 08/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2026).

Nº Processo: 08455.007829/2026-44.

Pregão Nº 90018/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RJ.

Contratado: 08.824.171/0043-04 - J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de ar-condicionado a serem instalados na sr/pf/rj e em suas descentralizadas espalhadas pelo estado do rio de janeiro, nas condições e exigências estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 07/05/2026 a 06/05/2027. Valor Total: R$ 286.536,00. Data de Assinatura: 07/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2026).

Número do Contrato: 19/2023.

Nº Processo: 08490.005664/2022-16.

Pregão. Nº 12/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC. Contratado: 04.462.643/0001-08 - SLC SERVICOS AEROPORTUARIO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo.. Vigência: 31/10/2026 a 30/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.481.600,07. Data de Assinatura: 08/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2026).

Nº Processo: 08219.000469/2026-42.

Pregão Nº 90002/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ACRE.

Contratado: 18.843.645/0001-51 - TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviço contínuo de acesso à rede mundial de computadores "internet", visando o atendimento das necessidades da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Acre - SPRF/AC, nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 11/05/2026 a 11/11/2027. Valor Total: R$ 18.270,00. Data de Assinatura: 11/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2026).

Espécie: Termo de cessão de uso de bem móvel. CEDENTE: A UNIÃO, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0107-94, e o MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, por meio da sua Prefeitura Municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 07.669.682/0001-79. OBJETO: Cessão de uso, a título gratuito e precário dos seguintes veículos oficiais - MMC/L200 TRITON SPT G, placas PNB6H35, e HONDA/XRE 300, placa JJZ9F07. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 12.785/2025. Processo Administrativo: Sei!PRF nº 08653.000560/2026-39. VIGÊNCIA: Até a data de 11/02/2031, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, mediante Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026. SIGNATÁRIOS: ANTHONY STHEFANNY NUNES DE LIMA, Superintendente da SPRF-CE; e, pelo MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, Sra. AURINEIDE AMARO DE SOUSA, Prefeita Municipal.

Número do Contrato: 9/2023.

Nº Processo: 08662.000871/2023-46.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 01.193.606/0001-53 - A NACIONAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Romover o 2º reajuste, a partir de 1º de junho de 2026, retroativo a 1º de junho de 2025, dos valores referentes aos "insumos diversos" pertencentes ao módulo 5 de cada item da planilha de formação de preços, nos termos da cláusula sétima do contrato administrativo nº 09/2023.

promover a 3ª repactuação do referido contrato, a partir de 1º de junho de 2026, retroativo a 1º de janeiro de 2026, no que se refere ao acréscimo decorrente da convenção coletiva de trabalho 2026/2027, registrada no mte sob o número srt00520/2025 bem como na convenção coletiva de trabalho 2026/2027 registrada no mte sob o número go000994/2025, tendo em vista o reajuste dos salários normativos da categoria de vigilante com abrangência territorial na capital e interior de goiás.. Vigência: 31/05/2023 a 31/05/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.087.356,36. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2026).

Número do Contrato: 23/2021.

Nº Processo: 08661.011638/2021-37.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MATO GROSSO. Contratado: 37.290.535/0001-54 - FENIX GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Promover o reajuste de preços do Contrato Administrativo nº 23/2021/SPRF-MT, cujo objeto é a prestação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na lei nº 9.503/97, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), assim como, no caso de veículos, aqueles avariados, recuperados, acidentados e/ou os abandonados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso - SPRF-MT e áreas de interesse da união, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no respectivo termo contratual, contemplando a circunscrição da delegacia PRF de Primavera do Leste/MT. Vigência: 08/07/2024 a 07/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.825.193,88. Data de Assinatura: 11/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/05/2026).

Notificação de Autuação - 08640000522202625 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações

Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000523202670

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

NADIA ZILOTTI ALENCAR

Diretora de Operações